ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA
LEGISLATURA, EM 22.12.1995.
Aos vinte e dois dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada sendo respondida pelos
Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão,
Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi,
Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Wilton Araújo, João Pirulito. Constatada a existência de “quorum” o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. À Mesa foram encaminhados: pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências e 01 Pedido de
Informações nº 202/95(Processo nº 2669/95); Pelo Vereador Henrique Fontana, 01
Requerimento de renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 07/95 (Processo nº 1961/95); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02
Requerimentos de renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/95
(Processo nº 1444/95) e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/95
(Processo nº 2353/95); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Requerimento de
renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 72/95 ( Processo nº
2479/95); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Requerimento de renovação de votação
do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 08/92, (Processo nº
1339/92). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 655/95, do Senhor Prefeito
Municipal, 27/95, do Senhor Presidente de Câmara Municipal de Campo Bom/RS,
33/95, do Presidente de Câmara Municipal de Gravataí/RS, 938/95, do Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado, s/nº, do Deputado Valdir Fraga; Cartões: do
Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, do Secretário do Estado da
Cultura e da Secretária de Estado da Educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Dib comentou sobre o financiamento de projetos que promovam
estudos sobre o trânsito de Porto Alegre, desejando a todos um feliz Natal e um
Ano Novo próspero. O Vereador Wilton Araújo discorreu sobre problemas no
abastecimento de água potável na Cidade e sobre a situação do viaduto na
esquina da Avenida Borges de Medeiros e da Rua José de Alencar. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli,
Henrique Fontana, Fernando Záchia e Reginaldo Pujol, foi aprovado em votação nominal
solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, Requerimento verbal do Vereador
Henrique Fontana solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante nesta Ordem do Dia, votando-se primeiramente os Requerimentos, por
vinte e três Votos SIM e um Voto
NÃO, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Wilton Araújo, João Pirulito, votando Não o Vereador Jocelin Azambuja. A
seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João
Dib, Artur Zanella, Henrique Fontana e Reginaldo Pujol, foi aprovado por
dezoito Votos SIM, quatro Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja
sugerindo a ordem de votação dos Requerimentos constantes desta Ordem do Dia,
votando SIM os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Nereu
D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito, votando NÃO
os Vereadores Artur Zanella, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
optando pela Abstenção os Vereadores Guilherme Barbosa e Maria do Rosário. Em
continuidade, o Senhor Presidente apregoou a retirada de tramitação, pelos
autores, dos Requerimentos de renovação de votação referentes ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 11/95, ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/95, ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/95 e ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 08/92. Às dez horas e quarenta e oito minutos os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e
cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”. Na oportunidade,
foi encaminhado à Mesa, Requerimento de autoria do Vereador Henrique Fontana,
solicitando a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 08/95. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Décio
Schauren, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de
hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Antônio Losada e informando
que sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Ainda
foram apregoadas as comunicações dos Vereadores Adroaldo Corrêa e Mariza Abreu
informando de suas impossibilidades em assumirem a Vereança nesta data. Em
votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, foi rejeitado, por
cinco Votos SIM e quatorze Votos NÃO, Requerimento do Vereador Luiz Negrinho
solicitando seja renovada a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 72/95,
Votando Sim os Vereadores Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Votando Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Darci Campani,
Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib,
João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal,
João Pirulito, Antônio Losada. Na oportunidade foi aprovado o Requerimento
verbal do Vereador Henrique Fontana solicitando seja alterada a ordem de
apreciação da matéria nesta Ordem do Dia. Em continuidade foram apregoadas as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/95: Emenda
nº 01 de autoria do Vereador Reginaldo Pujol; Emenda nº 02, de autoria do
Vereador Lauro Hagemann: Emenda nº 03, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila.
Ainda foi Aprovado Requerimento de autoria do Vereador Airto Ferronato,
solicitando dispensa do envio às Comissões, das Emendas nºs 01, 02 e 03 ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/95. Em Discussão Geral e
Votação, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Edi Morelli,
Paulo Brum, Guilherme Barbosa, João Dib, Luiz Braz, Airto Ferronato, Pedro
Américo Leal, Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Artur Zanella, Elói Guimarães
e Jocelin Azambuja, e ser encaminhado a votação pelos Vereadores João Verle,
Luiz Braz, Reginaldo Pujol, João Dib, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Airto
Ferronato e Antonio Hohlfeldt, foi aprovado em votação nominal solicitada pelo
Senhor Presidente, por dezessete Votos SIM, treze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/95, com ressalva da Mensagem
Retificativa e das Emendas, Votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Fernando Záchia,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, João Pirulito,
Antônio Losada, Votando Não os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Geraldo Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, tendo os Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol votado com Declaração de
Voto, optando pela Abstenção o Vereador Artur Zanella. Na ocasião, foi aprovada
a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. Em verificação de votação
solicitada pelo Senhor Presidente, foi aprovada por dezessete Votos SIM, treze
NÃO e uma ABSTENÇÃO a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 12/95, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Fernando Záchia,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, João
Pirulito, Antônio Losada, votando Não os Vereadores Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Geraldo Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin
Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Wilton Araújo, optando pela Abstenção o Vereador Artur Zanella. Em verificação
de votação solicitada pelo Vereador João Dib, foi rejeitada, por doze Votos
SIM, dezesseis Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 12/95, votando Sim os Vereadores Artur Zanella,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, João Dib,
Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol,
Wilton Araújo, Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Fernando Záchia, Giovani Gregol,
Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Paulo Brum, João Pirulito, Antônio Losada, optando pela
Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Em Verificação de Votação solicitada
pelo Vereador Guilherme Barbosa, foi aprovada por vinte Votos SIM, seis Votos
NÃO e quatro ABSTENÇÕES, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 12/95, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão,
Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria
do Rosário, Wilton Araújo, João Pirulito, Antônio Losada, votando Não os
Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja, Luiz Braz,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, optando pela Abstenção os Vereadores João Dib,
Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal e Nereu D’Ávila. Após atendendo a
Requerimento do Vereador Artur Zanella, o Senhor Presidente efetuou leitura da
Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/95. Em
votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, foi rejeitada por treze
Votos SIM, quinze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 12/95, votando Sim os Vereadores Artur Zanella,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Geraldo Mattos Filho, Isaac
Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, votando Não os Vereadores Airto Ferronato,
Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme
Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, João Pirulito, Antônio Losada, optando
pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clênia Maranhão. Na
oportunidade foi apregoada a Emenda nº 01 de autoria do Vereador Nereu D’Ávila
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 78/95. Na ocasião os trabalhos estiveram
regimentalmente suspensos das treze horas e quarenta e três minutos às treze
horas e quarenta e quatro minutos, e das treze horas e quarenta e cinco minutos
às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, sendo reabertos após constatada a
existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 76/95, após ser discutido pelos Vereadores Darci Campani,
Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol, João Verle e Dilamar Machado e, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Dilamar Machado, por vinte Votos SIM contra
três Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Geraldo Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João
Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, João Pirulito e Antônio Losada, votado Não os
Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Luiz Negrinho. Na oportunidade os
trabalhos estiveram regimentalmente suspensos por três minutos sendo reabertos
após a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 79/95, juntamente com a Emenda nº 01. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 77/95.
Na ocasião, foram apregoadas: a Emenda nº 01 de autoria do Vereador Wilton
Araújo e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Dib,
ambas ao Projeto de Lei do Executivo nº 78/95. Também, foram aprovados os
Requerimentos de autoria dos Vereadores Wilton Araújo e João Dib, solicitando a
dispensa do envio às Comissões, da Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº
01 supra apregoadas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado com ressalva da
Emenda nº 01 e da Subemenda à ela aposta, o Projeto de Lei do Executivo nº
78/95, após ser discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Guilherme Barbosa,
João Dib, Wilton Araújo, Edi Morelli, Reginaldo Pujol, Artur Zanella, Pedro
Américo Leal, e encaminhado à votação pelo Vereador Henrique Fontana, por vinte
e seis Votos SIM, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito, Antônio Losada. Logo após
foi rejeitada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 78/95, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, por quinze Votos
SIM, contra oito Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto
Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Nereu D’Ávila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, votando Não os
Vereadores Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Henrique Fontana, João Motta,
João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e João Pirulito, optando pela
Abstenção os Vereadores Darci Campani, Guilherme Barbosa e Antônio Losada,
considerando-se portanto, prejudicada a Subemenda nº 01 aposta a esta Emenda.
Na ocasião foi aprovado o Requerimento verbal de autoria do Vereador Artur
Zanella, solicitando seja votado, hoje, Projeto de Lei do Legislativo nº 74/95.
Em discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 74/95, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo
Pujol e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, por
dezesseis Votos SIM contra dois Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur
Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta,
João Verle, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, João Pirulito,
Antônio Losada, votando Não os Vereadores João Dib e Luiz Braz. Logo após, foi
aprovada a Emenda nº 02 ao Substitutivo supra aprovado, em verificação de
votação solicitada pelo Vereador Dilamar Machado, por vinte Votos SIM, votando
os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado,
Edi Morelli, Elói Guimarães, Geraldo Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme
Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle,
Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, João Pirulito e Antônio Losada. Em discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 36/95. Às dezessete horas e vinte e cinco
minutos, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da Comissão
Representativa da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Mário Fraga, Edi Morelli e Clovis
Ilgenfritz, e secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Geraldo de
Matos Filho. Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos
Senhores Vereadores presentes nesta Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver.
João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Sempre me considerei um homem sem medo, não tenho
medo da morte, não tenho medo de nada. Mas, ontem à noite, eu descobri que eu
tinha medo e também dificuldades para conciliação do sono.
Lembrava
a conversa mantida no Plenário com dois jovens engenheiros; eu senti que eles
ficaram com dúvidas sobre um pronunciamento feito por mim durante a manhã. Acho
que o medo que tenho é de machucar os meus semelhantes; os jovens nunca devem
ser machucados. Penso, depois de ter analisado, que talvez tivesse machucado
aqueles dois jovens inteligentes, competentes, estudiosos, com cursos fora do
Brasil, que dedicam bastante sua atividade para a solução dos problemas desta
"Cidade Maravilhosa", que é nossa, que é Porto Alegre. Estou falando
dos jovens engenheiros Luiz Antonio Lindau e Helena Betela Sibs, curiosamente,
dois engenheiros filhos de engenheiros, que foram meus colegas na Escola de
Engenharia. Ontem, quando falava naquele financiamento para o FINEP, para o
estudo do trânsito em Porto Alegre, me pareceu que deixei dúvidas a eles de que
teria qualquer coisa contra as pessoas deles, que estudaram o Projeto Saturno,
que estudaram as possíveis melhorias para a circulação em Porto Alegre. Quero
deixar bem claro, neste momento, que eu os considerei pessoas excelentes,
competentes, dedicadas e capazes de fazer muitas coisas boas pela nossa Porto
Alegre. Os meus cumprimentos a Helena Betela e ao Luiz Antonio Lindau, e o
reconhecimento da capacidade que eles têm de bem servir esta Cidade através da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos na antevéspera do Natal. Natal é uma
hora de recolhimento, é uma hora de pensar e analisar aquilo que fizemos e
aquilo que deixamos de fazer durante o ano; de fazer reflexões para que as
coisas boas passem acontecer para nós, para os nossos semelhantes, para os
nossos familiares e para os nossos amigos.
Eu vou
aproveitar esta oportunidade para desejar aquilo que eu desejo aos meus
semelhantes todos os dias, pois para assim pensar e desejar, eu não preciso que
seja Natal. Eu quero ver o povo porto-alegrense feliz. Eu quero ver o povo
brasileiro muito feliz. Eu quero que aqueles que estão mais próximos de nós
tenham todas as razões para se sentirem bem; tenham todas as razões para serem
felizes. Se nós pudermos ajudar para que isso ocorra, eu quero que todos nós
façamos isso. Eu quero desejar, portanto, um bom Natal a todos, funcionários,
Vereadores, assessores dos Vereadores, e um Ano Novo em que nós possamos ter
muita tranqüilidade, realizações, que nós possamos ver um povo muito mais
feliz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Wilton Araújo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. O que me traz à tribuna, neste início da manhã de
sexta-feira, é uma denúncia, que eu considero muito grave, dado o momento por
que está passando a população do Estado, em especial, a de Porto Alegre, sobre
a seca e a falta de água em Porto Alegre.
O
Departamento Municipal de Água e Esgotos tem feito apelos continuados, via
imprensa e via a todos os meios de comunicação, em que quer que as pessoas
economizem água, pois está próximo a um racionamento de água, se esse consumo
não baixar, dada à grande estiagem existente no Estado. Atitude elogiável,
necessária; só que o Departamento Municipal de Água e Esgotos está colocando
água tratada fora, em grande quantidade, desrespeitando o uso social dessa água
tratada e abusando do bolso do contribuinte de Porto Alegre, quando joga
milhões de litros de água fora, bem próximo ao Centro da Cidade. Há de dizer:
"quem sabe é algo que o Departamento não sabe." Não, o Departamento
sabe e desviou uma fuga d'água para dentro do esgoto na esquina da Av. Borges
de Medeiros com a Av. José de Alencar, sob o Viaduto Dona Leopoldina. Ali há um
desvio de mais de oito meses - Dom Pedro I ou mais conhecido como Viaduto da
Marli. Sob o Viaduto existe uma fuga d'água canalizada para dentro do esgoto há
mais de oito meses, pelo próprio Departamento Municipal de Água e Esgotos.
Fazendo
uma avaliação da quantidade de água tratada, colocada fora, chegou-se à
conclusão de que já foram gastos, no mínimo 104 milhões de litros de água,
desrespeitando o bolso do contribuinte da Cidade de Porto Alegre e, certamente,
abusando, desrespeitando, fazendo um achincalhe com a população de Porto
Alegre, quando veiculam via mídia, que sempre é farta, para que se racione
água, para que não se lave o carro, para que não se regue o jardim. Mas, ali,
embaixo do Viaduto, 104 milhões de litros estão sendo colocados fora e, hoje,
estão lá sendo colocados fora. E só passar lá e olhar. O Departamento tem
conhecimento, porque foi o próprio Departamento que fez o desvio. Existe há
mais de oito meses o problema de um registro Vane, que deveria ser trocado.
Esse registro tem um custo aproximado de sete mil reais e está há mais de oito
meses para ser trocado. Sob o pretexto dessa troca, se desviaram e se colocam
no esgoto 140 milhões de litros de água tratada.
É um
crime, um desrespeito. Em quantas vilas de Porto Alegre a água não chega porque
não consegue subir o morro? Por que não tem caixa d'água? Por que não tem rede?
Coloca-se no Centro da Cidade milhões e milhões de litros de água! Pretendo
responsabilizar o Departamento Municipal de Água e Esgotos. Esse desperdício
não pode ficar impune: a Câmara Municipal vai-se manifestar por sua maioria.
Nós queremos imediatamente a explicação do Executivo. Dinheiro do povo não é
para ser posto fora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Como
conversamos ontem, ao final da Sessão, gostaria de fazer um Requerimento para
que as primeiras votações de hoje fossem as dos Requerimentos, já que todas as
votações feitas até agora, ou a imensa maioria delas, têm pedido de renovação
de votação, o que nos leva à situação de que, até agora, não aprovamos nem
rejeitamos praticamente nada da Convocação Extraordinária. No sentido de
resolver o que foi votado até agora, que nós analisássemos, de imediato, os
Requerimentos para depois passarmos para a Ordem do Dia dos Projetos.
O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu não compreendi a proposta do Ver. Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE: É para
que primeiro sejam votados os Requerimentos, eis que, dentro dos Requerimentos,
todos ou praticamente todos, são pedidos de renovação de votação, até para
decidirmos se renovaremos ou não.
O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): O meu
Requerimento era outro.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Nós
estamos aqui com a maior boa vontade nesta sexta-feira, e o Governo quer
patrolar tudo aqui dentro. Agora, vem o Líder do Governo e não respeita nenhum
acordo, não respeita nada, vem colocar essa proposta, isso é um absurdo, é uma
falta de respeito para com essa Casa.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar o
Requerimento.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu lembro de uma vez que o Ver. Jorge Goularte
queria fazer um protesto em nome de um Partido, ele disse que eu o faria porque
eu era o mais calmo da Bancada, naquele momento, ou o mais racional. Eu pedi
para encaminhar agora porque, no momento, eu sou o mais calmo. Então, nós
estamos entrando num caminho extremamente perigoso, nós estamos fazendo agora
as votações com 2º tempo, prorrogação e, quem sabe, com pênalti. A Bancada do
PDT, com seus nove Vereadores, não é majoritária na Casa, não é a menor também.
Se nós partirmos para essa de repetirmos todas as votações, eu tenho certeza
que as votações que o Governo considera importantes não vão ocorrer. Nós vamos
ficar o tempo inteiro discutindo o que foi discutido e votado. Nós somos contra
a votação dos Requerimentos agora, somos contra, em primeiro lugar, à renovação
de votação. Nós queremos votar o novo, se der tempo, votamos o resto. Esta é a
posição dos quatro integrantes da Bancada do PDT que estão aqui neste momento.
Os outros cinco têm um peso específico muito grande. Então, a nossa posição é
essa: é votar projetos novos e, se for para patrolar, para passar por cima, nós
também podemos ajudar a passar por cima de outros projetos que estão aí.
Imagino que sejam de interesse e renovamos tudo. Vamos pedir os 170 para os
professores, a contratação extraordinária de pessoal, vamos votar tudo, o
Esperança, o Humaitá-Navegantes, e, se der tempo, votamos a Taxa de Iluminação
Pública, o Pró-Moradia e vamos falar. Mas, hoje, é o último dia. Daqui a pouco,
nós temos reunião da Bancada, vamos ter que sair. Então, se estamos para isso,
não tem problema, nós fomos convocados até o final do dia. Só que o dia termina
e nós vamos ficar, no momento, como nós fomos convocados no primeiro dia de
votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Edi Morelli, que encaminha pela Bancada do PTB o Requerimento do
Ver Henrique Fontana.
O SR. EDI MORELLI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. A renovação de votação, dentro do Regimento, é
uma prática normal e legítima do Vereador ou da Bancada que se achar
prejudicada. Só não concordo com o que a imprensa diz e com o que acabou de
dizer no Requerimento o Líder da Bancada do PT, que ontem não votamos nada. Nós
votamos, só que a Bancada do Governo, ao perder os cinco Projetos, pediu
renovação de votação. É uma prática legal, como é uma prática legal, deste
Vereador que ocupa a tribuna, antecipadamente já fazer um Requerimento. A
Assessoria Legislativa me auxiliará, porque, para todos os Projetos que forem
votados hoje e que eu me sentir prejudicado, vou pedir renovação de votação. É
uma prática que posso usar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): O
nobre Ver. Edi Morelli está declarando uma coisa que não é verdade. É bom
esclarecer que os pedidos de renovação de votação não são do Governo, apenas um
foi feito pelo Líder da Bancada e outros foram feitos pela sua Bancada.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): O Ver.
Clovis Ilgenfritz não fez nenhuma Questão de Ordem, simplesmente desrespeitou a
Presidência. O Vereador, na tribuna, é livre para expressar o seu pensamento de
acordo com o Regimento. Ele só disse que quem primeiro pediu renovação de
votação foi o Líder do Governo, Ver. Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE: Nenhuma
dessas manifestações foi uma Questão de Ordem.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): O
Proc. nº 1978/95 - PLCE nº 08/95 - que é o primeiro da Ordem do Dia, tem a data
para a realização da renovação de votação. Gostaria de saber, também, qual a
data da realização das demais renovações de votação.
O SR. PRESIDENTE: Este
Requerimento não foi uma Questão de Ordem. Retorno a palavra ao Ver. Edi
Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu quero saudar o retorno do Ver. Dilamar Machado
que veio falando americano, pode ser que, assim, o PT entenda as coisas aqui
nesta Casa.
Eu vou
dizer uma coisa a V. Exas: alguém deu declaração para o "Correio do
Povo"; o jornal diz que dos seis Projetos que foram votados, cinco têm
pedido de renovação de votação.
Eu vou
dizer mais uma coisa para V. Exas, principalmente para a Bancada do Governo:
todo Projeto que for votado hoje nesta Casa e que eu me sentir prejudicado e
derrotado, vou pedir renovação de votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar o seu Requerimento.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Eu gostaria de esclarecer o Requerimento que nós
apresentamos à Casa, até porque alguns Vereadores, chamando e perguntando, eu
percebi que algumas coisas não estão claras. Nós pedimos um Requerimento para
ser votado em primeiro lugar na Sessão de hoje, todos os Requerimentos de
renovação de votação que estão sobre a nossa mesa. São eles: Requerimento de
renovação dos Projetos: Humaitá-Navegantes, encaminhado pelo Ver. Wilton
Araújo; Projeto que cria cargos na SMED, encaminhado pelo Ver. Luiz Negrinho;
Projeto que institui o Passe Livre, encaminhado pelo Ver. Jocelin Azambuja;
Projeto que autoriza a Contratação por Período Temporário, encaminhado pelo
Ver. Jocelin Azambuja.
Então,
para esses quatro Projetos, num legítimo e democrático direito dos Vereadores,
foi solicitada renovação de votação. E por isso, nós temos dito a este Plenário
que, até agora, de fato, a nossa Convocação Extraordinária não conseguiu
decidir quase nada: por isso estamos propondo, de forma democrática e
tranqüila, Ver. Jocelin Azambuja, não queremos instituir aqui nenhum clima de
pânico como V. Exª tenta sempre, ao início da Sessão, instituir. O que eu tenho
percebido, ao longo desta Convocação Extraordinária, é que V. Exa entra neste
Plenário para tumultuar os rumos deste Plenário. Esta é a grande verdade. A
nossa Bancada entende que podemos ser derrotados, ou ter Projetos aprovados,
mas precisamos decidir o mérito da matéria. Existe um último pedido de
renovação de votação sobre a nossa mesa, um pedido encaminhado por este
Vereador, em nome da Bancada do Governo, é um pedido que solicita renovação de
votação de um Projeto que institui o Conselho Municipal de Alimentação, não sei
ao certo o nome do Conselho; foi derrotado na Sessão de ontem. Estamos fazendo
este pedido porque ontem à tarde nós fomos esclarecidos de que este Projeto, se
aprovado, garantirá o repasse ao Município de seiscentos e setenta mil reais a
fundo perdido, repassados pela FAE, para alimentação escolar, e se,
infelizmente, nós não tivermos constituído o Conselho, nós não poderemos
receber esse recurso, porque é um pré-requisito para receber esse recurso a
instituição deste Conselho. Nós entendemos que, de forma democrática, sim, com
cada Vereador expressando a sua opinião, precisamos decidir a matéria. Esta é
uma questão fundamental, essa foi a queixa de muitos Vereadores ontem no Plenário,
não Vereadores da Bancada do Governo, como diz o Ver. Jocelin Azambuja, que vem
com o discurso fácil de que a Bancada do Governo estaria aqui de patrola
ligada, não, Sr. Vereador, nós queremos debater os Projetos com seriedade,
queremos reconhecer derrotas, queremos vencer projetos quando necessário, mas
queremos avançar e votar, caso contrário, a nossa Convocação Extraordinária
cairá no vazio. Por isso o Requerimento para que nós avaliemos esses pedidos de
renovação de votação de forma imediata. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Fernando Záchia está com a palavra.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Entristece-me que estejamos, ainda, discutindo a
Sessão de ontem. Fala-se muito nesta Casa e, em alguns momentos, com razão,
dizendo que nós, Vereadores, não recebemos nada para que nós façamos a nossa
obrigação, que são essas Sessões Extraordinárias. Mas como que nós não
recebemos ou como nós iremos receber se nós estamos aqui querendo trabalhar
tudo o que já foi trabalhado? Eu entendo e sempre tem sido esta a posição do
PMDB, e sempre fomos tradicionalmente favoráveis às renovações de votação
quando elas são justificáveis, quando existe uma pequena diferença de votos ou
quando acontece um fato político, um fato novo para que isso justifique uma
renovação. Mas, quando estas renovações são jogadas políticas para que o
trabalho desta Casa não prossiga, quando essas renovações são artimanhas
políticas feitas por Vereadores que perderam democraticamente, aqui, na
tribuna, que perderam democraticamente no Plenário, não se justifica, Ver. Edi
Morelli. Eu até entendo e aceito a sua posição pessoal, agora, me dê o direito
de preservar esta Instituição. V. Exa também foi eleito pelo povo para
representar a Cidade de uma maneira legítima, de uma maneira digna, nós não
podemos estar paralelamente a isso reclamando que a Casa não nos paga, que nós
deveríamos receber vencimentos extraordinários. Vejam bem, nós estamos
trabalhando. Estou recebendo o meu salário de dezembro, trabalhando no mês de
dezembro. Não adianta eu querer fazer com que nós trabalhemos mais rápido e
terminemos mais rápido, para que entremos em férias mais rápido. Essas pessoas
que recebem cem reais por mês talvez tenham até mais responsabilidades do que
nós que ganhamos quatro mil reais por mês. Eles trabalham, não há dúvida,
grande parte deles, de uma maneira mais digna que nós. Nós temos que ter
consciência disso. Nós temos que assumir posições. Se nós estamos querendo
criar artimanhas para que nós não tenhamos responsabilidades para com a Cidade,
eu estou fora dessa. Se eu perdi, eu aceito a minha derrota, se eu ganhei, eu
quero a minha vitória. Eu não vou concordar que se faça renovação para que os
trabalhos desta Casa não prossigam, para que nós tenhamos justificativas de
terminar o dia de hoje sem votar absolutamente nada. E entendemos que não deva
mais ser convocadas Sessões Extraordinárias. Isso me parece claro, não
dignifica o trabalho de V. Exas e muito menos o trabalho desta Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Henrique Fontana.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Estou fechando praticamente um ano do meu retorno
a esta Casa, e quero acrescentar a minha opinião sobre os componentes desta
Legislatura e dizer que são as pessoas que conheci, que mais trabalham nesta
Casa. Não devem nada a nenhum dos outros Vereadores pela sua assiduidade aqui.
Quero dizer que se cumprimento pela assiduidade os integrantes da Casa, não
posso cumprimentar pela produtividade, porque temos muita dificuldade em votar
as matérias, e o que se está reclamando hoje é verdade: aqui ninguém se
conforma com a primeira decisão. A maior raridade que vejo nesta Casa é alguma
matéria de relativa importância ser votada numa única vez. Ela volta a ser
votada pela segunda vez. Temos uma matéria que, conforme for a decisão do
Plenário, será votada pela quarta vez neste ano legislativo, que são as
contratações temporárias, porque ora não se conforma um segmento, ora não se
conforma outro segmento. Acho que isso faz parte do cotidiano de uma cidade e
de um legislativo. O que começa por estar errado é essa pretensão de se votar
em três dias de dezembro 27 Projetos de Lei que foram encaminhados para esta
Casa. Fica todo o mundo querendo provar para fora que somos trabalhadores.
Estamos aqui todos os dias, e ainda têm 16 Projetos a serem votados hoje, se
não aprovarem as quatro renovações, que viram 22. Dez horas e cinco minutos da
manhã, vou proclamar: não vão ser votados nem 20% desses Projetos que aqui
estão. E há Projetos, colocados nas folhas 15, décimo terceiro da lista, que
devem ser votados até o final do ano. Pelo amor de Deus, as Lideranças dos
grandes Partidos se reúnem, voltam a se reunir, combinam prioridades e acabo
vendo que o primeiro Projeto que tenho para votar, depois das renovações de
votações, depois dos quatro ou cinco Requerimentos, é o Projeto de Lei do
Legislativo que volta a tratar da propaganda do transporte coletivo que já foi
aprovado nesta Convocação Extraordinária e que foi autorizada a renovação de
votação requerida pelo Ver. Henrique Fontana, que perdeu uma Subemenda e não se
conformou. Ora, não cobrem depois de mim, pobre Vereador de uma Bancada de um
elemento só, a circunstância de que vamos perder toda a manhã de hoje
discutindo renovação de votação, por que todos insistem neste instituto. Eu
nunca pedi renovação de votação aqui na Casa, entretanto, hoje, a segunda matéria
para votarmos é uma renovação de votação de uma matéria que está tranqüilamente
decidida: agora, a inconformidade de um vereador gera esse tipo de situação.
Vamos nos preparar, Ver. João Dib, quero lhe convidar para convivermos de novo
na semana que vem aqui nesta Casa. Não vai ter outra saída, Ver. Dilamar
Machado, V. Exa que vem dos Estados Unidos e que deve ter trazido dólares no
bolso. É disso que se está precisando, porque aqui nesta Casa está uma loucura
a aprovação de Projetos para pedir mais dinheiro ao nosso povão, mais
contribuições, mais taxas. Vai começar a haver inadimplência do contribuinte
municipal que não vai ter mais dinheiro para pagar a quantidade de impostos que
lhe está sendo exigido. Por isso, Sr. Presidente, vou votar a favor de todos os
pedidos de renovação de votação.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esclarecimento
com o Ver. Paulo Brum.
O SR. PAULO BRUM (Esclarecimento): Se
aprovarmos todas as renovações de votações, vai ter que ser convocada mais uma
Sessão Extraordinária na semana que vem?
O SR. PRESIDENTE: Sim.
O SR. JOÃO DIB: Tem
que haver uma Convocação Extraordinária e não uma Sessão Extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: Sim,
Convocação Extraordinária. Srs. Vereadores, vamos colocar em votação o
Requerimento do Ver. Henrique Fontana, solicitando que os Requerimentos de
renovação de votação sejam votados antes da apreciação dos Projetos.
Votação
nominal solicita o Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 23 votos SIM e 01 voto NÃO.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Eu
queria que fosse votado, primeiro, o Requerimento que fala a respeito do
Projeto dos Contratos Emergenciais, depois, o da Contratação do Concurso de
Professores e Funcionários; depois, o do Conselho Municipal de Alimentação.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o seu
Requerimento.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Esse Requerimento que nós fizemos visa a dar uma
ordem aos requerimentos que o Governo quer votar. O que nós temos presente aqui
é um ato inaugural. O Governo Municipal, através da sua Bancada aqui na Casa,
pela falta de diálogo, pela falta de relação com as Bancadas, fez um
encaminhamento totalmente errado dos seus Projetos, nesta Casa, este ano. Se V.
Exas lembram, todos os anos, sentavam-se os membros da Mesa, sentavam-se as
Lideranças dos Partidos e todos, juntos, negociavam quais os Projetos que
ingressariam para votação nesta Casa. Pois este ano se inaugurou uma nova era:
só o Líder do Governo e o Presidente negociam quais os Projetos, ou quem sabe
nem o Presidente, só o Líder do Governo e o Prefeito. Para não cometer
injustiças. Mas, os Líderes de Bancada desta Casa, ninguém foi consultado sobre
nada. E agora se queixam do jogo democrático, dizendo que não temos democracia
aqui.
Ora, o
pedido de renovação é regimental. O Governo não negociou nada com bancada
nenhuma, se não negociou tem que arcar com o ônus da falta de habilidade
política, tem que assumir essa falta de habilidade política. Depois vem para a
tribuna querer atacar um vereador, pessoalmente, por cumprir aquilo que o
Regimento manda. Isso é falta de espírito democrático e abuso à inteligência
dos demais vereadores, no mínimo. Sabemos, aqui só existem pessoas inteligentes,
lideranças capazes, que não se deixam influenciar por nada, que decidem de
acordo com suas consciências. Ora, se o Governo vem para o Plenário, sem
qualquer articulação de Projeto nenhum, tentando impor "goela abaixo"
de todo o mundo os projetos, aí acham ruim que se conteste. Depois, quem
primeiro inaugurou a aplicação do Regimento, na Convocação Extraordinária, foi
o Líder Henrique Fontana. Não se satisfez por ser derrotado numa votação e,
corretamente, dentro do espírito democrático, Ver. João Motta, Vera. Maria do
Rosário, que não estão no Plenário, neste momento, que gostam de fazer ataques
e depois não ficam para ouvir as respostas, dentro do jogo democrático, Ver.
Guilherme Barbosa, daqueles que falam que não existe democracia, o Ver. Henrique
Fontana exerceu o seu direito democrático, foi o primeiro a pedir renovação de
votação. Agora, o Ver. Henrique Fontana, porque é Líder do PT, pode pedir? Os
demais não podem, que calem a boca, que fiquem quietos? Ora, o que é isso?
O Ver.
Henrique Fontana tem que assumir, foi ele quem primeiro pediu renovação de
votação, foi ele que não negociou com bancada nenhuma. Estamos aqui feito bobos
há dois dias, descendo "goela abaixo" projetos de interesse do
Governo, sem nenhuma negociação com as bancadas, abusando de todas as
Lideranças dessa Casa.
Então,
temos que assumir a situação, o Ver. Clovis Ilgenfritz fica brabo, fica
nervoso, não aceita democracia, acredito que não conheça o Regimento da Casa,
porque se conhecesse não abriria a boca, se não gosta da renovação de votação,
proponha a retirada no Regimento. Se está no Regimento, se o Líder do Governo
foi o primeiro que propôs, por que não aceita?
Então,
Srs. Vereadores, eu não posso admitir esse tipo de postulação. Se é livre e
democrático todos emitirem suas opiniões e suas posições, vamos fazê-lo. Se o
Líder do Governo se sentiu no direito de pedir renovação de votação, nós também
nos sentimos no mesmo direito. Agora, porque não somos Líder do Governo, não
temos direito de pedir renovação de votação? Se o Ver. João Dib está nervoso,
eu também estou, todos estão. Estamos aqui, há três dias, agüentando as
prepotências do Governo. Por isso, fiz o Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver.
João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Democracia é uma coisa muito importante que não
se pode ser confundida com "cracia" do "demo". Democracia é
responsabilidade, é competência, seriedade e respeito. Está havendo falta de
respeito nesta Casa. Nós vamos aparecer na imprensa, porque somos
incompetentes, somos irresponsáveis. Nós discutimos o sexo dos anjos nesta
tribuna.
Ora,
discutimos o tempo todo para fazer a apreciação dos Requerimentos antes da
Ordem do Dia e, agora, a ordem dos Requerimentos. Mas isso é brincadeira, isso
é falta de seriedade, isso é falta de amor à Cidade, isso é falta de tudo o que
deve ter um homem público. O homem público tem preocupação com o bem comum. Não
se venha, nesta tribuna, dizer que o Executivo colocou a Pauta. Não. Nós somos
o Poder Legislativo. Se estávamos contrários, nada impedia que se convocasse a
Câmara, na segunda-feira, para que se discutisse, e o Executivo talvez voltasse
atrás. Não. Nós, primeiro, concordamos e depois anarquizamos. Eu estou
profundamente entristecido, tenho 25 anos de Câmara Municipal e nunca vi nada
parecido. A Cidade está relegada a um plano qualquer. Quando se tinha que
debater sobre o dissídio dos servidores municipais, a Câmara não deu cobertura:
agora, discutimos requerimento do requerimento. É falta de respeito, é falta de
responsabilidade, é uma falta de seriedade, é uma falta de amor à Cidade. Isso
não é democracia, e não vou dizer que é anarquismo, porque os anarquistas são
sérios, são organizados, têm uma filosofia política.
Ainda
há tempo para se voltar ao bom senso, porque as coisas não podem continuar
acontecendo assim. Eu não tenho por que vir à Casa, com todas as dificuldades
que tenho, e que tem o Ver. Paulo Brum, para ouvir tudo o que estou ouvindo.
Voltamos ao bom senso, ou interrompe-se a Sessão Extraordinária. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Artur Zanella está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Temos que definir o que está ocorrendo. Acho que
não há desrespeito a ninguém. O que está ocorrendo é que o Ver. Henrique
Fontana, no seu legítimo direito, está defendendo a sua Subemenda.
O Ver.
Henrique Fontana, que foi derrotado no Projeto de propaganda nos veículos, quer
justificar aos seus eleitores a sua Emenda. O resto pediu renovação e foi
aprovado. Em função do pedido do Ver. Henrique Fontana, os demais Vereadores,
também, pediram renovação. Se fosse votado tudo, provavelmente, sobraria um
tempo para as discussões.
Como o
Ver. Henrique Fontana insiste em renovar aquele primeiro, os demais também
querem o direito de votar.
O que
acontece: novas negociações; o Secretário Burmeister, o Secretário de Educação
e o Secretário de Captação de Recursos não estão aí. O Ver. Dilamar Machado me
pediu para votar contra tudo, para mudar todos os votos que dei ontem. Vou
conversar com o Ver. Dilamar Machado, que está com a cabeça fresca, que poderá
me convencer a mudar meu voto.
O que
o Ver. Jocelin Azambuja quer agora é exatamente discutir.
O Ver.
Henrique Fontana fez um Requerimento para que votássemos os Requerimentos
antes. Estamos hoje sob o comando da batuta do Ver. Henrique Fontana. Ele
colocou o dele em primeiro, já para passar o dele quer empurrar os outros, tudo
bem. Daqui a pouco, teremos uma reunião de Bancada, infelizmente teremos que
sair. Tem que convocar o Dr. Burmeister para explicar tudo de novo; a
Secretária de Educação para que explique tudo de novo, e vamos começar, de
novo, a Sessão. Agora, é uma manobra extremamente arriscada que vejo do Ver.
Henrique Fontana para salvar a sua Subemenda, porque nem Emenda é, e vai jogar
de novo a discussão sobre contratação de professores, contratações
emergenciais. Ontem, já foi uma luta convencer o Armando Burd, de que não era
trenzinho. Para mim não tem problema: agora, vejam de quem vão cobrar a
responsabilidade depois? Eu estou disponível aqui o dia inteiro, só que o dia
acaba. Tem tempo para tudo, só que as 24 horas de uma sexta-feira vão acabar.
Ontem, por exemplo, o Ver. Pedro Américo Leal não estava aqui e vai votar.
Quero deixar bem claro: a responsabilidade de tudo que vai ocorrer aqui é da
Bancada do PT, não sei se a Bancada do PPS, com o Ver. Lauro Hagemann, mas da
Bancada do PT é. Se o Prefeito tiver uma surpresa nessas segundas votações, que
cobre de quem criou esse problema. Nós já tínhamos combinado, votou, votou. Aí
vem a história da Subemenda, do Ver. Henrique Fontana, que dá 30% de uma
receita que não existe, ainda, para a Saúde do Município, como se isso fosse
resolver os problemas da Saúde do Município, tirando 30% da verba dos
motoristas e dos cobradores de ônibus. Então, se arrisca toda uma votação de
ontem, se arrisca não votar a Taxa de Iluminação Pública para salvar os 30% da
arrecadação dos órgãos que não existem. Nem 30% ainda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver.
Jocelin Azambuja.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero dizer aos Vereadores e a este Plenário
que, ontem, Ver. Artur Zanella, este Vereador, encaminhou um Requerimento para
que este Projeto, que eu solicitei renovação de votação, fosse para o último da
Ordem do Dia. O objetivo é exatamente o entender que os outros todos são
prioritários. Encaminho à Mesa, neste momento, para depois que votarmos, que
acabamos de aprovar, que num Requerimento vamos alterar a Ordem do Dia, eu
encaminho que este Projeto da folha 03 fique como último Projeto da Ordem do
Dia, exatamente porque concordo com todos os argumentos que o Ver. Artur
Zanella colocou, só que é um Projeto que está colocado na Ordem do Dia, e tem
quer ir para o final da Ordem do Dia, para não tumultuar o andamento da Sessão.
Nós temos plena concordância com V. Exa.
Para
não tomar mais tempo, era só para dizer isso ao Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Nós temos a história do lobo e do cordeiro:
alguém bebeu a água antes dos outros. Eu vou fazer aqui uma solicitação pura e
simples: vamos dar um tempo. Vou ficar cinco minutos e dizer o que,
efetivamente, o que vai ser votado hoje, porque senão fica este lero-lero.
Ontem se armaram as condições para ser votada a história do serviço de
iluminação pública do Município. Essa nova taxa que se cria. Não se criaram
condições. Então, não se sabe o que efetivamente é prioritário. Eu dizia ao
Ver. Henrique Fontana, que já tinha denunciado, que iria solicitar que esse
Processo passasse por último, o que é uma demonstração de boa vontade. Eu tenho
que dizer, honestamente, já que foi aprovada a renovação de votação, que
enquanto ele não for votado, ele inviabiliza o resto todo, na medida em que o
que foi aprovado não vale mais, como V. Exa bem acentuou. De qualquer sorte, eu
lembrarei a todos que têm alguns Projetos, aqui, do Executivo, como é o caso do
da página 15, que é o 13º na Ordem do Dia de hoje, o Pró-Moradia que diz o
Executivo, na Exposição de Motivos, com letras garrafais, que tem que assinar o
contrato ainda este ano, se não assinar, desculpem a expressão, vai
"dançar", na verba, vai ficar para trás, vai ter prejuízo.
Ver.
João Dib, que bom senso é esse que ficam votando tudo? Tem até Projeto meu,
aqui, se a dificuldade é essa, eu tenho toda a consciência de que o meu Projeto
é sério, busco fazer tudo sério, mas se for preciso deixá-lo para o ano que
vem, deixe para o ano que vem. Mas têm as coisas que têm que ser votadas agora
e já.
Vejam
bem, nós vamos primeiro votar os Requerimentos um a um nessa renovação de
votação, para depois, hoje à tarde, se for o caso, iniciar na Ordem do Dia.
Proponho que quando chegar, efetivamente, a Ordem do Dia se estabeleça um
critério do que é realmente urgente e o que pode ficar para amanhã ou depois.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, este Presidente gostaria de esclarecer que o Ver. Reginaldo Pujol
menciona, num determinado momento, a inoperância da Câmara, por isso gostaria
de registrar que apesar das quase duas mil Questões de Ordem que recebemos
durante o ano, fizemos o possível, para que a Câmara fosse operante e célere
nas suas decisões. E gostaríamos de registrar que neste ano foram analisados,
aprovados ou rejeitados, todos os 100% dos Projetos que estiveram prontos para
serem votados. Nós votamos 168 Projetos do Legislativo e 80 Projetos de origem
do Executivo, ou seja, todos os Projetos, somando 248. Portanto, na avaliação
deste Presidente, os trabalhos legislativos da Câmara ocorreram dentro da
normalidade. Concordo com o Vereador que neste momento esta Sessão
Extraordinária está tendo discussão longa, mas isso é da responsabilidade dos
Srs. Vereadores e não da Mesa.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu não fiz nenhuma acusação à Mesa. Até ao falar eu sou
mal-interpretado.
O SR. PRESIDENTE: Então
me desculpe, eu entendi que V. Exa disse que nós fomos inoperantes. Nós não
tomamos a exposição de V. Exa como atingindo a Mesa. Eu disse que a Câmara
Municipal de Porto Alegre votou 100% das matérias que estiveram prontas para
serem votadas. E também jamais repreendendo V. Exa.
O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o seu Requerimento.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Nós buscamos, logicamente, determinar uma ordem
de prioridade nos projetos, e quero cumprimentar o Ver. Dilamar Machado que
está retornando e que muito bem nos representou nas suas caminhadas por este
mundo. Tenho certeza de que falou bem da Câmara porque todos em Porto Alegre
falam bem da Câmara Municipal. A Câmara de Vereadores tem um trabalho excelente
desenvolvido durante todo o ano. Todo o ano a Câmara Municipal cumpriu com o
seu papel e representou excelentemente a população de Porto Alegre.
Eu
quero cumprimentar o Ver. Artur Zanella pela brilhante manifestação nesta
tribuna onde colocou tudo nos seus lugares. Veja, então, Ver. João Dib, o Ver.
Artur Zanella teve a felicidade de colocar as coisas devidamente nos seus
lugares, ou seja, o Líder do Governo, o Ver. Henrique Fontana se sentiu
prejudicado naquela votação e usou o seu poder de Líder de Bancada maior desta
Casa, porque os seus companheiros da área da Saúde, seus eleitores, não
ficariam felizes de vê-lo derrotado numa votação, então, ele exerceu o seu
livre direito, democrático, de acordo com o que rege o Regimento e pediu a
renovação de votação do seu Projeto, e está lá no espelho para ser votado em
primeiro lugar. Está correto o Vereador, agora, isto tem que valer para todos,
não é só para o Ver. Henrique Fontana, ele não é um vereador especial, é
inteligente, capaz, brilhante, mas não é especial ao ponto de achar que só ele
pode pedir renovação de votação, de forma alguma, eu tenho direito como
Vereador desta Casa, o Ver. Luiz Negrinho também tem direito, todos os
vereadores têm direito, é um direito de todos os vereadores. Uma coisa que o
Governo tem que aprender e que a Bancada do Governo tem que aprender é que não
se chega no Plenário em Sessões Extraordinárias, sem antes discutir a pauta de
Projetos, o que nós fizemos durante três anos. A democracia é o poder de se
manifestar e expor as suas idéias, o Ver. Giovani Gregol está sorrindo,
tranqüilo, um político experiente, que sabe que o Projeto dele está na pauta,
ele aceitou as regras do jogo, o Ver. Henrique Fontana não aceitou, pediu
renovação, todos os Vereadores se sentiram no mesmo direito. E, agora, nós
queremos dar uma ordem na votação dos Projetos, apenas isso. O Regimento que
existe, que é a nossa lei máxima, aqui, dentro deste Plenário, é para ser usado
por todos. Todos têm o mesmo direito. Todos devem usá-lo de forma correta. E eu
fico feliz de ver uma outra manifestação do Ver. Artur Zanella que, hoje,
inaugurou brilhantemente esta tribuna que foi a de repensar os seus votos. É
uma decisão muito inteligente nesta troca de informações com o Ver. Dilamar
Machado. Eu me sinto muito feliz de ter vindo a esta tribuna, Ver. Artur
Zanella, e de ter feito os Requerimentos que permitiram os debates. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, encerramos o período dos encaminhamentos.
Colocamos
em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. Primeiro o contrato dos
estágios, depois dos Professores, depois do Conselho de Alimentação.
Antes
de colocá-lo em votação, vamos responder à Questão de Ordem do Ver. Artur
Zanella, solicitando informações sobre os Requerimentos. O primeiro pedido de
renovação de votação do Processo nº 2574/95 é do Ver. Antonio Hohlfeldt; o
segundo pedido de renovação de votação é do Ver. Henrique Fontana, ao Processo
nº 1978 - PLCE nº 08/95. O terceiro pedido de renovação é do Ver. Jocelin
Azambuja, Processo nº 1944/95 - PLE nº 35/95. O quarto pedido de renovação é do
Ver. Jocelin Azambuja, Processo nº 2353/95 - PLCE nº 11/95. O quinto pedido de
renovação de votação, do Processo nº 2479/95 é do Ver. Luiz Negrinho - PLE nº
72/95. O sexto pedido de renovação, do Processo nº 1339/92, é do Ver. Wilton
Araújo. E o sétimo pedido de renovação, do Processo nº 1961/95, é do Ver.
Henrique Fontana - PLCE nº 07/95.
O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, nós estamos percebendo o embate que está se dando em torno do
pedido de renovação de votação que este Vereador encaminhou à Casa e que foi
aprovado. Quero dizer que este Vereador não é empecilho para que esse pedido de
renovação de votação fique na Ordem do Dia, ou não. Quero que a Presidência
consulte a nossa Auditoria, que se houver qualquer possibilidade de retirar
esse Projeto de votação, adiar, qualquer coisa, este Vereador aceita para que
não se crie neste Plenário um clima de que este Vereador quer inviabilizar a
Convocação Extraordinária. Aceito qualquer encaminhamento da Presidência.
O SR. PRESIDENTE: Vamos
estudar. Ver. Wilton Araújo, era esse o pedido que V. Exa havia feito? Ouvi
alguns comentários de que não seria isso.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Parcialmente,
V. Exa. me deu a resposta. Na verdade o que eu gostaria de saber era a ordem
desses pedidos, que esses Requerimentos deram entrada na Mesa.
O SR. PRESIDENTE: É
exatamente isso que eu li.
O SR. WILTON ARAÚJO: Não.
Eu pediria que a Assessoria pudesse refazer. Isso está sendo resolvido de outra
forma.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Eu não
entendi. O Ver. Henrique Fontana fez um Requerimento à Mesa?
O SR. PRESIDENTE: Fez
uma consulta para saber se é possível retirar ou adiar esse primeiro Projeto.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Então
é mais um Requerimento que a Bancada do Governo faz, de alterar a ordem dos
trabalhos.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Uma
consulta à Mesa, face à consulta que fez o Ver. Henrique Fontana, ele quer
retirar o quê?
O SR. PRESIDENTE: Ele
quer adiar a renovação de votação ou retirar o PLCE nº 08/95. Há necessidade de
um Requerimento. Só poderá ser retirado da Ordem do Dia com um Requerimento.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Então,
eu encaminho um Requerimento à Mesa para retirar da Ordem do Dia esse Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, que sugere a ordem de votação
dos Requerimentos. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 10h58min):
Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, apregoamos a retirada dos
Requerimentos de renovação de votação referentes ao PLCE nº 11/95 e ao PLE nº
35/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja e ao PLCE nº 07/95 e ao PLCE nº
08/92, de autoria dos Vers. Henrique Fontana e Wilton Araújo respectivamente.
Requerimento
de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares no dia de hoje.
O Ver.
Henrique Fontana comunica que o Ver. Adroaldo Corrêa está impossibilitado de
assumir a titularidade na Câmara, nesta data. A Vera. Mariza Abreu também
comunica estar impossibilitada de assumir.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren e empossado o
Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Henrique Fontana formaliza
Requerimento para retirada da Ordem do Dia do PLCE nº 08/95, encaminhando-o à
Mesa neste momento. O mesmo já havia sido submetido ao Plenário, quando da
votação do Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja sugerindo a ordem
de votação dos Requerimentos constantes desta Ordem do Dia.
Requerimento
de autoria do Ver. Luiz Negrinho, solicitando renovação de votação para o PLE
nº 72/95. A votação será nominal por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja.
Em votação. (Após a chamada.) REJEITADO por 14 votos NÃO, 05 votos SIM.
O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Sr.
Presidente, estou apresentando um Requerimento, em nome das Lideranças da Casa,
para que a Ordem do Dia obedeça a seguinte ordem: primeiro o Projeto de folha
04; segundo, folha 12, folha 15; folha 13 e folha 14 (PLCE nº 12/95, PLE nº
76/95, PLE nº 79/95, PLE nº 77/95 e PLE nº 78/95).
O SR. PRESIDENTE: Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver.
Edi Morelli.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2688/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/95, que
cria o Serviço de Iluminação Pública (SIP) do Município, institui a Taxa de
Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEEE
para a cobrança, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa. Urgência.
PARECER CONJUNTO:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do
Projeto e da Mensagem Retificativa.
(O Parecer Conjunto foi
rejeitado na CCJ e na CUTHAB; foi aprovado na CEDECONDH e na COSMAM.)
Obs.:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLCE nº 12/95. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Nós começamos a votar agora, iniciamos a
discussão do Projeto de Lei que institui a Taxa de Iluminação Pública no
Município de Porto Alegre. Eu dizia, há poucos momentos, que nunca o Prefeito
de Porto Alegre sonhou que tivesse um dia oportunidade deste filé mignon. Um
movimento surgido da inadimplência, de um calote organizado pela FAMURS, agora
chega ao Legislativo de Porto Alegre, ao qual é submetido um Projeto de Lei que
só é claro na sua intenção fundamental que é de transferir para o contribuinte
municipal todo o ônus da irresponsabilidade administrativa que fez com que esta
entidade, que reúne os Prefeitos dos Municípios do Rio Grande do Sul, tivesse
organizado e levado à prática, por dois anos, o boicote ao pagamento à
Companhia Estadual de Energia Elétrica.
Agora,
Sr. Presidente, sob o pretexto de pagar o calote que organizaram, fazem um
Projeto de Lei, que o Prefeito Tarso Genro, obviamente, acolheu e encaminhou
aqui na Casa, que pretende criar uma taxa que gere recursos capazes de
sustentar o custo mensal do serviço de iluminação pública, integrados dos
seguintes itens: custo de energia elétrica paga à entidade fornecedora, leia-se
CEEE; custo da administração, manutenção e operação dos serviços; despesas com
salários e encargos dos funcionários dedicados ao serviço de manutenção,
consertos, reposição e conservação de postes, fios, instalações e luminárias;
cotas de depreciação dos meios afetados ao serviço de reposição; veículos, ferramentas
e serviços técnicos de terceiros; valor gasto com encargos financeiros com o
serviço; cota de investimento para melhoria do serviço.
Enfim,
Sr. Presidente, tudo, e mais alguma coisa. Então, este é o filé mignon que tem
a Administração Municipal. Não sei se o Ver. João Dib, que foi um dia Prefeito,
sonhou que pudesse ter um Projeto de Lei que desse tanta coisa para o
Município.
Ora,
Sr. Presidente, sabemos tranqüilamente que os municípios em geral têm
dificuldades financeiras. Mas, Porto Alegre, ao longo do tempo, se organizou.
Tudo isso que está escrito aqui foi durante cinqüenta anos sustentado pelo
erário público municipal. No custo dos nossos tributos, nós já levávamos em
conta esse fato. Existe um Imposto Predial, Territorial e Urbano - o IPTU -,
que sempre suportou esse fato. Nós temos a Divisão de Iluminação Pública do
Município que tem funcionado sempre com recursos dos impostos que o Município
cobra. Agora, então, nós vamos terminar com tudo isso? Criar uma taxa, cujos
reflexos financeiros eu duvido que alguém possa avaliar, tamanha é a
complexidade do seu cálculo, levando em conta os fatores mais heterogêneos
possíveis, testada, índice de construção, divisão, multiplicação, para, no fim,
estourar no bolso do contribuinte.
Então,
eu quero dizer que me sinto no melhor desafogo de minha atuação parlamentar em
ver esses Projetos começarem a ser votados. Eu queria que eles tivessem sido
votados ontem, porque nos últimos dias têm chovido em cima de mim uma série de
solicitações que me pedem que eu vote ora a favor ora contra, inclusive,
algumas extremamente constrangedoras, algumas passadas em tom de brincadeira;
outras com seriedade; pedidos os mais estapafúrdios, inclusive, com a lembrança
de que sou empregado da Companhia Estadual de Energia Elétrica e que a CEEE
precisa da aprovação dessa Lei, para receber o calote que contra ela foi
organizado. Ora, eu não mandei fazer o calote, eu não patrocinei o calote. Eu,
aqui, não sou empregado da CEEE. Eu sou empregado do povo de Porto Alegre. Eu
sou servidor do povo de Porto Alegre, parcela da qual me elegeu e me deu a
responsabilidade de vir aqui votar. O meu Partido, o Partido da Frente Liberal,
participa do Governo do Sr. Antônio Britto e o faz com lealdade. Eu não recebi
do meu Partido nenhum pedido nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Eu me
inscrevo e cedo o meu tempo a V. Exa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço
a V. Exa. Estão misturando situações que não têm que ser misturadas. Não foi o
Legislativo de Porto Alegre, não foi o contribuinte municipal que ensejou esse
calote à CEEE, e não é, Ver. Paulo Brum, V. Exa que tem uma situação semelhante
a minha, não é a nós que tem que ser tributada a responsabilidade por essa
situação de inadimplência de mais de cem milhões de reais. Essa Taxa de
Iluminação Pública é inconstitucional. Ontem, aqui na Casa, eu tinha 47
decisões judiciais nesse mesmo sentido. Essa conversa que a FAMURS tenta
passar, que reformulou a situação para vencer o vício da inconstitucionalidade
é uma quimera. Permanecem os mesmos fundamentos que levaram a todos os juízes,
que decidiram sobre a matéria no Rio Grande do Sul, decidirem pela
inconstitucionalidade. E o Tribunal Pleno do Estado em reiterada decisão assim
o fez. Eu não sou o purista da legalidade, mas esse processo já começa mal,
porque é inconstitucional. E além de ser inconstitucional é injusto. A forma
ajustada de medir, o que não dá para mensurar, o benefício e o que cada um vai
ter com a iluminação pública da Cidade é absolutamente esdrúxulo, Ver. João Dib,
mistura-se testada do imóvel, índice construtivo. Eu duvido que alguém venha
agora aqui e me faça uma previsão, com um mínimo de exatidão, de como vai ser o
pagamento desses mortais que pagam tributo em Porto Alegre, a partir da
implantação dessa taxa.
Eu
quero, com toda a tranqüilidade, Srs. Vereadores, ao conjunto de representantes
desta Casa, alertá-los sobre esta decisão. A Casa do Povo de Porto Alegre já
está, perante a opinião pública, como a Casa que jamais nega aumento de
imposto. Qualquer taxa que vem para cá tem encontrado resposta favorável da
Casa. O Ver. Airto Ferronato vai-se sentir ofendido de novo, porque eu vou
dizer que a Casa está majoritariamente decidindo pelo acréscimo de imposto,
pelos aumentos de taxas, pelos aumentos de alíquotas, mas isso é verdade. Eu
espero honestamente que agora, no apagar das luzes neste ano legislativo, não
vamos dar mais uma sangrada no nosso contribuinte. Depois o Ver. João Dib vai
vir à tribuna, ele fez um estudo muito bem feito que esclarece uma série de situações
que vão desde a condição do Projeto ser extremamente vago, do custo de energia
pago pela fornecedora, se é apenas um embuste esse negócio, o custo da
administração, manutenção e operação de serviço, que sempre foi feito pelo
Município.
Eu
pergunto: por que vamos cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano do
contribuinte da Cidade se por cada coisa que fazemos nesta Cidade, nós cobramos
uma taxa ou imposto? Nós cobramos taxa de lixo, taxa até de esgoto misto,
cobramos taxa de água. Todos os serviços que o Município faz, cobra uma taxa e
agora vai cobrar Taxa de Iluminação. Então, agora não precisa mais cobrar o
IPTU. Por que vai cobrar o IPTU se está-se criando uma taxa correspondente a
cada serviço que se cobra? O IPTU até hoje vem sendo cobrado porque é uma forma
do proprietário de imóvel de Porto Alegre retribuir ao Poder Público os
serviços prestados que recebe. A partir de agora não vai ter mais serviço
recebido sem que haja uma contrapartida direta. A criação da Taxa de Iluminação
Pública é a "pá de cal" que tem nesse processo.
Eu
agradeço ao Ver. Clovis Ilgenfritz que, mesmo tendo posição diametralmente
oposta a minha, me passou esse tempo porque ele é um homem sensível, sabe que
esta Casa fez uma burrice quando reduziu os 10 minutos para 05 minutos o tempo
que temos para discutir as matérias e fico aqui num misto de desabafo e de
alerta dizendo: vamos ter cuidado, minha gente, com a aprovação deste Projeto
que para mim seria fácil, porque agradaria muitos amigos meus, companheiros da
CEEE, Secretário de Minas e Energia, Diretores da ELETROSUL, enfim, gente que
sou muito chegado, mas desagradaria a minha consciência e sangraria fortemente
o contribuinte de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Edi Morelli está com a palavra para discutir o PLCE nº 12/95.
O SR. EDI MORELLI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quando da votação do IPTU, nesta Casa, eu votei
com a Bancada do Governo a favor do IPTU, porque, já disse da tribuna, repito
hoje, 98% ou mais do meu eleitorado não seria atingido com essa Taxa, com esse
acréscimo do IPTU, que querem dizer que é acréscimo, mas tudo bem. Mas a Taxa
de Iluminação Pública, essa é indiscriminada, agrada aos dois Governos, os
quais eu apoiei, fiz uma campanha no segundo turno para o Prefeito Tarso Genro
e fiz uma campanha aberta e apoiei o Britto - até hoje no meu carro tem adesivo
do Britto - a quem eu tenho respeito e um carinho muito grande, mas não posso
concordar com essa nova imposição em cima do contribuinte.
Dizia-me,
ontem, o Ver. Artur Zanella: mas é dois “pila”, o que é dois “pila”? Dois
“pila”, como diz ele, compra-se quatro litros de leite. Para aquele usuário da
CEEE lá da periferia, dois reais ou dois “pila”, como diz o Ver. Artur Zanella
é muito dinheiro, Ver. Pedro Américo Leal, para aquele que ganha um, dois ou
três salários mínimos, dois reais é dinheiro. Por isso que não concordo e tenho
restrições ao Projeto do Executivo, que vai tramitar nesta Casa, que tira fora
os centavos. Centavo é dinheiro e por que dois reais não é dinheiro? Então, não
posso votar favorável, e disse bem o Ver. Reginaldo Pujol: nunca me arrependi
de nada que tenha feito, como nunca me arrependi de nada que não tenha feito.
Um homem deve assumir o que faz ou o que deixa de fazer, e quero deitar a
cabeça no travesseiro quando for dormir e continuar tranqüilo com a minha
consciência. Eu não posso onerar com mais esse tributo, com mais esse acréscimo
aquele pobre coitado morador das vilas. Se o Governo do Estado é responsável
pela segurança, a segurança começa pela iluminação das ruas. Não adianta, numa
rua, colocar dez PMs se não tiver iluminação. Agora, se a rua tiver iluminação,
coloque um PM e já é o suficiente. Por isso, acho que é uma responsabilidade, é
competência do Governo do Estado dar iluminação pública. Mas, se a Prefeitura
quer se beneficiar com o não-pagamento ao Governo do Estado, à CEEE, não pode
retirar do bolso do contribuinte para pagar a dívida que compete a ele,
Prefeito, pagar. Por isso sou, radicalmente, contra essa Taxa e me perdoem o
Prefeito Tarso Genro e o Governador Antônio Britto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Paulo Brum está com a palavra.
O SR. PAULO BRUM: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Raras vezes eu uso desse espaço para discutir
algum Projeto, mas não poderia me furtar, até porque, para dar consciência ao
meu voto neste Projeto.
Quero
dizer que voto consciente e até posso dizer que voto por amor a uma Empresa
que, quando mais precisei, quando já não enxergava mais horizonte a minha
frente, foi nessa Empresa que eu tive a certeza e tive a esperança de poder
continuar a busca do meu espaço. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
até contrário ao voto da minha Bancada e sinto, neste instante, que o meu voto
pode ajudar um pouco a CEEE, e é com essa certeza que voto favorável ao Projeto
da Iluminação Pública.
Quanto
à inconstitucionalidade, os doutores advogados, com certeza, irão resolver essa
questão. Por isso eu voto sim, mas voto consciente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE 12/95.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, todo o processo de construção deste Projeto
termina tendo o mesmo caráter: supramunicípio. É um Projeto dos municípios e,
também, do Governo do Estado. Isso tira da discussão o caráter ideológico do
Projeto e facilita a sua abordagem.
Quando
uma coisa acontece com a extensão com que tem ocorrido no Estado todo,
perpassando todas as bandeiras partidárias, é porque o problema, de fato,
existe. Ele deixar de ser, por incompetência desse ou daquele prefeito, ou por
posição equivocada de algum partido, um problema estadual, como deveria ser
encarado.
É
importante dizer, no caso de Porto Alegre, esse não-pagamento é antigo. Outras
tentativas foram realizadas no sentido de tentar conseguir uma remuneração
específica para o pagamento da iluminação pública em Porto Alegre.
O
problema que existe não é de um partido, de um prefeito, e termina sendo uma
conseqüência trágica, séria, que é o caso, apresentado pelo Ver. Paulo Brum, da
CEEE, que tem uma dívida de sessenta milhões de reais, por não receber essa
iluminação pública. É evidente que a CEEE jamais vai apagar a luz de todas as
ruas, de todas as cidades do Estado do Rio Grande do Sul. E qual é a saída para
as empresas? Não há a saída para as empresas. A menos que seja, como foi desta
forma encaminhado, em conjunto com a FAMURS, esta possibilidade. A FAMURS,
inicialmente, raciocinava e pressionou da maneira como o Ver. Edi Morelli
colocava aqui: "Iluminação pública é uma questão de segurança, segurança é
encargo do Governo do Estado." Eu considero que é uma parte verdadeira,
Ver. Edi Morelli, mas iluminação pública não é apenas segurança, as empresas
precisam da iluminação pública. Os restaurantes, as casas de lazer noturno
precisam da iluminação pública para o seu próprio funcionamento, inclusive. A
circulação das pessoas, independente do aspecto segurança, precisa disso.
Portanto, isso ultrapassaria a questão do próprio Governo do Estado.
Em
face de tudo isso, Srs. Vereadores, é que defendo esta Taxa de Iluminação
Pública. O Projeto traz aspectos que diferencia a localização da moradia, que
leva em conta a situação, Ver. Edi Morelli, do usuário. O Projeto traz isso:
pesos diferenciados para as três regiões fiscais do Município: é maior para a
primeira, que é o Centro da Cidade; um pouco menor para a segunda, que é a
região intermediária, e menor ainda para a terceira região fiscal, que é a periferia
da Cidade.
O Sr. Edi Morelli: Que é
onde precisa de mais iluminação.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Exatamente,
porque se não há esses recursos, não vamos estender essa iluminação pública
para quem mais precisa. Nós precisamos da máquina estatal forte e investimento
exatamente para que o serviço chegue com qualidade àqueles que não têm, que são
exatamente aquela camada mais pobre da Cidade.
Então,
acho que temos muitas razões para votar favoravelmente a este Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra, para discutir o PLCE nº 12/95.
O SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Brasil tem tantos impostos e taxas que é
inacreditável que alguém queira criar mais uma taxa. O povo brasileiro é
imensamente sacrificado: tem quase sessenta impostos.
A
Prefeitura de Porto Alegre está querendo se nivelar às demais Prefeituras do
Rio Grande, àquelas que têm muito pouco recursos. Se aqui, dizem eles, são dois
milhões e quinhentos mil que custa a iluminação pública, diminua nos gastos
publicitários e pague os gastos com iluminação pública, pague a CEEE. Digo com
tranqüilidade, alguém poderia dizer que se fosse eu, eu faria assim; eu não
fiz, tanto que um dia na presença do Prefeito Tarso Genro eu disse que não
havia gasto nada em publicidade, e que eu talvez considerasse um erro: o
Assessor de Imprensa deles me disse que haviam pesquisado e eu não gastei
mesmo. Então, vamos descarregar o peso nos ombros do munícipe que está com o
IPTU duas vezes e um pouco a mais da inflação. É chegada a hora de
representarmos o povo como um todo, se a CEEE não está recebendo dos
municípios, é um drama, nós temos que ajudá-la, mas temos que buscar outra
solução, não dessa forma.
Talvez
o Projeto de Lei da FAMURS para as pequenas cidades seja válido, mas não aqui,
em Porto Alegre, onde a situação financeira e econômica é tão boa. Em outubro
tinha cinqüenta e dois milhões de reais como sobra, eis que a arrecadação foi
muito maior do que a despesa: em novembro e dezembro deve ter crescido; sei que
pagaram o 13º salário esta semana, mas ele não chega a vinte milhões. Não vejo
por que a preocupação da Administração Municipal em arrancar mais do povo de
Porto Alegre, não há razão nenhuma. Nós pagamos a taxa de água, de esgoto
fluvial, como se fosse o esgoto cloacal tratado. A lei que aprovou a taxa de
esgoto disse que deveria ter já estações de tratamento, nesta altura. Não temos
nada de estação de tratamento de esgoto e continuamos pagando a taxa de esgoto
cloacal como se ele realmente existisse. Metade do que pagamos é pluvial. Não
sei se repassam o dinheiro para o DEP. Então, essa barbaridade que está
querendo ser votada, aqui, hoje, e que deixa tudo ao sabor do Decreto do
Prefeito, porque nós não temos condições de saber o que vai custar. Nós temos
diferentes zonas com camionetas contratadas, com serviço de terceiros. Mas eles
estão brincando, não sabemos quanto custa. De repente, eles estão dizendo que
são dois reais, dois dólares; o Prefeito, agora, não fala mais em reais, em
cruzeiros, ele só fala em dólares, mas eu não me admiraria se fossem cinco
dólares ou dez dólares na conta, arrancando mais dos modestos salários de
algumas pessoas desta Cidade, pessoas como têm lá na Rua Germano Petersen, uma
casa que não pode pagar o IPTU, que a pessoa que ali residiu com o seu marido,
que tem o nome na avenida principal da Restinga, porque prestou serviços à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, gratuitamente, a ela disseram: se a
Senhora não pode pagar o IPTU, venda a sua casa! Mas e a história da vida dela,
dos filhos, do marido? As emoções que ela viveu, as tristezas, as alegrias?
Venda a casa! Então, mais dois dólares, mais quatro dólares, mais cinco dólares
é muita coisa na vida de cada munícipe. Não é na vida da Prefeitura, porque ela
toma o dinheiro dos funcionários, paga quando interessa, dá para quem já
ganhava mais. É sinal que tem e é bom que se diminua um pouco da publicidade. E
a iluminação há de ser a publicidade mais linda da Prefeitura de Porto Alegre.
Olhem a Cidade iluminada! E até podem, nas lâmpadas, Sr. Presidente, colocar lá
"Administração Popular" para que o povo leia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLCE nº 12/95.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, antigamente, quando o PT era oposição aqui nesta
Casa, sempre que um processo iria tramitar, uma das coisas mais importantes
para a bancada petista era o Parecer da Auditoria da Casa, porque a Auditoria
falava da constitucionalidade, da ilegalidade, na inorganicidade do processo.
Só que agora que o PT é poder, não gosta muito da Auditoria da Casa. Aliás,
tanto faz existir Auditoria ou não, é a mesma coisa, porque essa Taxa de
Iluminação Pública vem, a Auditoria dá um Parecer pela institucionalidade do
Projeto, e não vi nenhum vereador petista vir a esta tribuna e contestar essa
inconstitucionalidade. Mas, faço questão de trazer isso, porque de repente pode
acontecer de algum vereador do Governo estar votando esse Projeto e,
desavisadamente, não saber que está cometendo uma inconstitucionalidade. Vai
criar mais um ônus para a população em cima de uma inconstitucionalidade. Será
que começou a valer tudo para o PT? Impossível. Acho que esse Partido não pode
ter se modificado assim a tal ponto. O PMDB tem até uma prática um pouco mais
liberal do que o PT. O PT é mais radical. Então, quando eu vejo o voto do PMDB,
não fico assim tão assustado. Eu já pertenci ao PMDB. Conheço suas práticas. O
PT, esse não. Esse me assusta, porque agora como poder, não faz muito tempo,
aumentaram o IPTU, e disseram que eram só alguns centavos, que a população
podia pagar. Agora vem a Taxa de Iluminação Pública, e dizem que são só alguns
centavos a mais, que a população pode pagar. Até quando a população vai
agüentar?
Antigamente se reclamava, e nos outros
parlamentos, onde o PT não detém o poder de execução, detém apenas parcela do
Poder Legislativo, reclama-se do excesso de impostos cobrados. Por que aqui as
coisas também não têm o mesmo valor? Por que será que, aqui, a bancada petista
não tem a mesma opinião que os outros segmentos petistas têm nos outros
parlamentos? Diz a Auditoria da Casa, citando o art. 77 do Código Tributário
Nacional, que acredito que deveria orientar a votação desta Casa, mas,
infelizmente, esta Casa ou pelo menos a Bancada do PT e a Bancada do PMDB
resolvem fechar os olhos para o art. 77 do Código Tributário Nacional e também
para o art. 145 da própria Constituição Federal.
Aqui
está presente um professor de tributos, o meu amigo Ver. Airto Ferronato, que
pertence à Bancada do PMDB e vai, pelo que eu estou sabendo, votar esta
inconstitucionalidade, vai votar contrário aos mandamentos do próprio Código
Tributário Nacional. (Lê o art. 77 do Código Tributário Nacional.) Ver. Pedro
Américo Leal, chamava atenção inclusive de V. Exa, um Vereador que prezo muito
e que tenho certeza absoluta que leu atentamente o art. 77 do CTN e que vai
votar pensando neste artigo. Diz aqui no art. 77: "efetivo potencial de
serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua
disposição." É claro e é lógico que esta Taxa de Iluminação Pública que já
veio para esta Casa em outras oportunidades, não é um serviço específico,
divisível, colocado à disposição da população. É um serviço generalizado.
Então, não poderia ser cobrado como Taxa e a própria Constituição...
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Ver.
Luiz Braz, o Ver. Luiz Negrinho inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exa, com a
permissão dos Vereadores Airto Ferronato, Pedro Américo Leal e Giovani Gregol.
O SR. LUIZ BRAZ: Quero
agradecer ao amigo Luiz Negrinho que me faz esta concessão de tempo a fim de
que se possa ouvir de algum Vereador petista ou peemedebista - eu já disse, o
PMDB tem um professor de Direito Tributário - uma explicação, o porquê que irão
votar contra o Código Tributário Nacional. O porquê vão votar contra a
Constituição. Simplesmente para agradar quem? Por que tem que se criar uma taxa
a mais. Por que tem que se criar um ônus a mais. Por que a população vai ter
que pagar um valor a mais. Mesmo os Vereadores sabendo que estão votando
contra, que é uma matéria inconstitucional, ilegal. Diz a Constituição Federal,
no art. 145, inciso II, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos.
Volta a Constituição a falar aqui em serviços públicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Ora,
meus amigos, está mais do que claro. A Dra. Mercedes Rodrigues enviou cópia,
para todos os gabinetes, um trabalho que foi feito por ela e tenta convencer
que o Projeto, na forma como está, conseguiu vencer a inconstitucionalidade que
tinha. Mas, por incrível que possa parecer e por mais que eu possa admirar a
Dra. Mercedes Rodrigues, ela não consegue provar em nenhum momento que o
Projeto que foi enviado para esta Casa tem as alterações devidas para corrigir
esta inconstitucionalidade. Até porque quem é que pode comprovar que o serviço
que está colocado à disposição, serviço público, iluminação pública, não é
alguma coisa específica e divisível como querem provar com a apresentação deste
Projeto.
Então,
vamos criar um ônus para a população. Vamos criar uma despesa a mais para a
população. Alguns tostões a mais. E eu vejo aqui pessoas que são vinculadas a
correntes, as mais radicais, os comunistas da Casa, que votam a favor. Mas, por
quê? Os pobres de antigamente são diferentes dos pobres de agora. Será que
mudou completamente a visão dessas correntes radicais da nossa política e, de
repente, começam a ter uma visão diferente do que é a necessidade, do que na
verdade suporta a nossa classe pobre? Será que de repente nós temos um poder
aquisitivo um pouco maior? E este orador que está na tribuna não consegue
vislumbrar este aumento de capacidade contributiva que tem o nosso povo, que eu
não consigo vislumbrar, mas que as correntes mais radicais, e aqueles mais
avançados politicamente, conseguem vislumbrar? Mas, tenho certeza absoluta que
essas mesmas pessoas vão continuar encarando esse povo e vão continuar dizendo
a mesma coisa: "eu defendo vocês; estou aqui para defender as suas
causas". Tem que defender aqui, no momento do voto, porque votar de maneira
fácil, votar com o poder é muito fácil. Esse foi sempre o grande mal do mundo.
A nobreza sempre esteve do lado dos reis; todos sempre buscando algum tipo de
benesse. O povo só serve para sustentar a nobreza. Depois que a nobreza está
lá, vai cumprir o papel dela, que é usufruir. Infelizmente tudo continua sendo
a mesmíssima coisa. Não mudou nada.
Nós
fomos eleitos para representar a vontade do povo e eu tenho certeza absoluta
que o povo não gostaria de ter essa Taxa de Iluminação Pública. O povo não
suporta mais Taxa de Iluminação Pública. Mas, pelo que eu vejo, vamos votar e
vamos aprovar, contra a vontade do povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 12/95.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho
dito, há muito tempo, que o verdadeiro representante do colono sem-terra sou
eu. Eu sou filho de colono sem-terra aposentado. Gostaria de dizer que talvez
seja eu o único aqui que conhece falta de iluminação pública. A primeira vez
que vi televisão foi com treze anos de idade; me criei com rádio à bateria. Eu
conheço problema de iluminação pública. Quem conhece tecnicamente o problema de
iluminação pública mais do que eu é o Ver. Paulo Brum, eis que é um homem que
atua nesta área e o Ver. Guilherme Barbosa, que são homens técnicos nesta área,
ambos votam favorável e o Ver. Reginaldo Pujol também.
Por
outro lado, neste País, Ver. Lauro Hagemann, que se fala em comunismo; todos
querem reforma agrária na terra dos outros; todos querem distribuição de renda,
com o dinheiro dos outros; todos querem tributação que comportem aos gastos
públicos, com o dinheiro dos outros; todos querem ótimo serviço público, com o
dinheiro dos outros; todos querem uma excelente prestação de serviço público,
ganhando uma fortuna administrativa as suas empresas, pagando mal os seus
funcionários e querendo que os funcionários públicos ganhem cada vez menos.
Isso é a regra generalizada. Quando se fala em IPMF, que todos pagariam 0.25%
há uma generalização nacional contra. De quem? Dizendo que estão defendendo o
povo. Por quê? Porque eles querem continuar neste injusto imposto de renda, e
que quem apenas paga é o trabalhador assalariado e isso, Ver. Paulo Brum, nós
temos que lutar com todas as nossas forças para buscar mecanismos que revertam
esse quadro. Não se fala nesta taxa de dois reais, deve-se falar no imposto de
renda de quem paga e são, única e exclusivamente, os assalariados e as empresas
sérias que pagam, pagam de bobas, porque uma série de outras têm sonegado
muito.
Conheço
prestadores de serviços que ganham 10, 15, 20 vezes mais do que eu; parentes
dos meus que pagam de imposto de renda um décimo do que eu pago num mês e dizem
que nós ganhamos fortunas e eles são os coitadinhos neste País. Daí porque esta
tese da injustiça não é por aí.
A
justiça fiscal é aquela que aponta um caminho para pagar mais quem tem mais e
neste País esta lógica se inverteu. Por outro lado, falar-se de
inconstitucionalidade, antes de falarmos de constitucionalidade, nós temos
todos, num mutirão nacional, que pedir para aqueles que vão entrar contra essa
taxa, que entrem com a inconstitucionalidade do salário mínimo: cem reais por
mês. Dá para alimentar o pai, a mãe, quatro filhos, a empregada, etc e assim
por diante? Mais alimentação, habitação e, pasmem, o lazer, isso está escrito
na Constituição, lazer com cem reais, para a mãe, o pai, quatro filhos, o
cachorrinho, e assim por diante. Primeiro falem destas inconstitucionalidades
que trazem ao País uma injustiça extraordinária, que faz com que quase 100
milhões de brasileiros não comam. Isso é dolorido. Vivemos dias de Natal. Eu,
como conhecedor do "homem sem luz", iluminação pública; eu, que aos
treze anos de idade pela primeira vez na história assisti televisão, porque não
havia luz, nós éramos homens de rádio à bateria, lá no interior de Arvorezinha,
grande terra, sei que há uma necessidade nacional para que se distribua aos
poucos, que se leve a esses moradores do bairro da periferia pobre um pequeno
bico de luz. Só isso.
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Antônio Losada se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa, com a aquiescência dos
Vereadores Pedro Américo Leal, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, João
Pirulito, João Verle e Fernando Záchia.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu gostaria, já
que prezo muito V. Exa e sei da inteligência de V. Exa e do seu saber nesta
área tributária, que V. Exa pudesse nos explicar o art. 77 do Código Tributário
Nacional e a inconstitucionalidade que está dita pelo art. 145.
Em
segundo lugar, nós temos que discutir a Taxa de Iluminação Pública em Porto
Alegre. V. Exa está falando de uma região onde V. Exa foi criado, mas nós não
estamos criando para lá a taxa.
O SR. AIRTO FERRONATO: O
único imposto deste País que não se instituiu foi o imposto sobre grandes
fortunas. Sobre o feijão com arroz se instituiu antes de seu nascer, antes de
Arvorezinha. Agora, grandes fortunas, não. Não será instituído tão fácil,
porque o IPMF de 0,25% para que os endinheirados pudessem pagar, este não se
quer instituir.
Mas,
para falar na constitucionalidade, o meu Ministro da Justiça, do meu Partido,
está preocupadíssimo com as emancipações da minha terra, preocupado porque
vamos estourar o País, porque há 5 mil entre Prefeitos, Vereadores e
Secretários, eles lá estão sonhando com o seu progresso, isso é uma preocupação
nacional.
Agora,
bilhões e bilhões de reais para banqueiros endinheirados, isto é
constitucional? Não é. Não pode ser e nunca será.
O Sr. João Dib: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sei que os doutos da CEEE estão
aqui. Perguntaria a V. Exa ou aos doutos se sabem que em 1967 e 1968, nesta
Cidade de Porto Alegre, a CEEE estendia redes sem... e com redes de iluminação
pública a mercúrio. V. Exa acha constitucional tirar dois reais destes
magríssimos salários?
O SR. AIRTO FERRONATO: Paguem,
aqueles que ganham 100; para aqueles que ganham nada e que não comem. Nós
precisamos pensar neste povo que não come, estamos no Natal. Não vivemos o
Natal? Ser cristão é ajudar os outros, em primeiro lugar.
Vou
continuar o meu raciocínio. Hoje, Ver. João Dib, nós vivemos outros tempos. A
CEEE está falida, não presta serviços. Ora, de graça não pode. Existe um
parâmetro importante nos custos, se custa 50 reais prestar um serviço,
precisamos arrecadar 50 reais de alguma forma.
V.
Exa. está correto, Ver. Paulo Brum. Depois dizem que o serviço público tem
problema! Claro que tem! Um litro de água mineral vale mais do que uma tonelada
de água da CORSAN. E dizem que o serviço público tem que dar lucro! Um litro de
água mineral vale mais em reais do que 1000 litros de água da CORSAN.
Vamos
à segunda parte, o problema da divisibilidade. Art. 77 e 145, só que o art. 146
que não li, da Constituição, diz que os impostos serão graduados à medida do
possível, de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Neste País é
assim que se paga? O assalariado paga 30%, 40% do que ganha, para o imposto,
enquanto que do IPMF de 0,25 foi feita uma gritaria nacional porque é para não
dar recursos para a Saúde. Aí o Estado tem que gerar. V. Exa precisa também dar
uma analisadinha no art. 146.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não conseguiu explicar se
na verdade esse serviço público é específico. Ele não é específico, ele é, na
verdade, um serviço generalizado.
O SR. AIRTO FERRONATO: O
imposto de renda é sobre a renda. Quem ganha salário é renda? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLCE nº 12/95.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós vivemos de desencontros porque quando nós
passamos o tempo de discussão para cinco minutos, V. Exa., como Presidente da
Casa, pergunta a todos os Vereadores quem quer se inscrever para que o orador
possa ter mais cinco minutos. Então, estamos nos iludindo da mesma maneira como
estamos nos iludindo durante toda a manhã e a tarde do dia de hoje e no dia de
ontem, porque a democracia é uma rotina, é um cotidiano.
Quando o Poder Executivo exige que o Poder
Legislativo compareça em Sessão Extraordinária, paga e tem que pagar. Por que
tem que pagar? Porque ele tem que ser responsabilizado pelo fato que ele gerou.
Foram projetos que não mandou e que manda atropeladamente para que sejam
pensados, dosados, sejam votados em pouco menos de três dias como, por exemplo,
o de agora. São 27 Projetos em sete dias "goela abaixo" do
Legislativo. E o Legislativo por motivo de um Vereador da Casa ter tentado
agradar a imprensa, e se postar dependente da opinião pública. Errado! O
Legislativo quando se põe em Sessão Extraordinária, ele evoca a si a
responsabilidade do Executivo. O Executivo é que mandou os Projetos. E se
mandou quer ruminadamente fazer com que o Legislativo outra vez pense, dose e
vote aquilo que rejeitou durante um ano. Não é possível. Então a democracia é
um cotidiano, é uma rotina muito bela e muito fácil de se fazer, por isso os
militares se dão muito bem na democracia, porque cumpre as ordens, o que os
civis geralmente não querem fazer. V. Exa, Ver. Airto Ferronato, podia ter
terminado com toda a discussão perguntando se entre os 160 milhões de
habitantes, quantos pagam imposto de renda? Cinco milhões. Quantos são funcionários
públicos? Três milhões. Dois milhões de brasileiros sustentam cento e sessenta
milhões que se deslocam.
Então
o Projeto que hoje nós temos aqui para ver, está dependente desta função do
Executivo, de ter imposto ao Legislativo uma Sessão Extraordinária que não
poderia ter submetido o poder a fazer isso, por culpa de um Vereador que eu não
sei o nome, não sei. Mas ele, agradavelmente se colocou à disposição, para a
Convocação.
Ver.
Airto Ferronato, V. Exa como Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre
agora ameaçou o Legislativo: se não votarem os Projetos esta semana vão ter que
votar em Sessão Extraordinária na semana que vem, de castigo. Trinta e três
Vereadores de castigo. E agora votam aqui uma taxa de iluminação, e eu pergunto
para os Vereadores: Ver. Luiz Braz, a Constituição Federal estabelece em seu
art. 145, inciso II, que a União, o estatuto do Distrito Federal, poderão
instituir taxas em relação do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ao potencial do serviço público específico. Pronto! Pronto! V. Exa vai
patinar diante desta resolução da Constituição Federal porque o resto, o art.
77 é do Código Tributário Nacional, que é uma legislação inferior. A
Constituição está sobre tudo é o poder de polícia, as periferias das ruas.
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Geraldo de Matos Filho inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exa, com a
concordância dos Vereadores Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, João Pirulito,
João Verle e Jocelin Azambuja. V. Exa tem mais cinco minutos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
Agradeço ao Vereador Geraldo de Matos Filho, mas eu não queria me servir desse
expediente porque eu não aceitei quando o Ver. Airto Ferronato, impulsivamente, disse que não concordava com
V. Exa. Vamos interromper V. Exa na rotina microfone. Então, como posso eu
agora utilizar-me desse tempo?
Eu pergunto a todos que estão aqui. Eu estou
desculpado, me responde o Ver. Antonio Hohlfeldt. E eu pergunto ao Ver. Luiz
Braz como ele explica que o poder de polícia para as periferias do Município,
para os lugares mais abandonados, mais esquecidos, que a luz não chega, e que a
Prefeitura do Município não chega. Como é que ele pretende com que a luz chegue
lá?
O Sr. Luiz Braz: É com
satisfação que eu respondo a V. Exa. O que teria que ser arrancado do texto
para poder transformar esse Projeto em constitucional, do texto da
Constituição, é exatamente a parte onde diz que é um serviço público e
divisível. Esse serviço público não é específico, é generalizado e não é
divisível, por isso é inconstitucional. Se ele não atende o art. 145, inciso
II, da Constituição e nem mesmo é legal, porque ele contraria também uma
legislação tributária, que é o Código Tributário Nacional, que no seu art. 77
diz a mesma coisa, praticamente repete a Constituição. Então, por isso da
inconstucionalidade e da ilegalidade deste Projeto de Lei que vem a esta Casa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Aceito,
é uma interpretação. O poder de polícia é um poder imenso, é um poder
completamente divisível. Concordo com V. Exa, como pode determinar o poder de
polícia sendo divisível? Não é possível. Só pode ser arbitrariedade. As áreas
mais afastadas das Cidades, as áreas mais abandonadas, mais esquecidas são
protegidas pela iluminação que é, na verdade, uma forma de segurança que se dá
aos cidadãos, mas é uma forma específica. Eu contesto a interpretação de V. Exa
e não concordo por isso, porque acho que é impossível se delimitar poderes. O
poder de polícia é imenso.
O Sr. Luiz Braz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ninguém está contestando o poder de polícia. Não estou discutindo
isso. O que é discutido no texto é, exatamente, quando o art. 145 e o art. 77,
um da Constituição e o outro do Código Tributário Nacional, falam da
especificidade, que é um serviço público específico para ser cobrado taxa e
também divisível. Então, esse serviço de iluminação pública não é na verdade -
e isso já tramitou outras vezes nesta Casa e esta mesma orientação sempre foi
dada pelos setores jurídicos, tanto da Casa como do Município, e também é o
pensamento generalizado do próprio setor judiciário do Estado - é
inconstitucional, por que não é um serviço específico e também não é divisível.
Por isso que estamos votando uma matéria que não deveríamos estar votando nesta
altura dos acontecimentos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Nós
estamos diante de duas palavras, apenas duas palavras, em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis. A primeira parte é o poder de polícia que favorece a
possibilidade de darmos a iluminação, e a segunda parte são os serviços
públicos específicos e divisíveis que não permitem. V. Exa abre mão de uma
coisa que não posso abrir mão, que é o poder de polícia. O poder de polícia
abrange tudo. Saio da tribuna dizendo que este item da Constituição é confuso,
mal redigido e obscuro porque eu li várias vezes e não pude me convencer. O
poder de polícia abrange e, de repente, se subtrai o poder de polícia.
Para encerrar, quanto àqueles que aprovaram o
IPTU, eu não queria estar no pêlo deles porque eles, agora, estão diante de uma
realidade: aprovaram o IPTU, porque era a zona deles, a zona dos miseráveis, e
agora estão sendo abrangidos pela iluminação. Saiam dessa! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver.
Pedro Américo Leal, tenho um respeito e um carinho muito grande por V. Exa, mas
V. Exa se equivocou, no início do seu pronunciamento, quando disse que este
Vereador, na Presidência dos trabalhos, perguntava a outros Vereadores se eles
queriam se inscrever para ceder o seu tempo. Não fiz, nunca fiz e jamais farei
esse tipo de coisa, pode ter certeza disso.
Próximo
inscrito é o Ver. Giovani Gregol. Ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para discutir o PLCE nº 12/95.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, se eu estivesse aqui no dia da votação do IPTU,
que ocorreu antes do que havia previsto, teria votado contrário ao Projeto. Mas
li, num boletim de entidades que avaliam imóveis, que a repercussão do IPTU não
ultrapassa 11% dos imóveis de Porto Alegre, com essa modificação do valor, e o
projeto de cálculos, que eles fazem, é relativamente pequeno, e não abrange a
propriedade daqueles cidadãos que têm dificuldade de sobrevivência. Até aí fico
tranqüilo. Mesmo com a minha tendência de votar contrário, teria bastante
tranqüilidade com o que a Casa votou.
O que
me chama a atenção é que os Vereadores que votaram favoravelmente ao Projeto da
Bandeira 2 para os táxis, em dezembro, e que, depois, com medo da mídia,
voltaram atrás, sejam contrários à Taxa de Iluminação Pública, cuja discussão,
em Porto Alegre, é uma referência para todo o Estado do Rio Grande do Sul e
para todas as Prefeituras do PPB, PT, PMDB, PSDB, PDT e PFL. Então, vejo uma
profunda incongruência. Tanta servilitude para aprovar um Projeto do Executivo
que cria cargos à revelia, e tanta resistência para votar um Projeto que vai
beneficiar as populações de baixa renda de todo o Estado.
A
questão política, não dá para continuar, e aí veja-se uma incongruência no PT e
uma presteza na Administração Municipal no momento em que mandou este Projeto
para a Casa, quando agride tanto o Governo Federal quanto o Estadual. Mas não
dá para negar que temos que começar a colocar a mão em algumas coisas. É impossível
continuarmos mantendo esse teatro, essa palhaçada de a CEEE fornecer energia
elétrica para cerca de quatrocentos municípios e não ter como ser ressarcida.
No fundo, todos nós estamos pagando.
Esse
Projeto propõe, de fato, que se assuma responsabilidade percentual. Qual é o
grande avanço desse Projeto, que é absolutamente diferente do Projeto anterior?
Aqui, cada municipalidade vai responder pelo que lhe compete. A parte dos
parques, a parte de coisas que dizem respeito direto à Administração Municipal,
vai ser paga pela Administração Municipal e é parte do Orçamento
obrigatoriamente, está escrito na Lei. A parte que atinge os moradores que têm
imóveis onde tenha iluminação pública - esta é a segunda novidade -, está bem
claro no art. 4º "caput". (Lê.) "O custo será repartido entre
imóveis em logradouros dotados de iluminação pública". A lei anterior não
tinha isso. A lei anterior distribuía a varrer para todo mundo, com ou sem
iluminação pública. Aqui, não! Mas prevê, e prevê corretamente, no inciso VII
do art. 3º, cota de investimento para melhoria de serviço, ou seja, prevê que
uma parte desse custo está trabalhando no futuro para a ampliação da rede.
A
diferença do Projeto anterior para esse é absoluta, não tem nada a ver uma
coisa com a outra, absolutamente, não tem nada a ver.
Os
três itens fundamentais que foram destacados e contestados juridicamente por
empresas de Porto Alegre e, depois, o Ministério Público tomou a iniciativa de
fazer contestação em outros municípios, não tem mais nada a ver com o Projeto
que está hoje aqui na Casa. Ele é absolutamente claro. E quanto à
divisibilidade do serviço, Ver. Luiz Braz, é simples: corte de luz da sua casa
e veja se não é divisível ou V. Exa por acaso vai ter luz do poste, dois, três,
dez ou vinte metros adiante, na frente da sua casa?
O SR. PRESIDENTE: Ver.
Antonio Hohlfeldt, está inscrito o Ver. João Pirulito e cede o seu tempo a V.
Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sou
grato ao Ver. João Pirulito. É evidente que existe divisibilidade, e evidente
que existe poder de polícia, tanto é que quando numa vila, num bairro qualquer
se faz ligação clandestina, a CEEE vai lá e corta, inclusive por questões de
segurança. Eu não tenho a menor dúvida quanto à legalidade do Projeto, nós
temos que discutir se isso cabe ou não cabe ser instituído. Esse é um outro
problema. Mas quanto às características, de que se vale hoje o Projeto?
Parece-me que ele é absolutamente claro, tanto é que, numa rua onde não tem
luz, todo mundo está brigando para ter luz.
Eu
quero aqui dar a mão à palmatória a uma coisa que acho que temos que
reconhecer, Srs. Vereadores, lembram que há seis meses, como era para entrar
aqui em Porto Alegre? E vejam hoje como é entrar em Porto Alegre. Às custas de
quem? Um acordo do DNER com a Prefeitura de Porto Alegre e passa também pelo
Estado do Rio Grande do Sul. Não foi o Governo Federal que bancou qualquer
coisa, foi o Município que fez Investimento, e foi a CEEE que está dando luz de
graça, por enquanto, porque não está sendo paga.
Ao
tempo do então Governador Alceu Collares, quando eu eventualmente era
Presidente desta Casa, em uma semana que casualmente eu era o Prefeito da
Cidade, algum burocrata idiota qualquer da CEEE resolveu berrar, dizendo que a
Prefeitura devia milhões para a CEEE. Eu imediatamente chamei a atenção dizendo
que o Estado devia milhões à Prefeitura de Porto Alegre pelo uso da água. À
tarde, o Governador Collares me ligava, e como ele tinha sido Prefeito desta
Cidade, sabia a verdade desta situação, mandava calar a boca do burocrata
imprestável e dizia, de público, o erro.
Nós
assistimos, há duas ou três semanas atrás, a um acerto de contas que me parece
que é histórico em termos de Administração Pública, dois Partidos que se
combateram violentamente em duas campanhas recentes, o da Prefeitura e o do
Governo do Estado, nas duas responde exatamente àqueles candidatos que foram ao
2º turno, mas tiveram hombridade, seriedade, de colocar os seus técnicos a
trabalhar e tentar resolver o problema que era histórico nesta Cidade e neste Estado
e que abre caminho para a participação da FAMURS, que é também viabilizar os
municípios do interior.
Nós
estamos discutindo só Porto Alegre, na verdade, esta discussão abre um exemplo
para todo o interior do Rio Grande do Sul, para quatrocentos e poucos
municípios deste Estado do Rio Grande do Sul. A nossa responsabilidade é maior
e talvez por isso o Ver. Pedro Américo Leal tanto insistiu em se dirigir a nós
como Deputados, de certa maneira, hoje, embora só Vereadores, a nossa decisão
vai ser em parte uma decisão de Deputado, porque vai ser reverencialidade para
coisas que vão ser discutidas em outros municípios.
Discuti
muito com o antigo Prefeito João Dib, também com o Prefeito Alceu Collares, vou
discutir muito com o Prefeito Tarso Genro e quaisquer outros, se aqui estiver
como Vereador, mas quando há números apresentados, nós temos que checá-los ou
podemos dizer taxativamente, como o Ver. João Dib faz, estão errados por causa
disso ou daquilo, ou então temos que acreditar, as repercussões apresentadas
neste quadro proporcionais às divisões fiscais, proporcionais às áreas,
proporcionais ao fato de haver ou não construção num terreno não me parece que
sejam assim tão extravagantes que não tenham como compensação válida o esforço
que nos temos visto, sim, e que é o pedido de vários dos Srs. Vereadores,
sempre à CEEE e sempre ao Prefeito: luz, iluminação pública nas vilas.
E,
Srs. Vereadores, é inequívoco que Porto Alegre melhorou imensamente nisso. Mas,
se é verdadeiro que a Prefeitura investiu, não investiu sozinha, investiu com o
Estado, ao tempo do Simon, ao tempo do Collares, ao tempo, hoje, de Britto, e,
certamente, continuará investindo. E não tem apenas um adjetivo positivo,
sozinha. O Estado, por enquanto, está financiando a fundo perdido o fornecimento
desta energia elétrica, porque é ressarcido. E quando o Estado financia a fundo
perdido, que não existe, significa que todos nós estamos pagando,
indiretamente. Todos nós, igual, sem diferença de capacidade financeira. O que
o Projeto muda é que vai haver adequação da capacidade financeira para o
pagamento da taxa. E isso interessa a todos nós.
O SR. PRESIDENTE: A
Vera. Clênia Maranhão se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa, Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado,
Vera. Clênia Maranhão.
O Sr. João Dib: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu moro na
Travessa da Saúde, num edifício de trinta apartamentos, onde tem poste com
iluminação pública. E, ao lado do meu edifício, tem uma casa, maior do que o
meu edifício. Como eu faria a divisão?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Está
escrito na Lei, Vereador, as áreas estão definidas por área ocupada, por
morador. Não vejo problema. V. Exa é engenheiro, um matemático melhor do que
eu.
O Sr. João Dib: Vereador,
é que, de um lado, está atendendo trinta famílias; do outro, está atendendo uma
só.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Os
cálculos estão postos. Há uma área desta casa e há uma área deste prédio. A
área do terreno, área do espaço construído, evidentemente dividido pelo
conjunto de apartamentos que aí estão. A grande coisa que está colocada aqui é
isto, quem faz a conta por parte do convênio, se aprovado, os projetos entre a
CEEE e a Prefeitura, vai ser a CEEE. Portanto, não está mais vinculado ao IPTU,
não está mais vinculado a imposto municipal. Fica bem claro de quem é o ônus, a
responsabilidade e o serviço. É da CEEE. Na verdade, estamos aprovando aqui
alguma coisa dirigida à CEEE, mas esse é um serviço que não é dividido, não é
excluído de uma entidade, é dividido entre duas estruturas. É por isso que deve
passar aqui, como imagino que deverá passar na Assembléia Legislativa também
esse convênio entre a CEEE e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Parece-me
bem claro, a não ser que eu não entenda o que está escrito aqui.
Há
dois tipos de proporcionalidade: o primário, que é aquele das áreas, e o
secundário, que é o óbvio, é a divisão no conjunto de condomínios do prédio. A
conta de luz é individualizada.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que se discute é que foi
organizado um calote, um boicote, e quem vai pagar a conta por esse boicote é o
consumidor, é o contribuinte.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nós
já estamos pagando e vamos continuar pagando em dobro, porque ontem a Zona Sul
estava às escuras na Cidade, porque a CEEE está cortando a luz, porque não tem
capacidade de garantir o fornecimento com esse calor. Isso vai continuar. Não
vamos aprovar isso, porque tivemos um calote. Estou de acordo. Quantos calotes
este País já sofreu?
O Sr. Reginaldo Pujol: O
Município é que pegou o dinheiro e caloteou a CEEE, e agora quer que nós
paguemos de novo, em forma de Taxa de Iluminação Pública.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Historicamente,
talvez se possa dizer isso de alguns municípios. Eu dizia que, no caso de Porto
Alegre, ao menos, parece-me que o investimento em iluminação pública na Cidade
certamente tem sido bastante proporcional ou superior àquilo que pagamos
naqueles anos. Eu não sou do Partido do Governo, e tenho sérias críticas ao
Governo. Acho que é esconder uma coisa que é óbvia a todos nós, de que no
último decênio, a iluminação desta Cidade melhorou profundamente a partir da
Administração Collares, Olívio Dutra e Tarso Genro. Parece-me que isso ninguém
de boa fé pode negar.
O que
eu digo é que isso não é feito somente pela Prefeitura, tem também a presença
do Estado, porque o Estado, por enquanto, está dando essa energia elétrica,
está fornecendo aparentemente de graça, na verdade distribuída em todos os
pagamentos de impostos que estamos fazendo e que, pelo menos, uma parte poderia
estar indo para outro tipo de investimento, e está indo para tapar buraco da
CEEE. Essa é a minha preocupação. Já fomos caloteados em milhares de coisas.
Parece-me que o absurdo é nós nos negarmos a tentar, pela primeira vez, arrumar
essa coisa de uma vez, e daqui para frente sair com uma garantia concreta. Não
é uma coisa sem transparência, sem controle do que estamos votando. Essa é a
questão fundamental.
O que
posso discutir politicamente, se for o caso, é se essas pessoas têm capacidade
de pagar. Aí eu digo que parece que não se está prevendo aquela maloquinha de
vila que não paga IPTU. Está-se prevendo, sim, uma proporcionalidade ao grande
imóvel que vai propiciar dinheiro para investimento para ampliação de rede.
Acho que o bairro popular ou a vila tem
imensa necessidade de receber iluminação pública, diminuindo o risco do
assalto, onde o PM, às vezes, não vai com medo de perder a vida. Ao prever um
percentual para investimento, o Projeto avança nisso. Vamos fazer uma
repartição de renda através de um investimento.
Agradeço
aos Vereadores que me cederam tempo, aos companheiros que estabeleceram esse
debate comigo. Confesso que é um dos Projetos que voto com absoluta
tranqüilidade, quanto à justiça de podermos resolver um problema histórico,
darmos uma referencialidade aos municípios do interior e, sobretudo,
encaminharmos uma tentativa de solução para um problema que é grave em relação
à segurança desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dá nova redação ao art.
3º, e Emenda nº 02, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que acrescenta parágrafo
ao art. 4º; ambas ao PLCE nº 12/95.
O Ver.
João Verle está com a palavra. Desiste. Ver. Jocelin Azambuja. Desiste. Ver.
Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Pretendo ser breve. Tive em nível interno do meu
Partido uma disputa com os companheiros do meu gabinete. A minha primeira
tendência era rejeitar o Projeto, mas em conversa e com discussão com os meus
companheiros, fui convencido de que o Projeto era viável e que devia ser
aprovado e com o meu voto faremos isso.
Apresentei
uma Emenda que foi apregoada, há pouco, porque nos pareceu que faltava um
elemento mais amplo na questão dos vazios urbanos. Era muito tímida a proposta
do Executivo, segundo o nosso entendimento, e nós pretendemos ampliá-la um
pouco. Isso não significa que se vá tentar tirar dos grandes vazios urbanos a
parte principal da iluminação pública. Gostaria de dizer ao Ver. Luiz Braz,
quem eu prezo muito, que nós, comunistas, temos um conceito diferente de
tributação e de quem deva pagar os impostos. Nós vivemos no Brasil uma ficção
tributária, aqueles que podem mais são os que pagam menos e, aqui, nesta
Cidade, recentemente, tivemos um caso muito claro com a grita que se
estabeleceu contra o IPTU.
Acontece,
pura e simplesmente, o seguinte: a elite porto-alegrense, que não gosta de
pagar impostos, como toda elite, ela sonega o imposto de renda, mas não
consegue sonegar o IPTU. Por isso é que ela gritou contra o IPTU. Quero dizer
que sou favorável à aprovação desse Projeto, porque quem está gritando contra a
Taxa de Iluminação Pública são os grandes proprietários, que, mais uma vez, não
querem pagar. Os pequenos vão pagar uma percentagem razoável, pois desta vez,
inovadamente, o Projeto não prevê, como uma Emenda do Ver. Reginaldo Pujol está
tentando trazer de volta, o pagamento sobre o serviço prestado pela CEEE pelo
volume de energia consumida. Esse Projeto inova dizendo que quem vai pagar são
os proprietários, de acordo com o tamanho da propriedade. Sou favorável à Taxa
de Iluminação Pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Artur Zanella está com a palavra para discutir o PLCE nº 12/95.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Eu, desde o primeiro momento, tenho dito que
considero este Projeto não ótimo, mas que é o possível de se obter nas
circunstâncias em que vivemos. Tenho absoluta certeza, apesar de não ser
advogado, mas pela minha experiência de mais de trinta anos no setor público -
eu entrei por concurso e sou tão antigo que entrei quando o Dr. Brizola era
Governador -, que este Projeto vai cair na Justiça, se for aprovado. E até me
pergunto se não é melhor nós aprovarmos para que a Justiça resolva esse tipo de
problema. Acho que não tem outra solução. A CEEE não quer pagar, o Governo do
Estado não quer pagar, o Governo Federal não quer pagar e termina no Município,
que não tem cobertura para isso. Então, efetivamente, tem que ter uma taxa;
tarifa não é possível.
A
minha tendência é votar favorável a este Projeto. Porém, em reunião realizada
há poucos minutos, com a Bancada do PDT, para tratar de outros assuntos, entrou
nesse assunto e foi decidido pela maioria da Bancada que se deveria votar, em
bloco, contra. Logo, solicito e sugiro aos Líderes de outros Partidos, que
estão tentando a aprovação deste Projeto, que se dirijam e conversem com a
nossa Liderança, Ver. Nereu D'Ávila e que discutam com eles. Isoladamente, eu
não vou votar a favor desta taxa. Então, conversem com o Líder Nereu D'Ávila
que, em reunião, agora, colocou a questão em debate; por maioria absoluta dos
Vereadores do PDT, resolveu-se votar contra e eu não vou votar contra a
deliberação da maioria dos meus colegas. Eu, pessoalmente, tenho interesse que
essa taxa seja aprovada e que seja discutida na Justiça. Como foi fechada a
questão, eu me curvo a ela. Eu voto contra, às vezes, a maioria da minha
Bancada, quando a questão não foi fechada. Como nesse caso houve a discussão,
houve o fechamento da questão, os assuntos agora devem ser conversados com o
Ver. Nereu D'Ávila.
Apesar
disso, estou encaminhando uma Emenda, se o Projeto for aprovado, determinado
que a Prefeitura faça a instalação de iluminação pública em áreas ocupadas
clandestinamente ou áreas ocupadas irregularmente, que são coisas bastante
diferentes, com um único impeditivo: não poderá fazê-lo em áreas que se
encontrem em processo judicial para a remoção das pessoas. Então, estou
encaminhando essa Emenda que não é uma Emenda que tenha incoerência, pois caso
o Projeto seja aprovado, eu defenderei a aprovação dessa Emenda que coloco à
disposição dos Srs. Vereadores. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLCE nº 12/95.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto que tenta criar em Porto Alegre a Taxa
de Iluminação Pública já vem de longa data. Há tentativas de criar a referida
taxa por parte do Executivo, e as decisões, as mais variadas, têm sido
adotadas, mas uma fundamentação ganha o tempo: a inconstitucionalidade da taxa.
Se não bastasse a jurisprudência, as decisões reiteradas dos tribunais e, até,
do Supremo, nós entendemos que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional.
É inconstitucional porque ela se encarta dentro das atribuições do imposto.
Para quê um imposto, senão para atender as atividades não específicas da
população? Então, um precedente grave, na medida em que para qualquer serviço
cria-se uma taxa. A população está sobrecarregada. Na minha opinião, o que o
Prefeito tinha que negociar era fazer como vinha sendo feito, a rolagem, estes encargos
do Município com o Governo do Estado. Mas, criou-se as condições favoráveis, do
ponto de vista do Estado. O Presidente da FAMURS recomendou que os municípios
instituíssem as taxas de iluminação pública. Veja se precisa melhor presidente
para a Associação dos Municípios que o Sr. Osmar Terra, aquele que no ano
passado mobilizou, até bloqueavam estradas porque os ônibus do interior do
Estado estavam muito caros. Esse ambiente se monta, através da FAMURS, que eu
estou denunciando aqui, que deveria, sim, defender os interesses dos
municípios.
Parece-me
que a taxa, a sua especificidade, a sua seletividade, porque ela se inclui, se
incorpora na idéia de segurança pública. À idéia de segurança pública, a luz
está vinculada a ela, não há segurança pública sem luz, a luz é um dos
elementos fundamentais para que se tenha segurança pública; segurança pública
entendida da forma genérica, para as pessoas andarem, para se poder transitar
de veículo, etc. Então, na minha opinião a taxa está encartada dentro das finalidades
institucionais e de natureza jurídica do imposto. Nesse sentido, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, votaremos contra à taxa de iluminação pública por entender
que é finalidade específica do imposto. Fica a nossa manifestação contra o
referido Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos
Emenda nº 03, apresentada pelos Vereadores Artur Zanella e Nereu D'Ávila. (Lê.)
O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra, para discutir o PLCE nº 12/95.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, estamos vivenciando um momento, da Câmara
Municipal de Porto Alegre que, para a população, tenho certeza, dos mais
tristes. Aprovamos, aqui, liberdade de contratação, para o Executivo Municipal,
que não existe no Governo Federal, nem no Estadual e acredito que em nenhum
Governo Municipal. Em Porto Alegre, hoje, o Prefeito pode contratar como
quiser, quem quiser, da forma que quiser; a lei abre tudo! Estamos aí pensando
em onerar a população. Se aprovou concurso de professor, sem precisar;
estimulamos que os professores não permaneçam nas salas de aula, fiquem em
atividades burocráticas, destruindo com a profissão dos professores, com todo o
apoio do Governo. Estamos fazendo o festival do desrespeito à população e o
ônus disso tudo é da Câmara de Vereadores. O Prefeito, o bonzinho e a Câmara, a
terrível! Quem vai arcar, se for aprovado o Processo, com o ônus? Será da
Câmara, não será do Prefeito. A Câmara será responsabilizada, corretamente,
porque, se aprovar, tem que ser responsabilizada. Não vou entrar no mérito do
Projeto.
O
Governo Municipal deve para a CEEE, que vai ser privatizada e entregue para o
capital da proposta neoliberal, que o governo petista é contra. Mas, o governo
petista vai resolver o problema da CEEE com o dinheiro do povo, o sacrifício do
povo, para, depois, entregar para a iniciativa privada. Mas, quando o Projeto
passa na Assembléia eles vão dizer: nós somos contra, é o neoliberalismo, isso
ou aquilo. Mas, vão roubar o dinheiro do povo de Porto Alegre para botar dentro
da CEEE, uma Empresa que se auto-destruiu dentro do processo neoliberal que o
PT vai apoiar, o PPS vai apoiar, o PSB vai apoiar.
Agora,
aqui, os Vereadores da Bancada, hoje, que se dizem contra o neoliberalismo, lá,
foram contra: aqui tinham que ser também, questão de coerência. Como não existe
coerência, são incoerentes totais. Não existe coerência política, se existisse
ideologia política, partidária, coerência política, não apresentavam proposta
desse tipo.
Vão
pegar o dinheiro do povo, criar mais uma taxinha em Porto Alegre, botar mais um
ônus do povo, depois, entregam ao capital estrangeiro; depois, vão sair para a
rua discursando, lamentando, botar carro de som, vão na imprensa fazer o
discurso de que os neoliberais querem entregar à iniciativa privada o
patrimônio público.
Ora,
se querem alguma coisa, não apresentem Projeto deste tipo, aqui, na Casa. Por
essas incoerências políticas é que cada vez mais o povo brasileiro não acredita
na classe política, nos partidos políticos, nem nos seus representantes.
Pergunte para alguém do povo de Porto Alegre se é a favor desta taxa. Não o é.
Agora, imagina os representantes do povo votando a favor e ditos esquerdistas,
progressistas!
Ora,
vejam só, que interessante. Se aliam para cá, se aliam para lá, mas o povo
sempre é quem leva a bomba. Quem leva o pau, no final da história, é o povo.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado
o período de discussão. Em votação. Com a palavra o Ver. João Verle para
encaminhar o PLCE nº 12/95.
O SR. JOÃO VERLE: Sr.
presidente e Srs. Vereadores, poucos Projetos foram tão discutidos como este
nesta Casa, embora tenha sido apresentado numa Convocação Extraordinária. Eu me
sinto totalmente à vontade para encaminhar e votar a favor deste Projeto, pois
quando Secretário da Fazenda do Prefeito Olívio Dutra fui também um dos
responsáveis por apresentar a esta Casa, que o aprovou, Projeto criando a Taxa
de Iluminação Pública e que foi cobrada apenas um mês. Na época tínhamos
dúvidas sobre a constitucionalidade da taxa, no entanto, duzentos municípios do
Estado já cobravam a taxa e nunca tinha sido questionada a constitucionalidade
da taxa, no entanto no mês seguinte entraram na Justiça e logo os outros foram,
também, caindo como um castelo de cartas. Eu não sou nenhum jurista e não
tenho, hoje, tranqüilidade sobre a constitucionalidade desta taxa. No entanto,
nós temos que respaldar a proposta, a opinião abalizada de uma das maiores
autoridades em direito tributário do País, que é Geraldo Ataliba e foi um dos
que, inclusive, elaborou esta nova formulação da taxa, que me parece muito
inteligente e, certamente, resistirá a qualquer inquinação de ilegalidade.
Nesse
particular eu acho que a discussão, aqui, embora respeite a douta Procuradoria
desta Casa e alguns Vereadores que manifestaram mais pelo aspecto legal. Eu
penso que nós temos que ir ao mérito e deixar que a legalidade seja depois
questionada. Porque esta Casa não tem a responsabilidade de simplesmente ser
guardiã da Constituição. Temos que estar preocupados, sim, é com a nossa
população. Alguém diz, e é fácil fazer o discurso contra qualquer tributo, é
muito fácil. Agora, é preciso saber a que ele se destina.
E no
caso, uma taxa se me afigura muito mais justa do que diluir esse custo em algum
ou alguns impostos. E eu pergunto: será que nós devemos ter uma boa iluminação
pública em Porto Alegre e em todos os municípios do Estado e do País? Parece-me
que a resposta óbvia é sim. Tem algum custo essa iluminação pública? Tem. Quem
vai suportar esse custo? Seguramente, certamente só pode suportar o custo o
contribuinte, o consumidor, o usuário do serviço. Agora, nós temos hoje, por
exemplo, a CEEE endividada. Será que ela pode indefinidamente ficar sem ser
ressarcida? Quem é que vai ressarcir? O Governo do Estado? Bem, então de onde
vem o recurso, do Tesouro do Estado? Não é dos contribuintes? Então, vamos
dividir por todos os contribuintes uma taxa que atinge não a todos. E por que
não cobrar daqueles que são beneficiados pela taxa e livrar portanto os que não
têm iluminação pública, que é como esse Projeto coloca. Ou será que é o
Município que tem que pagar a CEEE e portanto retirar do IPTU, retirar do
ISSQN, ou de qualquer outro tributo o recurso para pagar? Porque não cobrar
daqueles que se beneficiam diretamente? Esse Projeto o faz, portanto, ele é
justo. Ele tem todas as condições de ser constitucional.
Só um
argumento poderia ainda nos levar a votar contra: se ele vai onerar muito o
contribuinte, se ele vai pesar fundamentalmente no orçamento doméstico. Nós
respondemos tranqüilamente que não. Simulações que foram feitas mostram que nós
vamos ter 40, 50 centavos, um real para o consumidor, pessoa física, podendo
aquele com imóveis grandes, terrenos enormes chegar a 3, 4 reais por mês. Será
que é muito? Decididamente não. Vão pagar um pouco mais os imóveis
não-residenciais, mas a taxa de iluminação pública se reveste, além da questão
de mérito, também de constitucionalidade. Portanto, votamos tranqüilamente a
favor e se for questionada, a Justiça dirá se ela é ou não constitucional.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 12/95.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente se fez uma confusão grande na
discussão deste Processo. O Ver. Pedro Américo Leal vem aqui à tribuna e diz,
por exemplo, que o problema da inconstitucionalidade estava sendo discutido
sobre a afirmação do art. 77 e também do art. 150: o poder de polícia. Não,
ninguém contestou a respeito do poder de polícia. A inconstitucionalidade, Ver.
Pedro Américo Leal, é flagrante exatamente porque esse não é um serviço
específico, então, não pode ser cobrado como taxa. Um exemplo de taxa é a da
água, a da energia elétrica porque ela é fornecida para um determinado
indivíduo que vai pagar somente o que ele consome, é colocada à disposição das
pessoas, mas é específico, V. Exa ou qualquer outro cidadão vai pagar
exatamente o que consome. Assim também é a energia elétrica que V. Exa consome
dentro de sua residência. A iluminação pública não pode ser assim. Ela não é
assim, por isso se diz que não é específica, é generalizada. Então, não pode
ser cobrada como taxa. Se fez uma alteração no Projeto antigo para tentar tirar
a inconstitucionalidade, mas não se conseguiu porque é impossível. Se fez até
uma discussão nesta tribuna dizendo que este Projeto de Lei traz uma justiça
com relação aos ricos e pobres que vão pagar. Mas que justiça é essa? E vai se
pagar, Ver. Artur Zanella, por testada. Claro, são divisões fiscais, mas é por
testada, área construída. Significa mais ainda, significa um determinado
imóvel, numa área mais rica da Cidade vai pagar até menos do que um imóvel numa
área mais pobre, até isso mesmo e, proporcionalmente, vai acontecer muitas e
muitas vezes.
Então,
esse não é um projeto Robin Hood, que eu vi muitas pessoas tentar defender
aqui. Não...esse é um Projeto que é salvador, é um Projeto que vai instituir
justiça. Não é nada disso! Esse Projeto está assim porque, afinal de contas, os
Municípios devem para o Estado de acordo com os cálculos que o Estado fez, o
Município arrecadou dinheiro, não passou para o Estado. Então, o que tem que
fazer? A população tem que pagar novamente para que o Estado possa receber.
Então, é interesse de quem? É interesse do Partido que está agora no Governo do
Estado, não tem que mistificar as coisas, não tem que esconder nada. É
interessante que o Partido que está lá no Governo do Estado e é interessante
para o Partido que está aqui na Prefeitura Municipal. Mas o povo? O povo, eles
estão-se lixando para o povo. É o povo que vai pagar isso. Mas, na verdade,
esse interesse todo em aprovar essa taxa de iluminação pública não tem nenhuma
preocupação com o povo. Nenhuma! Nenhum Vereador que veio a esta tribuna pode
explicar primeiramente a inconstitucionalidade. Ninguém explicou. Ora, tentar
explicar pela taxa de polícia. Meu Deus do céu! Ninguém discutiu poder de
polícia. se discutiu exatamente a especificidade do serviço. Isso se discutiu.
Aliás,
o meu amigo Lauro Hagemann, que prezo muito, somos Vereadores da mesma época,
lá de 1982, ele tentou dizer que no comunismo a tributação é feita de maneira
diferente porque aqui é feita de uma maneira muito injusta. Eu concordo com V.
Exa, mas não é pelas outras injustiças que se cometem, como por exemplo no
Imposto de Renda, que nós vamos continuar aumentando as injustiças. Quero que
alguém possa me explicar qual é o interesse do povo em tudo isso, qual é o
interesse do povo, que não aquele de ser usado mais uma vez pelos poderosos
para pagar uma conta duas vezes. Já pagou uma vez e o povo vai ser usado mais
uma vez para pagar outra vez esta conta e com a aprovação desta Câmara
Municipal, infelizmente! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos votando esse Projeto que cria o
Serviço de Iluminação Pública dentro do Município de Porto Alegre. Esse serviço
de iluminação é a divisão que existe na Cidade há longos anos e que vem fazendo
os serviços que realiza, levando-a aos vários cantos de Porto Alegre, dotando
algumas artérias com um sistema melhor, outras com um sistema um pouco
inferior, ora aproximado, ora afastando os postes de iluminação pública.
Nós
estamos, através deste Projeto de Lei, de um lado oficializando essa política
de boicote à Companhia Estadual de Energia Elétrica que instituiu o calote a
essa fornecedora de serviços públicos concedidos no Estado do Rio Grande do
Sul. Todos sabem que foi feito um movimento estadual conduzido pela FAMURS
nesse sentido, ou seja, não pagavam por razões que justificavam ou buscavam
justificar. Os municípios, nesse meio tempo, Porto Alegre não é exceção,
continuavam cobrando seus impostos, impostos que têm que ser retornados aos
munícipes em forma de serviços, entre os quais a iluminação pública.
Então,
não se diga, Sr. Presidente, que esse Projeto tem o objetivo de reparar o que
nunca deveria ter acontecido, ou seja, o não pagamento dos serviços fornecidos
pela CEEE. Esse Projeto vem dar cobertura aos caloteiros que agora se valem
dele para, inclusive, incluir no custo a ser satisfeito pelos contribuintes,
por aqueles que vão pagar a Taxa de Iluminação Pública, além do custo da
energia elétrica pago à entidade fornecedora, mais o custo da administração,
manutenção, operação de serviços, a despesa com salários, encargos de
funcionários de manutenção, concertos, reposição e conservação dos postes e
fios, instalação de luminárias, cotas de depreciação dos bens afetados e o
custo da manutenção dos estoques de reposição, veículos, ferramentas e serviços
de terceiros.
Desta
forma, transfere-se, para cerca de trezentos e cinqüenta mil imóveis,
construídos ou não, o custo desses serviços, que será rateado, resultando num
valor que não sabemos qual será. Estima-se que se pague quinhentos e cinqüenta
mil reais por mês. O custo mensal de serviço da Divisão de Iluminação Pública
seja, aproximadamente, três milhões de reais/ano. Isso já representa alguma
coisa em torno de dez bilhões de reais, sem considerar outros fatos.
Então,
não há nenhum exagero em considerar alguma coisa em torno de doze milhões de
reais que serão repartidos entre os proprietários de imóveis de Porto Alegre.
Todos
haverão de contribuir indiscriminadamente para o pagamento final deste serviço,
que é obrigação do Município entregá-lo gratuitamente para a população, porque
já foi pago no Imposto Territorial Urbano.
É aí,
Ver. Antonio Hohlfeldt, que eu digo, o contribuinte de Porto Alegre, a quem nós
temos que cuidar porque nós somos vereadores desta Cidade, vai pagar duas vezes
pelo mesmo serviço e já pagou os seus impostos municipais, o IPTU e agora
pagará de novo à medida em que for aprovado este Projeto de Lei. É
inconstitucional, é injusto e não deveria ser aprovado, mas o será. Eu quero
deixar claro com o meu protesto, com a minha denúncia e com a tentativa de
correção, com a Emenda que eu apresentei e que eu não tenho grandes esperanças
de que ela será aprovada, mas se o for, reduzirá pelo menos em 50% o ônus que
será imposto a mais ao já sofrido contribuinte municipal que este ano ficará
estarrecido ao ver-se, de todas as maneiras possíveis, espoliando do seu já
minguado orçamento, especialmente, Sr. Presidente, aquele miserável que V. Exa,
com tanto brilho, lembrou, aqui, da tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 12/95.
O SR. PRESIDENTE: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia encaminhar esta matéria até
porque eu entendo que seja um esforço perdido. Mas um motivo me traz à tribuna
e é por isso que aqui estou: no passado eu já apresentei um Projeto para criar
a Taxa de Iluminação Pública, eu, o Ver. João Dib, só que era por um espaço de
cinco anos e, exclusivamente para a ampliação da rede de iluminação pública e
não tive o prazer de vê-lo aprovado pela Câmara Municipal, mas as outras
prefeituras do interior fizeram o mesmo Projeto que foi apresentado nesta Casa.
Eu não
vou discutir agora a legalidade, a inconstitucionalidade do Projeto. Eu vou
discutir a inoportunidade. Eu vou lembrar a falta de sensibilidade de alguns,
porque se saíssemos às ruas de Porto Alegre e perguntássemos ao povo de Porto
Alegre se ele quer mais uma taxa, nós teríamos a quase unanimidade: não! Nos
diriam, não! O povo porto-alegrense e o povo brasileiro estão sobrecarregados
de impostos e de assaltos ao seu bolso. Bem disse o Ver. Reginaldo Pujol, o
povo já pagou a iluminação pública que não passou para a CEEE e agora vão
querer que o povo pague novamente, não só aqui, mas já disseram que nós
seríamos o exemplo para todo o Estado, também no resto do Estado o povo pagou e
não viu o seu dinheiro entregue ao destinatário que seria a Companhia Estadual
de Energia Elétrica, não vou de novo dizer da inconstitucionalidade, da
ilegalidade, mas sim da inoportunidade, é por isso que eu vim à tribuna.
Vou
fazer o que jamais fiz ao longo de 25 anos, vou apelar ao meu companheiro de
Bancada, já que não há uma decisão de Bancada, nós que trabalhamos com a maior
liberdade, com a maior democracia, com seriedade, pela primeira vez vou apelar
ao meu companheiro de Bancada que vote contrariamente, porque estará votando
com sensibilidade e acreditando que o povo diria para nós: votem não. Faço esse
apelo, mas claro que se ele votar diferente continuará tendo o meu respeito, a
minha amizade, e continuará ficando dentro do meu coração, dentro da minha
mente com o mais alto conceito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Luiz Negrinho está com a palavra.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu com
muita atenção procurei entender esses dados que estão no Projeto. Veio a mim
uma preocupação, aqui falou o Ver. Luiz Braz, que ia passar despercebido, mais
um motivo que me leva a votar contra o Projeto, porque como ando no meu
dia-a-dia, nas vilas populares, na Vila Grande Cruzeiro, eu não saberia
responder à pergunta que eu tenho certeza que vão me fazer: por que nós, das
vilas irregulares, também vamos pagar esta taxa de iluminação pública? E vão
pagar. Eu quero ver, amanhã, na imprensa, os louros que o Executivo vai levar,
que foi aprovado um Projeto criando uma Taxa de Iluminação Pública em Porto
Alegre. Mas, nós Vereadores, que estamos no dia-a-dia nas comunidades carentes
é que vamos ouvir os desaforos, como foi com o IPTU, quando precisei muitas
vezes dizer que votei contra. E eu vou passar uma boa parte do recesso tendo
que dar explicações, porque se aprovou mais uma taxa para Porto Alegre, mais um
imposto. Eu, com toda a tranqüilidade, vou poder continuar andando pela Vila
Cruzeiro, dizendo que votei contra e voto contra qualquer tipo de imposto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Nereu D'Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT, reunida recentemente, ainda
hoje, pela manhã, praticamente fechou questão contra este Projeto. O Ver. Artur
Zanella já disse da tribuna que ele, pessoalmente, tinha propensão a votar a
favor, mas lhe foi feito um apelo de Bancada para votar em bloco. Então, eu
comunico ao Plenário que, da Bancada do PDT, sairão votos contrários ao
Projeto. As razões são simples. Embora aqueles que acordem terem as suas
razões, nós achamos que nós, do PDT, temos razões também suficientes, na
questão do IPTU, tão criticada. E nós assumimos, e eu já usei o termo arrostei,
porque o Prefeito - e eu não tenho nenhuma razão, até esta data, para duvidar
da palavra do Sr. Prefeito - disse que o aumento do IPTU não é exagerado, e eu
repito que não é, inclusive em relação a outras capitais do Brasil, às praias,
não é exagerado e foi assegurado pela Emenda do Líder do PMDB, o alargamento às
classes menos favorecidas. É apenas o estertor da pequena burguesia de Porto
Alegre. E aliado a alguns setores da imprensa, este Vereador acha, porque foi
um dos votos do IPTU, que se deu um reforço e eu, no meu entendimento, com o
aval do Prefeito, acredito que esse alargamento de caixa seja para
investimentos na Cidade de Porto Alegre, oriundos do aumento do IPTU, porque se
fosse levado o argumento puro e simples de que não se aumenta nada fora da
inflação, o IPTU também não poderia ter passado.
A
Administração já tem o seu "plus" para os investimentos do ano que
vem, dessa parte do IPTU. Há coerência de nossa parte em achar que é mais uma
taxa para a população, aí sim, não há argumento sustentável. Diria que quando
se é governo, tem-se a pretensão de que as soluções de governo sejam descarregadas
sempre na população, mas essa não é uma preocupação aqui de Porto Alegre. Essa
é uma preocupação nacional. O Sr. Jatene, por exemplo, acha que soluciona as
questões da Saúde votando o IPMF, que o Senado Federal já votou, ou seja,
onera-se a população para justificar o aumento da Saúde. Se for só para a
Saúde, até se justificaria. Mas, aqui em Porto Alegre, especificamente, já foi
dado um alargamento financeiro pelo IPTU. Não há justificativas para mais um.
Essa é a posição da Bancada do PDT. Desta vez fomos compactos, maciços e
unânimes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Airto Ferronato está com a palavra, para encaminhar o PLCE nº 12/95.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, repito que sou um homem nascido e criado com o
rádio à bateria porque não tínhamos luz elétrica no interior de Arvorezinha.
Portanto, sei das dificuldades de convivermos nesta situação. Por outro lado,
eu ouvi do Ver. João Dib que se saíssemos às ruas para perguntar ao povo se
querem esta taxa eles diriam que não, agora, se saíssemos aos mesmos
pesquisados e perguntássemos se querem melhorias na iluminação pública da
Cidade, diriam sim; se fôssemos às ruas de Porto Alegre, Ver. Luiz Negrinho, e
perguntássemos se é ruim, alguns diriam sim. Quem? Aqueles que pagam muito
pouco. Se fôssemos às vilas carentes de Porto Alegre e perguntássemos se há
interesse por melhores condições de vida, lá, naquelas vilas às quais V. Exa se
refere, todos diriam sim. Daí o porquê, acredito, que esta taxa tem a sua
importância.
Por
outro lado, este Projeto que é um Projeto para o Rio Grande do Sul contará
sempre com o meu apoio, eis que se está instituindo uma taxa com valores
extremamente baixos para levarmos energia elétrica, para melhorarmos as condições
de iluminação pública para as diversas regiões mais pobres de Porto Alegre e
toda vez que aqui nesta Casa se apresentar projetos que visem melhorar as
condições de vida dos mais pobres, terá o meu voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para encaminhar o PLCE nº 12/95.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o meu encaminhamento é para ratificar a posição
favorável ao Projeto e chamar atenção de algumas incongruências. Os Partidos
que agora vão votar contra, por todos os motivos colocados, os seus Prefeitos,
por exemplo, o Prefeito Abílio, certamente vai estar mandando um Projeto
segunda, terça-feira para a Câmara Municipal porque ele vai querer o Projeto
para resolver os problemas de Gravataí, Cachoeirinha ou de Viamão, Sapucaia. Lá
em Sapucaia do Sul, o Prefeito Barbosa vai gostar muito do Projeto se a Câmara
daqui aprovar. Os Vereadores que hoje votam contra, os Prefeitos, no interior,
lá em São Borja, por exemplo, certamente vão ter muito interesse em mandar o
Projeto às suas Câmaras em seguida, porque vão precisar desses Projetos. Não
adianta o Ver. Wilton Araújo negar. Eu vou trazer a lista, toda a semana, dos
Prefeitos do PDT que vão mandar o Projeto para suas respectivas Câmaras de
Vereadores. O Prefeito Collares não mandou nada, Vereador; ele só dependia do
PFL.
Vejo
outra incongruência. O Ver. Reginaldo Pujol faz encaminhamento dizendo que não
pode votar porque as Prefeituras recolheram e, portanto, os Prefeitos que não
pagaram são caloteiros. Aí o Vereador e ex-Prefeito João Dib, pelo jeito,
acusado, vem aqui e insta o Ver. Pedro Américo Leal a votar contra, mas ele
também não pagou para a CEEE. O Ver. Reginaldo Pujol acabou de dizer que ele não
pagou. Todo mundo é caloteiro. A Prefeitura de Porto Alegre está devendo, então
V. Exa também não pagou, Ver. João Dib.
Na
verdade, o que estamos encaminhando e discutindo aqui é tentando localizar um
Projeto em Porto Alegre - desculpe a brincadeira, Ver. João Dib, mas é um
registro que fica nos Anais da Casa. A minha preocupação é dupla. De um lado,
nós temos que dar uma solução a esse tipo de problema. Não é salvador, mas me
parece conseqüente. Em segundo lugar, tentarmos, realmente, nos dar conta de que
o encaminhamento que estamos dando, aqui, em Porto Alegre, hoje, ultrapassa o
âmbito apenas do Município de Porto Alegre. É uma solução que abre caminho, em
termos de Estado do Rio Grande do Sul e, quem sabe, em termos de Brasil e de
outros Estados, que também têm o mesmo problema que nós enfrentamos hoje no Rio
Grande do Sul e em Porto Alegre.
Eu
queria deixar a todos os companheiros da Casa os meus votos de Feliz Natal.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento
de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio às Comissões
das Emendas nºs 01, 02 ao PLCE nº 12/95. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Luiz Braz, Jocelin
Azambuja, Edi Morelli e Luiz Negrinho.
Em
votação o PLCE nº 12/95. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Com Declaração de Voto dos Vereadores
Reginaldo Pujol e João Dib. (Lê.)
“Declaração
de Voto
Nosso
voto em contrário se fundamenta nas razões expostas na tribuna e no estudo da
assessoria do Ver. João Dib, cujo texto anexo à presente Declaração.
PLC
- TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O Projeto cria um ‘Serviço de Iluminação Pública’
dentro da Divisão de mesmo nome, à qual serão atribuídos todos os custos da
iluminação da Capital, nos logradouros e uma "Taxa de Iluminação
Pública", a ser cobrada de todos os contribuintes que possuem imóveis,
edificados ou não, em ruas dotadas de iluminação e também das áreas de praças,
parques e jardins, a serem cobertos com recursos próprios, mais ou menos 350
mil.
O Projeto é extremamente vago, especialmente no
que se refere à base de cálculo, a ser definida pelo Executivo, em Decreto.
Neste caso são explicitados VI incisos, sem
definir seus limites, sua recorrência e os valores a serem mensalmente
considerados.
I - Custo da energia elétrica pago à
entidade fornecedor a
- As contas poderão ser cobradas diretamente pela
CEEE, deduzindo seus valores daqueles que entregaria mensalmente ao Município
(Convênio), inclusive encargos relativos à administração da cobrança.
- Os valores serão acrescidos desses encargos?
- As contas serão estimativas para o mês, ou
cobra-se o debitado pela CEEE no mês anterior?
II - Custo de administração,
manutenção e operação do serviço
- Entende-se que o Município estabelecerá um
sistema de custos levando em conta os gastos gerais com a administração do SIP
(gerência, serviços de manutenção e de operação das equipes de iluminação
pública), que será adicionado mensalmente aos demais custos do SIP.
- Que custos serão esses?
- Os cálculos serão estabelecidos por Decreto?
- Serão um percentual das despesas da SMOV, da
Prefeitura?
- Fica difícil aprovar uma coisa tão vaga, que
pode representar muito, ou não, mas que já terá sido autorizada...
III - Despesas com salários e encargos de funcionários dedicados aos
serviços de manutenção, conserto, reposição e conservação de postes, fios e
instalações e luminárias, afetados à iluminação.
- Qual o total do efetivo de funcionários que
será destinado ao SIP?
- Como fiscalizar se esse efetivo está sendo
aumentado, se é necessário, se não é excessivo, se não gera custos
desnecessários para a população pagar?
- Novamente o Decreto poderá regulamentar como quiser,
pois já estará autorizado...
IV - Cota de depreciação dos bens afetados.
- O Município sabe quanto tem investido em
iluminação pública até aqui e em que estado esses equipamentos se encontram,
para estabelecer um percentual de depreciação sobre eles e sobre os que
eventualmente venha a investir depois?
- Como será feita a fiscalização sobre isso?
V - Custo de manutenção de estoques de reposição, veículos, ferramentas
e serviços de terceiros.
- Na primeira parte são apenas custos financeiros
de antecipação de compras de materiais de reposição.
- Quem estabelecerá essa avaliação pelo tempo de
estocagem? Como?
- Veículos e ferramentas serão levados aos custos
no momento da aquisição?
- Os serviços contratados com terceiros, quem os
controlará? Haverá limites ou os contribuintes pagarão tudo o que lhes
impuserem?
VI - Valor gasto com encargos financeiros com o serviço.
- Mais encargos financeiros, sem explicações ou
limitações.
VII - Cota de investimento para a melhoria do serviço.
- De novo o Decreto, sem limitações, irá
estabelecer quanto será desejável adicionar ao custo mensal do serviço para
investimentos em melhoria da iluminação pública da Capital. E o Executivo
estará livre para estabelecê-lo...
A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O montante da Taxa de Iluminação será equivalente
ao total do custo mensal do SI (Serviço de Iluminação Pública) correspondente
aos valores adquiridos pelos VII Incisos do art. 3º.
A forma de repartição da Taxa será entre:
- proprietários de imóveis edificados em ruas com
iluminação pública;
- proprietários de terrenos em ruas com
iluminação pública e
o próprio Município (indiretamente os
contribuintes) sobre as praças, parques e jardins.
O Montante Mensal do SIP será distribuído entre
os proprietários de prédios, reduzido dos valores atribuídos a parques e
jardins e a terrenos não edificados, e cobrados na conta de luz emitida pela
CEEE.
Os imóveis edificados na 1ª zona fiscal terão
acréscimo de 80% se residenciais ou de 170% se não-residenciais; na 2ª zona
fiscal, de 40% ou 110%, respectivamente e na 3ª zona fiscal, de 0% e de 50%,
respectivamente.
O lançamento para os imóveis territoriais puros
será feito na base de 1, 2 ou 3 UFIR, por mês, ou sejam, 12, 24 ou 36 UFIR por
ano, lançado junto com o carnê do IPTU.
Há mais dúvidas e incertezas deixadas ao sabor da vontade do Executivo,
para regulamentar por Decreto que coisas preestabelecidas neste Projeto de
Lei...
Por tais razões, votamos contra.
Sala
das Sessões, 22 de dezembro de 1995.
(aa) Vereadores Reginaldo Pujol e João
Dib".
O SR. PRESIDENTE: Em
votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 12/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
contra o voto dos Vereadores João Dib...
Srs.
Vereadores, por solicitação desta Presidência vai proceder à verificação de
votação. (Após a chamada.) APROVADA
por 17 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de votação da Emenda nº 01 aposta ao PLCE nº
12/95.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação. (Após a chamada.) REJEITADA a
Emenda nº 01 ao PLCE nº 12/95, por 12 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) REJEITADA.
O Ver.
Guilherme Barbosa solicita verificação de votação da Emenda nº 02. (Após a
chamada.) APROVADA, por 20 votos SIM, 06 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O Ver. Artur Zanella solicita seja feita a leitura da Emenda nº 03. (Lê.)
Em
votação a Emenda nº 03. A votação será nominal por solicitação do Ver. Edi
Morelli. (Após a chamada.) REJEITADA
por 13 votos SIM, 15 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Apregoamos
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila ao PLE nº 78/95.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Gostaria
de declarar que, mais uma vez, este Plenário não cumpre o que acordou. O
acordado era a votação agora, querem Sessão de tarde, querem Sessão
quarta-feira, querem tudo! Vão conseguir tudo! Não participo mais dessa bobagem
que estão fazendo aí.
O SR. PRESIDENTE: Vamos
suspender os trabalhos da presente Sessão para analisar a palavra
"bobagem".
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 13h43min.)
O SR. PRESIDENTE (às 13h44min): Estão
reabertos os trabalhos. Já analisei a palavra "bobagem".
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu
quero dizer a V. Ex.ª que eu assumi nesta semana, como foi comunicado ao
Plenário, a Liderança do PTB. E o PTB vai honrar exatamente o acordo que foi
feito e vamos votar os quatro Projetos que foram indicados e que foi acordado
por todas as Lideranças que estavam presentes naquele momento. Só não vamos
votar sem discussão, conforme havia sido proposto. Nós vamos discutir todos os
Projetos em todos os pontos que acharmos necessários.
O SR. PRESIDENTE: A
palavra "bobagem" já está um pouco esclarecida.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, que seja retirada dos Anais essa expressão "bobagem",
porque eu não me considero fazendo nenhuma bobagem.
O SR. PRESIDENTE: Eu
tenho procurado não fazer.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Srs.
Vereadores, eu quero dizer que este Vereador, não fala em nome da Bancada,
porque o meu Líder já falou, a minha manifestação particular: não compactuo com
a atitude do Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 13h45min.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às
14h45min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2640/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 76/95,
que autoriza o Executivo Municipal a realizar encontro de contas com o
Estado do Rio Grande do Sul, dá outras providências. Urgência.
PARECER CONJUNTO:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Vereador João Verle: pela aprovação do
Projeto.
Obs.:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 122, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLE nº 76/95. O Ver. Darci Campani está com a palavra para
discutir.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que estamos aqui reunidos para
seriamente discutirmos um Processo, que não tinha acompanhado ainda nesta
Câmara, que foi votado na primeira parte da Sessão, sobre a Taxa de Iluminação
Pública, correu três Pautas e nelas foi amplamente discutido. Raramente
acontece isso com os outros projetos que passam por esta Casa, e pelo grande
número de Projetos e apenas cinco inscrições, durante as três Sessões que
correm Pauta, normalmente são pouco discutidos.
Os
Projetos que hoje estão sendo analisados, como correram Pauta específica
durante a Convocação Extraordinária, foram bastante discutidos. Eu estou
discutindo especificamente o Projeto que autoriza o Executivo a fazer o acerto
de contas com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor total de oito
milhões trezentos e quatro mil, trezentos e dez reais e quatorze centavos.
Valor esse que está expresso e acompanha o Projeto de Lei o protocolo das
intenções que tem explicitado todos os trâmites, todos os órgãos públicos que
estão fazendo parte desse acerto.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, nós somos defensores do Regimento e nós, realmente, pela manhã,
dizíamos que estaríamos aqui para cumprir acordo que foi feito; agora, nós não
podemos permitir que o Regimento seja arranhado de tal forma, que uma Sessão
seja reaberta sem que o quórum necessário tenha sido estabelecido. Acredito que
nós todos queremos votar os Projetos, porque foi um acordo que fizemos, mas não
podemos passar por cima do Regimento, porque senão esta Sessão e as votações
que ocorrem nela poderão, inclusive, ser anuladas. V. Exa sabe disso.
O SR. PRESIDENTE: Qual
é a sugestão que V. Exa dá a Presidência?
O SR.
LUIZ BRAZ: Se a Sessão foi aberta sem quórum, na verdade, o que
estamos fazendo aqui não existe.
O SR. PRESIDENTE: Nós
vamos reabrir a Sessão, nos desculpar com o orador que está na tribuna e fazer
uma chamada para verificação de quórum, embora não fosse regimentalmente
necessário. Mas para que não pairem dúvidas...
O SR. LUIZ BRAZ: O
Regimento, em nenhum momento, dá permissão para que uma Sessão seja reaberta ou
aberta com menos de onze Vereadores. Não existe no Regimento, em local nenhum.
(Às
14h51min, o Sr. Airto Ferronato assume a Presidência.)
O SR. PRESIDENTE: Está
tudo resolvido, nós temos 16 Vereadores presentes.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Apenas
para dizer ao Ver. Luiz Braz que eu me encontrava no Plenário há bastante tempo
e quando o Sr. Secretário junto com o Sr. 2º Secretário reabriram a Sessão
havia mais de 11 Vereadores presentes. Portanto, nós tínhamos quórum para
reabrir e iniciar a discussão. Com folga.
O SR. PRESIDENTE: Quero
informar a V. Exas, que eu estava assinando a Redação Final em meu gabinete,
por isso não estava presente.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A bem
da verdade, fecharam 11 Vereadores no Plenário, quando eu entrei e na minha
frente entrou o Ver. Artur Zanella e o Ver. Darci Campani já estava discursando
na tribuna. Então, a Sessão foi reaberta sem quórum. E como disse o Ver. Luiz
Braz, para que não seja arranhado o Regimento, o que aconteceu anteriormente
não seja registrado.
O SR. PRESIDENTE: Está
certo. Neste ano, tenho seis anos de Mesa, neste ano se fez aproximadamente
duas, três mil Questões de Ordem. Por qualquer coisa se faz Questão de Ordem.
Não vamos inviabilizar trabalho nenhum por excesso de Questões de Ordem.
Quantas e quantas discussões nesses últimos sete anos que estou na Mesa que os
Srs. Vereadores que estavam inscritos imploravam para não encerrar o
expediente, porque queriam discutir e este Presidente nunca encerrou para nunca
cortar a palavra de ninguém. Então, está correto, não tinha Questão de Ordem,
vamos começar tudo de novo.
O SR. GERALDO DE MATOS FILHO: Vereador
Presidente, eu gostaria de dar um esclarecimento, porque eu e o Ver. Paulo Brum
nos encontrávamos no Plenário às 14h30min, quando foi marcado para a reabertura
dos trabalhos, fomos os primeiros Vereadores a chegar no Plenário, depois
chegaram os Vereadores João Verle, Guilherme Barbosa, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani
e demos início a abertura dos trabalhos justamente quando adentrava neste
Plenário os Vereadores Edi Morelli e Artur Zanella que completavam os onze
Vereadores.
O SR. EDI MORELLI: Já
estavam discursando na tribuna.
O SR. GERALDO DE MATOS FILHO: Não é
verdade, Ver. Edi Morelli. O Ver. Darci Campani iniciou o seu discurso quando o
Ver. Luiz Braz entrou no Plenário, o que completou doze Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Eu vou
ficar com a palavra do meu Secretário. O Ver. Darci Campani continua com a palavra
para discutir o PLE nº 76/95.
O SR. DARCI CAMPANI: A
minha intervenção é no sentido de que um Vereador, ontem, disse que o Projeto
não tinha os números, não tinha quais as autarquias que participavam do
encontro de contas do protocolo de intenções. Então, gostaria de salientar que
estão aqui todos no protocolo de intenções. No Projeto de Lei realmente não
está, porque não cabe a descrição minuciosa de quais as autarquias, quais as
despesas das centralizadas que estão sendo colocadas em votação.
O SR. PRESIDENTE: Vamos
parar um pouco. O PMDB quer o que a Casa quer. Ver. Edi Morelli, V. Exa é o 2º
Vice-Presidente, portanto colabore com a Presidência, Vereador.
O SR. EDI MORELLI: Mas é
por isso mesmo que quero as coisas direito.
O SR. PRESIDENTE: As coisas
sempre andaram direito. Vamos suspender os trabalhos, enquanto o Ver. Edi
Morelli não se acalmar.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h57min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h59min): Estão
reabertos os trabalhos.
Solicito
ao Ver. Edi Morelli a gentileza de se acalmar. Assim não há condições. Vamos,
novamente, suspender os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga - às 15h01min):
Reabrimos os trabalhos e devolvemos a palavra ao Ver. Darci Campani.
O SR. DARCI CAMPANI: Continuando
a minha intervenção, Ver. Mário Fraga, no exercício da Presidência dos
trabalhos e demais colegas, eu estava colocando que o Projeto em si, acompanha
o Projeto de Lei a cópia do Protocolo de Intenções, já com a assinatura do Sr.
Governador do Estado, do Sr. Prefeito, dos Secretários Municipais, onde se
encontram relatados os valores precisos de cada um dos órgãos que participam
desse acordo entre Governo Estadual e Governo Municipal. Eu, como ex-Diretor
Substituto do DMAE, nós acompanhamos por dois anos no DMAE a discussão do
Projeto Rio Guaíba; o Ver. Guilherme Barbosa também acompanhou e foi por três
anos e meio Diretor do DMAE e acompanhou esse processo desde a sua entrada no
DMAE, em 1989.
Para
nós é um motivo de muita alegria que conseguimos no terceiro governo estadual,
que dividimos com os outros partidos do governo estadual e nós na Prefeitura,
finalmente chegar a um bom desfecho do Projeto Rio Guaíba. Esta Casa tem que se
congratular com essa votação, neste dia. Gostaria de encerrar por aqui a minha
intervenção relativa ao Projeto.
Quero
também, como outros colegas já o fizeram, desejar, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, um ano com bastante trabalho, bastante realizações,
bastante alegria, vitórias para o povo brasileiro e que o neoliberalismo
encontre no ano de 1996 muita resistência, sabemos que esta Casa, é um dos
bastiães de resistência ao neoliberalismo, de preferência com mais dinheiro no
bolso, o que nos fará mais felizes.
Acredito
que seja o meu último pronunciamento, é quase como uma despedida a esta Câmara,
já que dia 15 de fevereiro o Ver. José Valdir estará voltando à Casa, para as
novas eleições de 1996, deixo um abraço especial aos companheiros Vereadores e,
talvez, no ano que vem, na condição de Suplente, nos encontramos de novo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O
Presidente desta Casa agradece a todos os Vereadores as palavras de carinho do
Ver. Darci Campani, sentimos muito esta perda, esperamos que o Vereador em 1997
venha como titular absoluto, pois V. Exa merece pelo trabalho que demonstrou
durante todo esse tempo. Muito obrigado pelas palavras.
Com a
palavra o Ver. Guilherme Barbosa para discutir o PLE nº 76/95.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é importante registrar que esta preocupação com
contas atrasadas, dívidas de parte a parte é uma questão antiga, já em 1989 ou
1990, já se realizavam reuniões entre a Prefeitura de Porto Alegre, e o Governo
do Estado, para tentar acerto de contas, todo esse tempo levou e afinal agora
estamos conseguindo isso. É importante para que não fique uma certa indefinição
administrativa que impede movimentos, impede iniciativas de parte a parte,
quando de forma simples, mas que às vezes leva muito tempo de negociação e de debate,
de acertos de índices, que fazem com que as administrações não avancem.
Este
protocolo, já assinado, este Projeto de
Lei é muito importante. Envolve neste momento um pouco mais de oito milhões de
reais; ainda há outros valores a acertar, mas é um passo importante e quero dar
o meu testemunho, mais uma vez, sei que é uma dúvida de alguns Vereadores,
principalmente com o DMAE. Eu acho que tenho me caracterizado, aqui, em evitar
que o Departamento Municipal de Água e Esgotos tenha alguma perda financeira em
alguns projetos. Posso afirmar que o DMAE não terá qualquer perda com este
acerto, Ver. Mário Fraga, ao contrário, o Departamento Municipal de Água e
Esgotos está fazendo um acerto que tem muita vantagem financeira. Por exemplo,
o Governo do Estado considerava a CORSAN, principalmente, porque o DMAE tinha
uma dívida do antigo Projeto Rio Guaíba em torno de quarenta e três milhões de
reais. Estamos acertando esse valor em vinte milhões de reais. É a metade do
valor. Envolve, este acerto, outras tantas autarquias. O Departamento, em
outras situações, é credor e, neste caso, é devedor. É importante que esta Casa
aprove este Projeto não só para a Prefeitura, mas também para o Executivo
Municipal que vai acabar com dívidas que impedem iniciativas. Solicito aos Srs.
Vereadores o voto positivo para o que faz parte de anos e anos de trabalho que
se conseguiu acertar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente Srs. Vereadores, eu peço meio segundo para retribuir ao Ver. Darci
Campani a gentileza de que fomos alvos nesse seu pronunciamento lamentando que
no retorno da Casa em 15 de fevereiro a gente possa não encontrá-lo aqui, o que
é indiscutivelmente uma perda para a Casa.
Com relação ao Projeto de Lei do Executivo
que autoriza a realização de encontro de contas com o Estado do Rio Grande do
Sul, nós temos um Projeto até singelo que diz que o Executivo, por sua
Administração Direta e Indireta, está autorizado a realizar o encontro de
contas estabelecido no Protocolo de Intenções para compensação de dívidas e
compromissos de pagamento, de 11 de dezembro de 1995. Esse Protocolo de
Intenções tem dez páginas. Precisava ficar bem ressalvado, porque faz parte do
presente Projeto de Lei, porque é ele que nos dá algum referencial para que
possamos trabalhar. Caso contrário, se ficar isolada essa folha do Processo, se
não se integrar ao Projeto de Lei, ficaremos autorizando esse encontro de
contas, que é feito sob a responsabilidade das duas administrações: estadual e
municipal. Nem nós temos condições de dizer da exatidão dos números que estão
dentro do Protocolo, nem nos cabe dizer. São reconhecimentos de débitos e
créditos que reciprocamente o Estado e Município realizam. Trata-se daquele
ajuste que na vida bancária chama-se de troca de papagaio, papel para lá e para
cá, e dinheiro que é bom dificilmente vai aparecer aqui, a não ser
contabilmente. É o que deduzo. Não sou dos mais versados nessa área.
Certamente, o Presidente da Casa, que é técnico da área, sabe.
Esses
ajustes, esse encontro de contas são caracterizados pela sua condição de
ajustes contábeis, porque é perdão de conta de um lado e perdão de conta de
outro. O recurso, que é bom, não vai entrar, ainda que se coloque aqui que fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais nos orçamentos da
Administração Direta e Indireta, bem como realizar as operações de créditos
intragovernamentais que se fizerem necessários até o limite de 8.344.310,14. É uma
autorização enorme que está se dando aqui. Gostaria que o Ver. João Verle nos
explicasse o que é isso: "autorizações, créditos
intragovernamentais". É essa troca de créditos que vai acontecer e nós
estamos abrindo a possibilidade de créditos adicionais nos orçamentos da
Administração Direta e Indireta e autorizando a realização de operações de
crédito intragovernamentais.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, tenho a
impressão de que não pode ser isso aí. O Ver. Darci Campani acabou de nos
explicar que só no DMAE há uma operação de acerto que envolve mais de quarenta
milhões de reais e será reduzida a vinte milhões, parece, num gesto de boa
vontade da CORSAN para com o DMAE. Então, isto, parece-me, é uma autorização
que a Câmara Municipal dará ao aprovar este Projeto, para que o Governo tome o
empréstimo de oito milhões de reais, e, obviamente, em, instituição bancária,
porque fora banco não conheço ninguém que está emprestando o dinheiro, para ninguém.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ver.
João Verle, eu estava clamando pela sua presença, aqui, para que V. Exa pudesse
explicar este artigo 2º, que diz: "Fica o Governo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais nos orçamentos da Administração Direta e Indireta,
bem como a realizar operações de crédito”.
O SR. PRESIDENTE: Ver.
Reginaldo Pujol, inscrevo-me e cedo meu tempo a V. Exa.
O SR. REGINALDO PUJOL:
Agradeço, Sr. Presidente, e acho que estou contribuindo para o esclarecimento
da Casa. A explicação que estou solicitando, e parece que há assentimento dos
demais integrantes, é o que caracteriza essas operações de crédito
intragovernamentais que se fizerem necessárias, até o limite de oito milhões e
trezentos e quarenta e quatro mil e dez reais. Que tipo de operação de crédito
é essa?
O Sr. João Verle: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a sua preocupação
tem razão de ser e acho importante que se esclareça, vou tentar.
Como
nesse acerto, do lado do Município, o grande beneficiário, entre aspas, é o
DMAE, ou seja, a grande parte dos créditos para com o Estado, que tem o
Município, são de água, é preciso que haja, entre o DMAE e a Prefeitura de
Porto Alegre, um acerto de contas. Como é um valor expressivo é possível que não
haja condições, hoje, de que a Administração Centralizada repasse ao DMAE esse
valor integral. Então a operação de crédito intragovernamental, dentro da
esfera do Município, entre o DMAE e a Administração Centralizada. Essa operação
de crédito é no sentido de que o Executivo venha a ressarcir o DMAE em outros
exercícios, dependendo de acertos que se realizarem internamente.
Então,
esta Casa, ao aprovar esse acerto entre os dois Poderes, também teria que
autorizar para que dentro de Município fossem feitos os arranjos. É importante
esclarecer que nenhuma parte será prejudicada. Ou seja, o DMAE será ressarcido
integralmente nos créditos, da mesma forma que a CEEE. O que se pede é que se
conceda um prazo para que o Poder Executivo consiga, através da Administração
Centralizada, fazer esse ressarcimento ao DMAE.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vejam
que não clamei em vão pela vinda do Ver. João Verle ao Plenário, porque ele tem
explicações para esse fato.
Prosseguindo
o diálogo, pergunto-lhe se esse fato que V. Exa está nos narrando não seria
possível de ser melhor explicitado dentro do Projeto de Lei, de tal sorte que
teríamos a tranqüilidade de que essa autorização para realizar operações de
crédito intragovernamentais não ficasse com a possibilidade do duplo sentido
que alguns de nós - entre os quais, eu - verificamos. O que normalmente
identifica uma operação de crédito é a busca desse crédito numa entidade que
possa concedê-lo. Seguramente o Município não realiza, entre si, operação de
crédito; ele faz transferência de recursos.
O Sr. João Verle: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que acontece, Ver. Reginaldo
Pujol, é que nesse acerto entre o Estado e o Município, que é parcial - na
Exposição de Motivos está bem claro - determina que até abril de 1996 se dê um
prazo para que se tente chegar a um acerto global, já que faltam valores a
serem apurados de ambas as partes.
O que
vemos aqui é que esse acerto parcial se dá em valores idênticos para os dois
lados. Nem o Município terá que repassar ao Estado nem o Estado ao Município.
Mas o Estado, a CEEE é a grande beneficiária e terá que se fazer um esquema
para que a Administração Centralizada repasse à CEEE, e lá na Assembléia,
certamente, essa lei também será votada, quando serão, também feitos os ajustes.
Agora, dentro do Município, onde nos cabe, pede o Executivo que até o valor de
oito milhões e 304 mil, se possa estabelecer crédito intragovernamental. O DMAE
terá que receber um valor e, certamente, a Administração Centralizada não tem,
hoje, dinheiro em caixa para repassar integralmente ao DMAE. Então, ela ficará
devendo e, por isso, precisa fazer uma operação de crédito, que esta Casa
precisa autorizar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu
agradeço a V. Exa pelo esclarecimento. Fico com algumas dúvidas, especialmente,
porque batem no seu esclarecimento, Ver. João Verle, com a própria informação
da Exposição de Motivos de que: "o Município vai assumir encargos da
CORSAN decorrentes do Projeto Rio Guaíba". Eu não sei se esses débitos são
considerados operações intragovernamentais ou não. Acredito que a esclarecida
Bancada do PT tem tempo, ainda nesta tarde, de nos dar esses esclarecimentos,
que eu estou cobrando por querer, com tranqüilidade, aprovar pedido que, de
forma oblíqua, nos é feito para autorizarmos esses ajustes, todos procedidos de
Acordo de Intenção, com dez páginas juntadas, inclusas no Projeto de Lei a ser
votado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Verle está com a palavra.
O SR. JOÃO VERLE: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, fiz uma inscrição preventiva, porque
entendo que não devemos nos exceder nas intervenções para que possamos,
finalmente, votar o Projeto. Mas, sempre que há alguma dúvida, nós temos que
nos esforçar para esclarecê-la da melhor forma possível.
Então,
já se disse que o Município tem, para com o Estado, e penso, se não todos, mas
a grande maioria dos municípios têm, uma série de dívidas. Em muitos municípios
há dívidas do Estado. Para evitar que essas dívidas continuem indefinidamente
ou para que se façam pagamentos parciais de uma entidade da Administração
Descentralizada para com outra esfera municipal para a esfera estadual e assim
por diante. Se chegou a uma solução inteligente, que é o encontro de contas,
porque é simplesmente um acerto contábil. Evidente que, para fechar essas
contas, uma das partes terá que desembolsar algum valor, porque é quase
impossível que haja um empate. No caso, temos um encontro parcial, por isso é
que os valores são exatamente iguais. Mas há ainda um longo caminho a
percorrer, que foi iniciado antes da Administração Olívio Dutra, na qual eu
participei de negociações visando esse mesmo objetivo. E agora, finalmente se
está chegando perto de uma conclusão no que se refere ao Município de Porto
Alegre. Até abril foi fixado um prazo para chegar ao encontro global, quando,
então, teríamos que fazer o ressarcimento. Tentando responder à sua pergunta,
quando ocupou esta tribuna, o DMAE assume o encargo que era da CORSAN, do
antigo Projeto Rio Guaíba, que foi denunciado pelo DMAE. Evidentemente, o
Estado assumiu uma série de dívidas, que serão transferidas diretamente ao
DMAE. Só que o Município é interveniente. Então, o acerto envolve a parte
vencida e o DMAE assumiria a parte vencida desse acordo, que é um empréstimo
internacional, cuja parte, ainda não repassada ao Estado, irá para o Município.
Então, nós poderemos certamente envolver, no caso, o esgoto do Município de
Porto Alegre.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V. Exa que não há excesso de
cautela. Agora eu conversava com o Ver. Luiz Braz e via que uma de nossas
principais dificuldades está no seguinte: os termos do Protocolo de Intenções
para compensação de dívidas e compromisso de pagamentos de 11 de dezembro de
1995. No momento, aqui no Plenário, só tem dentro do processo, porque nos
avulsos que foram distribuídos não está incluído isso. O Ver. Luiz Braz me
fazia algumas perguntas e eu dizia: está aí no Protocolo de Intenções. Mas esse
Protocolo não está aqui, não foi distribuído para nós. Certamente, que as
dificuldades dos mortais que estão aqui embaixo, que não estão com o processo
na mão, decorre desse fato. No pouco tempo que tive oportunidade de ler, eu li
que tem a compensação das contas do antigo acordo do DMAE-CORSAN para a
instituição da rede de esgotos de Porto Alegre. Mas o restante da Casa não tem
essa informação.
O SR. JOÃO VERLE: V. Exa
tem toda a razão. Eu, pessoalmente, tinha recebido do Executivo, então, entendi
que tivesse sido distribuído a todos os Vereadores. Talvez fosse oportuno que a
Mesa mandasse reproduzir cópia do protocolo e distribuísse a todos os
Vereadores, porque aqui, parece-me que a coisa se esclarecesse melhor.
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Luiz Braz se inscreve e cede o seu
tempo.
O SR. JOÃO VERLE: Eu
agradeço ao Ver Luiz Braz.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero esclarecer dúvidas que para
mim estão inseridas no art. 2º. O art. 1º está corretíssimo. O art. 1º eu acho
que não tem discussão, é uma autorização que se dá ao Executivo para realizar
este encontro de contas que já é pedido há muito tempo. Nesse art. 2º vem a
grande dúvida. Parece-me, eu gostaria de me esclarecer, através de V. Exa. que
isso ainda depende de algumas operações a serem feitas para que nós possamos
chegar a este valor. Se nós não temos, ainda, este valor, com certeza, eu acho
que nós não precisaríamos autorizar esta abertura de crédito adicional, neste
exato instante. Então, eu gostaria, por isso fiz questão de me inscrever e
ceder o meu tempo a V. Exa, até para que eu pudesse me esclarecer com
referência a este art. 2º e, também, ver este Plenário votar com
esclarecimento, com relação a este artigo.
O SR. JOÃO VERLE: Muito
claro o seu questionamento. Gostaria de começar dizendo a V. Exa que no art. 2º
se pede uma autorização para abrir créditos adicionais para o caso que não haja
dotação suficiente para este acerto intragovernamental, dentro do Município
entre a Administração Centralizada, DMAE, FESC e DEMHAB.
Se o
encontro de contas não se completou, esse encontro parcial já tem definido um
valor bem claro que é 8.304.310,43; é para esse valor que se pede autorização.
A
preocupação de V. Exa de dar "um cheque em branco" ao Executivo, V.
Exa. não formulou, mas interpretei assim, não se dará, porque na realidade o
que está-se pedindo é até esse valor de 8.304.310,43. E recebendo cópia do
protocolo, V. Exa vai ter oportunidades de ver, exatamente, para onde vão esses
valores, que entidades municipais devem ao Estado, e que entidades estaduais
devem ao Município. Neste valor, que é toda a dívida, repito mais uma vez.
Então,
se pede esta autorização, primeiro para abrir créditos adicionais para fazer os
acertos; segundo, se pede também, tentei explicar em aparte ao Ver. Reginaldo
Pujol, se pede autorização para que se faça empréstimo intragovernamental, ou
seja, dentro do Município, para poder acertar. Porque, talvez, quase certamente
o Município, a Centralizada não terá disponibilidade para ressarcir o DMAE, que
é quem tem maiores créditos aí.
É
preciso que o DMAE faça um empréstimo à Centralizada, e que será ressarcido em
período seguinte. É esta autorização, simplesmente, que se está dando, dentro,
repito, dos 8.304.000 milhões que está fazendo parte desse acerto.
Parece-me
tranqüilo em relação a isto. Não sei se resta alguma dúvida. Agradeço a
atenção. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver.
Dilamar Machado está com a palavra, para discutir o PLE nº 76/95.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós
precisamos, ao examinar a matéria, fazer uma distinção, fundamental: a
diferença entre Protocolo de Intenção e Projeto de Lei.
É
impossível, juridicamente, se confundir Projeto de Lei com Protocolo de Intenção.
Um Protocolo de Intenção no plano dos contratos, Ver. Luiz Braz, não passa de
um Protocolo de Intenções, que são ou não cumpridas. Não gera obrigações entre
as partes. Se isso fosse verdade, Ver. João Verle, no último dia de 1992, eu
acompanhei o então Prefeito Olívio Dutra, que estava deixando o Governo e eu
estava deixando a Presidência desta Casa, fomos visitar o Governador do Estado
e assinamos um Protocolo de Intenções que visava despoluir a Av. Salgado Filho,
um dos pontos mais poluídos, se não é o mais poluído de Porto Alegre, e o
aproveitamento parcial da área do cais do Porto, para modernizar o Centro de
Porto Alegre, a exemplo do que existe em várias capitais, destacadamente Buenos
Aires e Nova Iorque, destacadamente com o Pier 52 e o Pier 17, cujos portos,
hoje, são adaptados para áreas de lazer, de cultura, de comércio, de turismo,
etc.
Então,
não se pode basear um Projeto de Lei dizendo que o Protocolo de Intenção faz
parte, porque não pode fazer parte, até porque não gera obrigações entre as
partes. Por outro lado, quero fazer um registro histórico, porque entendo que
nós, que aqui estamos e amanhã ou depois sairemos, não devemos nos esquecer de
quem nos antecedeu nesta Casa. Quando se falar em Projeto Rio Guaíba, eu
gostaria de lembrar a figura do companheiro Cleom Guatimozim, aqui presente, e
que foi o autor desse Projeto. Faço esta homenagem a V. Exa como um registro
histórico de quem acompanha a vida de Porto Alegre, há 45 anos aqui residindo.
O que diz o Projeto? "Autorizar o Executivo por sua Administração Direta e
Indireta. Realizar encontro de contas." Eu acho que ninguém é contra
realizar um encontro de contas. Se o Governo deve para o Estado e o Estado deve
para o Governo, o acerto de contas é quase que uma questão meramente burocrática
e contábil: eu te devo vinte e tu me deves dezoito, então me dá dois e
acertamos.
O
envio do Projeto para a Casa não é para isso, é para que a Casa autorize a
Prefeitura a afirmar empréstimo no valor de oito milhões e não quantos mil
reais. Esta é a intenção. Por isso, esse Projeto está aqui. O segredo de tudo
isso, Ver. Paulo Brum, está nessa seqüência verbal ou ortográfica do Projeto:
"autoriza o Executivo Municipal a realizar encontro de contas com o Estado
do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." Se terminasse aqui, seria
um Projeto desnecessário, é uma questão contábil, mas a vírgula e o "...e
dá outras providências", é que traz a intenção autorizativa e o empréstimo
chamado intragovernamental, que é para acertar contas entre governos, mas é o
empréstimo que autoriza o Executivo a operações de crédito até oito milhões,
trezentos e quatro mil, trezentos e dez reais e quarenta e três centavos.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa tem razão, só que, mesmo
com esse acréscimo, o art. 1º não traz nenhum perigo. Ele não traz nada que
pudesse fazer com que votássemos contrário, porque até aí é uma autorização que
damos. O perigo está no art. 2º.
O SR. DILAMAR MACHADO: É o
"...e dá outras providências" que é o perigo, que é o art. 2º. Por
essa razão me considero num julgamento, e o povo é sempre o réu. É o povo que
paga o IPTU mais caro, é o povo que paga a taxa de iluminação, é o povo que
paga tudo que se aprovar aqui para cobrar mais taxas e impostos. Eu fico na
decisão jurídica de "In dúbio pró réu". Como eu tenho dúvida, não
voto a favor do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada
a discussão. Em votação o PLE nº 76/95. O Ver. Dilamar Machado solicita votação
nominal. (Após a chamada.) APROVADO
por 20 votos SIM, 03 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2705/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
79/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, visando à implementação, em
nossa cidade, do Programa PRÓ-MORADIA, e dá outras providências. Com Emenda nº 01. Urgência.
PARECER
CONJUNTO:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Obs.:
- para
a aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 122,
III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão. Não havendo quem queira discutir em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. ( Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2689/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
77/95, que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar Contrato
de Prestação de Serviços que mantém com a Companhia Carris Porto-Alegrense. Urgência.
PARECER CONJUNTO
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator
– Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
(PARECER CONJUNTO aprovado na CCJ;
rejeitado na CEFOR; e, na CUTHAB, houve
empate.)
Obs.:
- para
a aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82,
§ 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão. Não havendo que queiram discutir em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam o PLE nº 77/95 permaneçam sentados. APROVADO.
Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Wilton Araújo e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib,
ambas apostas ao PLE nº 78/95.
Requerimento
de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando dispensa do envio às Comissões da
Emenda nº 01 ao PLE nº 78/95.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. João Dib, solicitando dispensa do envio às Comissões da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº 78/95.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2690/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
78/95, que autoriza o Executivo Municipal a conceder um
complemento alimentar aos servidores do Município de Porto Alegre, e dá outras
providências. Urgência.
PARECER CONJUNTO:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Vereador Pedro
Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para a aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLE nº 78/95. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, perguntei
ao Ver. Artur Zanella se tinha conhecimento do conteúdo desse Projeto que
entrou nesta Casa no dia 15 de dezembro. Eu estava ausente da Casa. O Vereador
falou alguma coisa sobre o antigo "Decreto da Lingüiça". Era de uma
autoridade anterior, mas com o mesmo pensamento da atual Administração, que
distribuía pão com lingüiça aos trabalhadores, especialmente àqueles que abriam
valetas.
Com
esse Projeto, fica autorizado o Executivo a conceder complemento alimentar, a
ser adquirido mediante licitação pública, aos servidores municipais. O
complemento alimentar consistirá em lanche, que contenha, no mínimo, 250, e, no
máximo, 560 calorias, a ser distribuído, diariamente, nos locais de trabalho.
Não
sei no que consiste um lanche de 560 calorias. Estarão habilitados a receber
esses lanches os funcionários detentores de cargo de nível 2 e 4, pertencentes
aos grupos operacionais, atividades complementares de obras. Mas esses
funcionários não têm direito ao vale-alimentação? É vale-alimentação mais o
complemento alimentar? Em matéria de complemento salarial, não temos nada? O
Governo tem é que pagar melhor seus funcionários. Tem que melhorar o salário
não só para que o trabalhador de serviço complementar ganhe um sanduíche, pois,
em casa, a sua família fica passando dificuldade. De onde surgiu esse Projeto?
Considero esse assunto muito sério. Como é que a Administração, no dia 15 de
dezembro, manda para cá um Projeto dessa natureza? Como vai funcionar isso na
prática? Haverá um sanduíche classe A, para os mais gordos; um com menos
calorias? Tem gente que vai querer pão sovadinho, o outro vai querer cacetinho
ou cervejinha. Mas de onde tiram isso? O dinheiro que vão gastar nisso aqui,
por que não dão um pouco mais de salário para o servidor?
O Sr. João Verle: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, V. Exa tem
razão quanto a terem encaminhado o Projeto com pouco tempo para se examinar. Na
Exposição de Motivos, no último parágrafo
é explicado: permita que eu leia? (Lê o último parágrafo da Exposição de
Motivos do Projeto.) Não é nada de novo, ao que me consta, é uma preocupação,
porque, como esse servidor recebe o vale-alimentação, parece-me que o TC
estaria questionando de servir-se ainda de um lanche, já que eles têm o vale-alimentação.
Mas, todos sabemos que alimentação é almoço e que o lanche, evidentemente, é um
complemento alimentar.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Ver.
Dilamar Machado, a Presidência recebe inscrição do Ver. Henrique Fontana, que
cede o seu tempo a V. Exa, com a concordância dos Vereadores Guilherme Barbosa
e Giovani Gregol. V. Exa tem mais cinco minutos, com direito a apartes.
O SR. DILAMAR MACHADO: Muito
obrigado, Ver. Henrique Fontana. Ver.
João Verle, por favor, continue.
O Sr. João Verle: Eu
quero concluir dizendo que é uma concessão que existe desde 1984 e que ela se
intensificou a partir do mandato do ex-Prefeito Olívio Dutra. Mas o Tribunal
entende que, tendo o vale-alimentação, isso tinha que ter amparo legal. E é
isso que se busca nesta Casa. Tem razão V. Exa também quando fala que seria
conveniente pagar melhor, mas esse pessoal, os familiares deles não estão ali
trabalhando sob as intempéries trabalhando duro e, se estiverem, certamente
terão a sua remuneração correspondente. É para esses servidores que se está
pedindo autorização para continuar, se não teríamos que interromper esse
programa, porque o Tribunal está questionando, entendemos que ele funciona, que
ele é bom.
O SR. DILAMAR MACHADO: Levanto
uma outra questão com relação a este Projeto, o que diz o art. 4º do Projeto de
Lei: "O complemento alimentar autorizado por essa lei: 1 - não integrará o
vencimento, remuneração ou salário, nem será incorporado a esse para quaisquer
efeitos”. Tenho a convicção de que quem redigiu este artigo não passou perto de
uma Faculdade de Direito e, nunca abriu a Consolidação das Leis do Trabalho,
que é uma Lei Federal, conseqüentemente, se impõe na hierarquia das leis, à Lei
Municipal. Não será este artigo que vai impedir que, aprovada essa lei,
decorrido um mínimo prazo de tempo, esta concessão de alimentação complementar
vá ser, sim, incorporada aos vencimentos do servidor para todos os efeitos,
inclusive da aposentadoria, bem como diz aqui, o inciso 2º, que para efeito de
quaisquer vantagens que o beneficiário perceba ou venha a perceber, não estará
sujeito de qualquer contribuição de competência do Município. Salário é uma
coisa, remuneração é o conjunto. No momento em que um funcionário calceteiro da
Secretaria Municipal de Obras e Viação recebe duzentos reais de salário, mais a
suplementação ou complementação alimentar, este complemento passará a integrar
a sua remuneração, e não é a lei municipal que vai dizer que a lei federal não
esclarece isso definitivamente através da CLT.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa tem razão quando faz essa
afirmação, pelo menos no que tange à doutrina celetista, e V. Exa tem
experiência no Tribunal do Trabalho, não sei se no caso dos estatutários isso
se transformaria em verdade.
O SR. DILAMAR MACHADO: Funcionário
e o servidor celetista que estão no exercício de atividade considerada como
trabalho pesado.
O Sr. Luiz Braz: Quanto
ao celetista V. Exa tem razão, não posso afirmar quanto aos outros. Agora,
existe uma Emenda que foi colocada por um Vereador, que não apareceu no
Processo, até agora, e que eu gostaria de tomar conhecimento de todo o seu
teor, porque parece que é uma Emenda que foi negociada pelo próprio Sindicato e
que, se aprovada dentro do Processo, eu acredito que viria trazer uma
contribuição maior para estes funcionários e, quem sabe, até fazer com que o
pronunciamento de V. Exa. possa ser adendado com mais esses atributos.
O Sr. João Verle: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe muito bem que
nesta matéria do Direito Trabalhista eu sou uma nulidade, mas eu quero fazer
uma pergunta a V. Exa.: esse complemento alimentar é um lanche. Eu pergunto: é
possível incorporar um lanche na aposentadoria? O Município tem que dar o
dinheiro e continuar dando lanche ao funcionário aposentado, é possível isso?
O SR. DILAMAR MACHADO: Para a
aposentadoria, Vereador, eu quero dizer que não.
Sr.
Presidente, eu acho que o meu tempo está esgotado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Airto Ferronato se inscreve com a anuência do Ver. Guilherme Barbosa, Ver.
Giovani Gregol, Ver. João Motta, Ver. Wilton Araújo, Ver. Artur Zanella e do
Ver. João Dib.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu
agradeço ao nobre Ver. Airto Ferronato.
Com
relação, Ver. João Verle, à questão da concessão por lei de um complemento
alimentar, no momento em que a lei determinar que a Prefeitura fica autorizada
e a Prefeitura começar a fazê-lo, ela estará obrigada por lei a oferecer a
estes funcionários de trabalho “pesado”, aos servidores celetistas, que
desempenham esta função e aos demais servidores de padrão 2 a 4 um complemento
alimentar obviamente que diário, porque as pessoas, pelo que me consta, têm
fome todos os dias. Não é uma fome de segunda, quarta, domingo; é diária. Está
trabalhando tem direito a receber o lanche. Para todos os efeitos, esta
concessão passa a integrar a remuneração. A remuneração é composta do salário e
das demais vantagens adicionais e isso pesará nos cofres da Prefeitura no
momento em que um servidor celetista for exonerado, porque ele vai compor as
chamadas parcelas indenizáveis: aviso prévio, férias, décimo terceiro, fundo de
garantia e eventuais salários atrasados. Na realidade, esse artigo é
dispiciendo. A lei municipal não pode alterar a força cogente de uma lei federal.
Eu não seria tão desalmado para me colocar contra a concessão de um complemento
alimentar para os trabalhadores. Apenas vejo, nesse quadro, o quadro doloroso
da classe trabalhadora deste País. O grande drama, Ver. Lauro Hagemann, V. Exa.
que tem uma formação marxista, que é um comunista convicto, que tem no seu
coração a vontade de ver a classe operária melhor remunerada, melhor assistida,
lembro quando dirigia o DEMHAB, e que tínhamos um restaurante em que era feita
a comida por trabalhadores do próprio DEMHAB para todos os servidores, a
alimentação era gratuita. Fazia-se um cardápio, era controlado por
nutricionista, variado, era bom. Não que eu seja melhor do que ninguém, mas,
como Diretor, muitas vezes atravessava a rua e almoçava com os trabalhadores,
porque a comida era boa. Veio a autorização da Prefeitura à Casa para concessão
do vale-alimentação para os servidores do DEMHAB. Tivemos o seguinte dilema: ou
dávamos o vale-alimentação ou dávamos a alimentação. Um funcionário pediu-me
que fosse o porta-voz dos demais e me colocou que queriam o vale-alimentação,
porque lá só eles comiam, queriam o vale-alimentação para levar comida para
casa, para as mulheres e filhos, porque não adiantava eles terem um bom almoço
lá, e quando chegassem em casa, os filhos estavam com fome.
Esse é
um quadro duro, triste e inaceitável, mas esse é o quadro. O que me deixa
preocupado é que o cachorro-quente ali na rua pode causar um drama para ele,
porque ele vai comer, e lá na casa dele, seus filhos não têm o que comer.
O Sr. Edi Morelli: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que estão falando em refeições,
gostaria de saber se V. Exa. tem conhecimento do café da manhã que foi aprovado
na Legislatura passada, Projeto de Lei do Ver. Artur Zanella?
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu,
sinceramente lembro-me do Projeto, votei a favor, ele foi sancionado, Ver.
Artur Zanella?
O Sr. Artur Zanella: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto do café com leite foi
aprovado por esta Câmara, o Sr. Olívio Dutra vetou; o Sindicato dos Lojistas
entrou na Justiça contra e a Casa, praticamente, foi lá dizer que ele tinha
razão porque aquilo não era do interesse do Município e terminou não saindo
nada. Nós, que tínhamos proposto, fomos lá dizer que aquilo não era bom, então
não é possível ganhar uma ação judicial.
O SR. DILAMAR MACHADO: Srs.
Vereadores, vim a esta tribuna com as melhores intenções. Na realidade,
preocupa-me a situação da classe trabalhadora. Tenho convicção de que isso não
vai solucionar nada. Gostaria de ver a Administração do Município dizer: “é
verdade, dar um cachorro-quente não vai resolver". Então, quanto vai
custar o lanche por dia, Ver. Guilherme Barbosa, durante trinta dias? Um real?
Menos? Não, então não vão dar nada! Um real, vamos por baixo, são trinta reais.
Paguem mais trinta reais por mês para os trabalhadores que vão dar duro na
vila, na rua. Paguem mais, Vereador! Nem vou dizer o que o Ver. João Verle
disse, porque eu e ele ficaríamos com vergonha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 78/95.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer uma confissão: sou o culpado desse
fato. Quando cheguei ao DMAE era distribuído, nas divisões com muitos
operários, com pessoal que usa a força física durante o dia, café e açúcar.
Evidentemente insuficiente para uma reposição ou o abastecimento de energia. Um
levantamento realizado por nós mostrou que um grande percentual de acidentes de
trabalho ocorria entre as dez horas e o meio-dia, por quê? Porque os operários,
principalmente aqueles de menor salário, que acordam muito cedo, às vezes, às
cinco horas da manhã, pegam dois ônibus, já estavam com fome neste horário.
Procuramos uma solução. A alternativa salarial não existia, principalmente
isoladamente, pelo DMAE. Então, buscamos esta alternativa, Ver. Reginaldo
Pujol, e fizemos essa distribuição e podemos dizer que o resultado, medido
estatisticamente foi significativo porque reduziu muito o índice de acidentes
de trabalho porque as pessoas tinham esta possibilidade de alimentação. Como é
este complemento? A Centralizada posteriormente estendeu este procedimento e
faz um pouco diferente. Não sei se continua assim no DMAE, mas se distribuía um
lanche, um bom sanduíche com queijo e mortadela ou presunto e um copo de leite
para cada um dos funcionários. Acho que a Centralizada chegou, em alguns
momentos, a distribuir um copo de leite com chocolate.
Posteriormente,
tanto o DMAE quanto a Centralizada foram questionados pelo Tribunal de Contas
sob a alegação de que o vale-refeição já era distribuído e, portanto, não
poderia haver esse complemento alimentar. Argumentamos bastante e, de certa
forma, o Tribunal de Contas aceitou as argumentações, porque as nossas contas
estão aprovadas, mas sempre, de uma forma ou outra, questiona a Prefeitura e o
Departamento. Por isso, esse Projeto de Lei, para que haja autorização
Legislativa para continuação desse fornecimento de alimentos. Não sou advogado,
mas ouso dizer que não há qualquer perigo de que o lanche matinal venha a ser
incorporado à aposentadoria. Ora, o vale-refeição não é incorporável; como um
lanche vai ser incorporado, posteriormente? Essa é uma preocupação que não deve
afligir os Srs. Vereadores, pois de fato não acontecerá. O Projeto de Lei deixa
isso muito claro: ele não é concedido em várias situações.
Mas, é
importante que o funcionário que trabalha utilizando força física tenha, pela
manhã, esse complemento alimentar. É importante que isso permaneça. A alegação
de que o funcionário ficaria preocupado, porque, em casa, sua família não teria
esse lanche, em parte é verdadeira. O que acontece é que ele, tomando café na
Prefeitura, faz economia para a família dele.
Essa é
uma iniciativa importante que já se implementa e que o Executivo remete à Casa
para que ela fique embasada legalmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu vou deixar de lado a modéstia e vou dizer que
acho que neste Plenário quem entende deste assunto sou eu mesmo e o melhor
pronunciamento feito aqui foi do Ver. Dilamar Machado. Eu não tenho nenhuma
preocupação em dizer que eu mandei fazer o melhor pão que esta Cidade fez até
hoje.
Quando
Diretor do DMAE, em 1975, tratei de dar cursos para que os servidores pudessem
melhorar as suas condições no Plano de Carreira da Prefeitura. E como todas as
coisas que a gente faz deve ser acompanhada, eu também fui acompanhar. Fui
olhar uma aula que estava sendo dada depois do horário de trabalho e a
professora me chamou a atenção sobre um aluno que de meia em meia hora saía da
aula e era o melhor aluno. Um dia ela perguntou para ele por que saía da aula e
ele explicou que estava com fome e então ele ia até o bebedouro e tomava um
pouco de água e voltava. Então achei que tinha que ajudar, ajudar não é o
termo, mas sim dar aos servidores o direito que eles têm, de ser bem
alimentados. E, a partir daquela semana mesmo, começamos a fazer 1.100 pães de
250 gramas pesados na balança e na massa do pão era colocado lingüiça para dar
as calorias que o Ver. Giovani Gregol sabe tanto sobre elas. O café e o açúcar
à vontade e depois nós passamos a fazer locais para que eles se alimentassem.
Não era restaurante, mas tinha mesas, música, um local para descanso com
revista para ler e levamos a alimentação com o custo de 10,50; se cobrava de
1,50 até 10,50, pois o engenheiro pagava 10,50. Os 1.100 pães eram dados para
1.100 servidores da faixa de um a sete. Não vejo porque dar só aos que ganham
de dois a quatro salários, quando os outros servidores da Prefeitura ganham,
também, muito mal.
Eu já
disse aqui desta tribuna, que aquele benefício dado aos menores nas sinaleiras
deveria ser dado aos servidores municipais ou então os servidores que mandem os
seus filhos para as sinaleiras para receberem mais um salário mínimo, porque os
salários são muito baixos, especialmente, os de níveis mais baixos, porque os
outros, o Prefeito que é socialista, aquinhoou bem; já deu para os agentes
fiscais, para os técnicos-científicos, procuradores, para a Fazenda. Então,
aqueles que ganhavam bem, ninguém ganha bem, mas em relação aos outros,
ganharam até o vale-alimentação igual a qualquer outro servidor que precisa do
vale-alimentação. Os Procuradores da Prefeitura, muito bem aquinhoados; agente
fiscal, muito bem aquinhoado, passou a ganhar o vale-alimentação, igual ao
operário! Eu não estou entendendo o que está acontecendo.
O Ver.
Dilamar Machado fez o melhor discurso aqui. Na realidade, era de avaliar quanto
é este complemento alimentar que deveria ser estendido para mais gente e
transformado em reais e entregue aos servidores, na forma de alguns quilos de
arroz, feijão, massa, aqueles alimentos essenciais que por 30, 40, 50 reais
comeria toda a família. Esse maravilhoso pão que eu fiz me mostrou que o Ver.
Dilamar Machado tinha razão, porque o pão feito, de 250 gramas, nos primeiros
dias era comido com uma vontade muito grande. Havia necessidade de calorias,
até porque começou no inverno. Mas alguns dias depois o pão era cortado ao
meio, embrulhada a metade, levado para casa, a outra metade era fatiada e
comida.
A
mesma coisa aconteceu com a alimentação que nós fornecíamos com menos de 10% do
valor. Nós fornecíamos a alimentação e eu verifiquei, já que havia espaço para
que todos pudessem se alimentar tranqüilamente e que alguns servidores
continuavam não indo naquele local, com música, com revistas, com poltronas,
como era o reservatório no Moinhos de Vento. Aí, mandei ver por que alguns não
iam comer no meio dos outros. Meu assessor que foi lá olhar disse: "Dib, o
negócio é o seguinte: eles comem a metade e levam a outra para casa. Eles não
teriam coragem de fazer isso na frente dos outros colegas, sentiriam vergonha.
Então, eles levam a metade para Casa”. Por isso, Ver. Dilamar Machado, seria
muito bom estudar, aprovar isso aqui, estender para mais gente. Mas, seria
muito bom, estudar a oportunidade de dar em reais, em sacola alimentar, como faz
o SESI, como fazem outros por aí afora. Vai incluir nos seus salários, vai e
merece, porque os salários são baixos. É só diminuir a publicidade que a
Prefeitura faz aí e sobra comida para todos os trabalhadores da Prefeitura.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLE nº 78/95.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto que estamos discutindo trata sobre o
complemento alimentar dos servidores do Município de Porto Alegre.
Há
algum tempo esta Câmara se debruçou sobre outro projeto, hoje, lei, que é o do
vale-alimentação. Foi muito boa a iniciativa, esta Casa participou aprovando. E
concederam-se os vales-alimentação. Só que o Prefeito vem, paulatinamente,
retirando o valor desses vales, reduzidos hoje a míseros quatro reais. Com
estes quatro reais que ganha o funcionário municipal, pouca coisa pode fazer.
Até porque este valor está congelado, segundo o Sindicato, desde março. Entrou
para o "freezer" e ficou congelado. O Executivo não foi sensível ao
reajuste dos preços das refeições, dos gêneros alimentícios. Mas, é bem
verdade, que aqueles que têm a responsabilidade pelo Partido dos Trabalhadores,
em outras discussões reconhecem, inclusive o DIEESE, a perda do poder
aquisitivo e a inflação que está havendo, motivo de denúncias conjuntas do
Partido de V. Ex.ª, Ver. Henrique Fontana, e do meu, no Congresso Nacional. E
lá estamos unidos, aqui, também, para o bem do povo.
Mas o
Partido de V. Exa. que faz denúncias em nível nacional, aqui não reconhece que
há esse reajuste nos alimentos. Aqui não há; Porto Alegre é algo diferente, é
num determinado momento, um hiato no mundo, no País inteiro, onde a inflação
não existe. Não existe porque deve ser a república socialista de Porto Alegre.
Talvez seja por desejo do Ver. Lauro Hagemann, mas não é, e há inflação, há
reajuste dos preços. Só que no bolso do funcionário, no salário do funcionário,
nada é agregado. No vale-alimentação do funcionário nada é agregado e vem agora
o Prefeito Municipal querendo criar o complemento alimentar. É mais um nome,
mais um penduricalho, que se o salário fosse digno, não precisava.
Quem
tem salário digno porque trabalha dignamente, com seu esforço sustenta a
família, ou deveria fazê-lo. Neste momento em que a discussão se faz, em que há
a provocação de alguns que estão com dificuldade de sustentar o penduricalho e
sustentar que o salário não é digno para o trabalhador, não vão aceitá-la,
porque quando a verdade bate no coração da gente, é de se perguntar: que
governo estou fazendo? O que eu estou fazendo à frente deste Governo que não
consigo colocar alimento saudável e suficiente na mesa da família dos meus
funcionários? Quando isso acontece, nem o deboche, nem o achincalhe, vão me
tirar do meu rumo.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, coloca o Executivo uma boa oportunidade para
rediscutirmos o que ganha o funcionário e, realmente, é muito pouco. Nesse
sentido, contra o complemento alimentar é muito difícil se manifestar, portanto
não serei contra, mas tenho a responsabilidade de dizer que isso não vai
resolver o assunto.
O Sr. Pedro Américo Leal: Mas é
um alívio.
O SR. WILTON ARAÚJO: Não
chega a ser, Vereador, porque acho que mais alguns reais no bolso do
trabalhador resolveriam. Somo-me à aprovação deste Projeto. Temos também que
questionar o outro benefício que já foi esquecido, recém- dado e esquecido, que
é o vale-alimentação. Esse já foi congelado. Será que esse complemento
alimentar também não será congelado? Não vai desaparecer daqui a pouco na
inflação real que estamos vivendo? Nesse sentido eu apresento a Emenda nº 01,
que gostaria de ver aprovada, porque ela reabilita, reconduz a um valor mais
digno, não o melhor, e sei que é possível de suportá-lo, os cofres do
Município. Aumentar o vale-alimentação para seis reais, resolve? Evidentemente
que não, mas minoraria um pouco mais o sofrimento dos trabalhadores. Também
prevê a Emenda que seja atualizado bimestralmente pelo índice-custo do ICV do
DIEESE, que acho que esse poderá ser o mais real de todos. Então peço a
aprovação da Emenda nº 01, o estudo e a aprovação, para que não só esse
complemento que é uma migalha, mas também quem sabe a outra migalha que foi
dada agora há pouco possa ser mesmo reajustada dignamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Edi Morelli está com a palavra para discutir o PLE nº 78/95.
O SR. EDI MORELLI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero colocar o sentimento que
eu tenho, porque a Comissão da qual eu faço parte, Defesa do Consumidor e
Diretos Humanos, não participou deste Projeto. Em segundo lugar, foi dito,
aqui, com prosperidade, Ver. Dilamar Machado, Ver. João Dib, e é uma realidade,
que o Prefeito não quer assumir a responsabilidade de dar um pouco mais de
valores nos salários dos servidores. Um lanche desses não sai por menos de dois
reais. Foi modesto o Ver. Dilamar Machado, são trinta reais por funcionário,
mensalmente. O cesto básico com gêneros de primeira necessidade, com 10kg de
arroz, 7kg de açúcar e por aí, sai por
vinte e cinco ou vinte e seis reais. Então, com vinte e cinco reais, o Governo
poderia dar um cesto básico para que uma família - um casal e quatro crianças -
pudessem comer, pelo menos; decentemente durante o mês. O Ver. Guilherme
Barbosa disse que o DMAE já dá um sanduíche com presunto e queijo, com
manteiga, copo de leite e, às vezes, até com chocolate. Vejam os Senhores, um
funcionário que foi trabalhar e sabe que, em casa, a mulher vai fazer uma sopa
lavada para dar para as crianças, porque não tem o que comer, como esse homem,
se tiver consciência e coração, vai engolir tranqüilo aquele lanche? Então, ele
não vai comer, Vereador. Agora, para quem não tem problema financeiro para
sustentar a família, para quem tem uma mesa farta, aí sai piadas no Plenário.
Vão visitar a casa de centenas de funcionários públicos municipais e vão ver a
miséria em que eles vivem. Eu conheço vários, porque ajudo vários funcionários
municipais e provo para os Senhores o que estou dizendo nesta tribuna. Não sou
irresponsável para vir aqui e dizer o que não sei. Eu provo para qualquer um
dos Senhores. Levo na residência desses funcionários para ver a miserabilidade
em que vivem os funcionários públicos.
Então,
não é um lanche que vai resolver o problema, mas um cesto básico resolve e
muito o problema e sai mais barato para o Governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 78/95.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que às 16h30min, do dia 22 de
dezembro, depois de três dias de intensos trabalhos na Casa, que nós estejamos
aqui com o propósito de Natal. Afinal, hoje quase todos foram visitados pelo
Papai Noel. A Prefeitura de Porto Alegre, o Prefeito Tarso Genro ganhou um
enorme presente de Natal, pelo menos, doze milhões de reais com a aprovação da
Taxa de Iluminação Pública; os funcionários da Câmara Municipal conseguiram
receber o abono de 25%, já estão com algum dinheirinho no bolso, provavelmente
amanhã possam tomar um champanhezinho, ou quem sabe um panetone, algo do
gênero.
Quero
agradecer aos companheiros do PT, pedi que não mandassem só aumentos de
impostos, que mandassem alguma coisa para se dar. Em parte fomos atendidos,
aqui está o Projeto de Lei que quer dar o lanche, o pãozinho com lingüiça para
os funcionários de até quatro salários mínimos. Sou amplamente favorável ao
pãozinho com lingüiça. Acho que é muito bom que se dê. Toda a vez que se tenha
a oportunidade de se dar reforço alimentar para os funcionários, temos que dar.
Dentro desse espírito de Natal serei breve. Vou fazer um apelo geral, não vou
gastar todo tempo para ver se vocês atendem e nós demos um presentinho também
para o servidor público. Um apelo de coração, com espírito de cristão. Vamos
votar na Emenda nº 01 e vamos dar um presentinho de Natal para o servidor
municipal, reforçando o valezinho de alimentação dele.
É só
isso e um bom Natal para todos e, inclusive, para o servidor, com a
aprovaçãozinha da Emenda nº 01. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Artur Zanella está com a palavra para discutir o PLE nº 78/95.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Só queria lembrar das discussões do café com leite,
obrigatório, que foi vetado pelo Sr. Prefeito. Fico satisfeito que, agora, seja
mandado esse Projeto. Votarei a favor do Projeto e da Emenda.
Gostaria
de fazer um apelo aos Líderes da Casa. Esse é o último Projeto do acordo e,
aproveitando o quórum existente, gostaria que se votasse o Projeto do Ver.
Giovani Gregol. Agora, no verão, as pessoas vão, com mais freqüência, aos
parques, acompanhadas de seus animais. Seria importante a votação desse
Projeto, que foi alterado pelo Substitutivo, que estabelece a coleira e guia
para os cães que circulam pela Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Pedro Américo Leal está com a palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. O Prefeito pede para que possa conceder um
complemento alimentar diário aos servidores públicos municipais, que por força
das atribuições de seus cargos ou funções exercem atividade desgastante sob
condições de desabrigo e nada mais! Ele pede isso! Resta a Câmara dar ou não
dar! Não existe mais nada a se antepor ao Projeto: ou se dá ou não se dá!
Eu
concluo no meu Parecer que os funcionários que são empregados desses misteres,
nesse trabalho desgastante ou recebem a merenda no lugar ou não recebem! Eles
não têm possibilidade de fazer uma modificação da merenda para as suas
famílias. Ou eles recebem ou não recebem! E não adianta tergiversar na Casa com
palavras e mais palavras, se nós estamos aqui em missão extraordinária é porque
um Vereador desta Casa resolveu deixar que o Prefeito pudesse isto fazer. Se
nós estamos em missão extraordinária e não somos remunerados, é porque um
Vereador assim pediu! Eu não concordo! Eu discordo porque a democracia é muito
sabida, ela obriga ao Poder Executivo a pagar quando ele convoca a Câmara
Municipal para que ele possa sofrer toda a crítica do público e dos Vereadores.
Não podemos fazer pirraça, jogar as coisas para o Prefeito como se fôssemos
guris mal criados, ou votamos, ou não votamos, estamos aqui há dois dias e
revestidos com a determinação de estarmos obrigados a votar em Sessão
Extraordinária. É por isso que eu sempre reclamo, Sessões Extraordinárias devem
ser pagas, o Poder Executivo tem que saber o valor e a sua responsabilidade em
convocar a Câmara, porque ele mandou Projetos para cá, ou se mandou e não teve
resolvidos como queria.
O Sr. João Dib: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Câmara não paga jeton na
Convocação Extraordinária, foi uma Questão de Ordem formulada por mim, que
depois entrou na Lei Orgânica por iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, mas não
paga porque o Vereador de Porto Alegre é obrigado a residir na Cidade, o
Deputado em geral não mora na sede da Assembléia, ou da Câmara Federal, por
isso que paga Convocação Extraordinária. No Município não cabe.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não é
possível. O trabalho legislativo é interrompido, mas o trabalho parlamentar não
é, o Vereador está aqui, mas quando ele é convocado ele tem que receber o jeton
do período extraordinário porque o Poder Executivo tem que saber que ele é o
responsável por essa convocação, e vamos colocar isso na próxima modificação do
Regimento. Quando o Executivo for responsável pela convocação da Câmara, a
Câmara recebe.
Não
nos cabe nada mais do que aprovar o pedido do Prefeito porque é justo, são homens
embrutecidos que trabalham ao desabrigo, que merecem receber, se não receberam
não vão comer aquilo que podiam comer em casa, vão comer o que recebem ali no
lugar onde trabalham. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Próximo
orador inscrito Ver. Luiz Braz. Desiste. Encerrada a discussão. Em votação o
PLE nº 78/95.
O Ver.
Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou usar os cinco minutos, eu só vim à
tribuna, porque eu quero dizer ao Ver. Reginaldo Pujol e aos demais Vereadores
que o espírito natalino, é verdade, toma conta de todos nós. Mas nós não
podemos aprovar a Emenda proposta pelo Ver. Wilton Araújo, porque entendemos
que a negociação a respeito das questões salariais que envolvem os municipários
e a Prefeitura de Porto Alegre deve se dar no âmbito, que não é o âmbito do
Poder Legislativo, deve-se dar em negociações entre o Sindicato e a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, que é aquela que efetivamente tem a possibilidade de
iniciativa constitucional para garantir estes reajustes ou alterações das
questões salariais e, portanto, nós não poderíamos deixar de dizer para os
representantes municipários que aqui estão, que esta Emenda, se aprovada, não
define de nenhuma forma alguma mudança salarial para os municipários.
Nós já
debatemos este assunto outras vezes, vamos seguramente debater outras mais, mas
não podemos vender nenhuma ilusão para os municipários num período ou numa
votação como esta agora, por isso, a nossa Bancada encaminha contrária à
votação das Emendas e a favor do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em
votação o PLE nº 78/95. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 01. O Ver. Henrique Fontana solicita votação nominal. (Após
a chamada.) REJEITADA por 15 votos SIM, 08 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Prejudicada, portanto, a Subemenda nº 01.
Com
Declaração de Voto do Ver. Guilherme Barbosa
(Obs.:
A Declaração de Voto do Ver. Guilherme Barbosa foi retirada dos Anais por
determinação do Sr. Presidente.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr.
Presidente, queria fazer um Requerimento no sentido de ser votado,
extra-acordo, o Projeto do Ver. Giovani Gregol, PLL nº 74/95.
O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Requeiro
a V. Ex.ª que o documento que acaba de ser lido pela Presidência, intitulado
Declaração de Voto, do Ver. Guilherme Barbosa, seja retirado dos Anais da Casa,
tendo em vista que o Vereador declara, quando ele vota, que ele se absteve de
votar. Essa Declaração é absolutamente inútil e não pode ser recebida como
documento válido.
O SR. PRESIDENTE: A
Presidência acolhe o seu Requerimento e o defere. Abstenção não é voto.
Portanto, não existe Declaração de Voto em abstenção. Que seja retirado dos
Anais da Casa a Declaração de abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.
Em
votação, Requerimento do Ver. Artur Zanella.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Antes
de colocarmos este Projeto em votação, eu acredito que este Requerimento do
Ver. Artur Zanella deveria, primeiramente, passar por todos aqueles que fizeram
acordo, antes, e que estabeleceram que alguns projetos seriam votados, porque,
senão, daqui a pouco, vamos aprovar este, vamos ter mais outro e mais outro.
Nós temos funcionários da Casa que estão aqui presos como nós no Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Concordo,
plenamente, com V. Exa, mas o Plenário é soberano.
Em
votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
contra os votos dos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo
Pujol.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1744/95
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 74/95, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que proíbe a qualquer cidadão levar, conduzir,
acompanhar, carregar e transportar qualquer indivíduo da espécie “canis
domesticus” sem a guia de condução e focinheira em locais públicos. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 02 ao
Projeto e ao Substitutivo nº 01.
PARECER:
-
da
CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho:
pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- incluído na
Ordem do Dia nos termos do artigo 81 da
LOM;
- discutiram
a matéria os Vereadores: G. Gregol, E. Guimarães, E. Morelli, N. D’Ávila, I.
Ainhorn, D. Machado, P. Brum, J. Pirulito, L. Negrinho e L. Braz;
- adiada a
discussão por uma Sessão;
- retirada a
Emenda nº 01 ao Projeto e ao Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº
74/95.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vou discutir, porque é necessário que se coloque
um fato. Na mesma linha que colocou o Ver. Luiz Braz vou votar tranqüilamente.
Se quiserem votar mais dez projetos, fico até a hora que precisar. Mas, a
composição, tinha sido feita diferentemente. Acho que de certa maneira alguns
companheiros Vereadores vão se sentir no direito de reclamar que foram
prejudicados, têm projetos de outros Vereadores que são significativos.
O
Projeto do Ver. Giovani Gregol vou votar a favor. Agora, da mesma forma que ele
tem a preocupação de cuidar da segurança das pessoas, que estão nos parques, em
outros lugares, que estão sujeitas a serem mordidas pelos cães em várias
circunstâncias, que é um fato que preocupa, têm outras situações, levantadas
aqui que fazem parte de projetos incluídos na Convocação Extraordinária que não
foram votados. Acabamos de dar prioridade para este fato, em detrimento de
outros.
Então,
em nome daqueles outros, entre os quais eu, que ficaram prejudicados, ocupo a
palavra para lançar o meu protesto, para que fique claro que vários Vereadores
tinham outros Projetos de Lei que não foram votados e que havia um acordo nesse
sentido. E o acordo foi rompido, neste momento, porque vamos aprovar em homenagem
ao Ver. Giovani Gregol o seu Projeto de Lei. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quando nós estávamos fazendo a discussão deste
Projeto do Ver. Giovani Gregol, eu me lembro que nós levantávamos, não o óbice,
mas uma divergência que nós tínhamos com relação à multa que se aplicaria a
quem não estivesse cumprindo com essa legislação. Como é que o cidadão fiscal
vai punir alguém? Como é que alguém que está no parque com o seu cão passeando,
sem a focinheira, sem a guia, e o fiscal da Prefeitura vai chegar e dizer:
moço, você está multado em tantas UFMs do Município. Ora, é uma brincadeira!
Ver. Giovani Gregol, é claro que a intenção é a melhor possível, mas a
praticidade não existe com relação a como nós vamos fazer para que o Município
cobre essas multas.
Eu
tinha dado a sugestão para que nós fizéssemos uma Emenda ao Projeto no sentido
de nós recolhermos o animal e aí a Prefeitura Municipal tem que estar apta a
oferecer os mecanismos necessários. Não apenas para lá, no parque, recolher
esse animal, mas também fazer com que o canil municipal tenha todo o conforto
suficiente para receber esses animais, a fim de que ele não seja maltratado
durante o tempo em que estiver no Município. Porque depois que ele estiver no
canil, aí sim, o dono, quando for reclamar a sua propriedade, for reclamar o
seu cão, ele vai poder lá receber sua multa. Mas receber a multa em pleno
parque não vai conseguir de forma nenhuma o Município penalizar esse cidadão
que está agindo de uma forma errada, de acordo com a Legislação. Eu estou
plenamente de acordo com a legislação, inclusive descobri esses dias, Ver.
Giovani Gregol, conversando com uma especialista no assunto, que o voto não
deve ser no Projeto e sim no Substitutivo, mas por uma questão óbvia: o Projeto
fala da focinheira, eu também pensava à priori que o melhor seria que o dono
pudesse levar o seu cão para o parque com a focinheira e a guia, mas ela me
disse, por exemplo, que o pastor alemão, que eu possuo na minha casa, com a
focinheira ele sua muito no focinho. Então, ele teria uma dificuldade muito
grande para ficar com a focinheira por muito tempo e seria sufocado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu peço aos Srs. Vereadores que
pensem no que vão aprovar. É impossível, eu tive cães de guarda, trinta cães,
que os cães andem de focinheira. É uma maldade fazer isso. Ele não respira, ele
não come ervas, ele não faz a sua alimentação adequada, ele é um cão tolhido, é
um cão triste. O cão respira pela língua, no fim o que vamos fazer é uma
monstruosidade, é ignorar o que nós sabemos sobre cães. Eu tive 30 cães na
Companhia de Guarda e tenho 4 cães em casa, cães grandes. É impossível exigir
que o cão seja conduzido a sofrer.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Pedro Américo Leal, esse era o erro que tinha o Projeto original do Ver.
Giovani Gregol. Ele corrigiu esse erro através do Substitutivo. O Substitutivo
retira a focinheira do animal. Então, o Substitutivo está correto. A única
coisa que o Substitutivo está mal, no meu modo de entender, é com relação às
penalizações. Eu acho que é impossível se penalizar da forma como V. Ex.ª
indica no Projeto. Eu acho que é impossível, Vereador. O cão que estiver
desrespeitando a lei no parque, não estará nem cadastrado, e o cidadão não está
cumprindo a lei, não porque ele não tem vontade de cumprir a lei. Eu acho que o
que temos a fazer é criar esse mecanismo para que a Prefeitura possa recolher
esse cão e aí se precisa, em primeiro lugar, que a Prefeitura tenha um local
adequado para que esse cão fique esperando pela vinda de seu dono e a
Prefeitura ainda não o tem. É temerário, eu acho que o Projeto é muito bom, nós
precisamos aprovar esse Projeto, só que eu acho que a Prefeitura ainda não está
instrumentalizada.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver.
Edi Morelli cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu
agradeço ao meu Líder.
O Sr. Edi Morelli: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação que tenho é que
a Prefeitura não tem condições para cumprir essa lei, porque o infrator é dono do cão, pune-se com multa o cão?
O SR. LUIZ BRAZ: Como é
que vamos punir o dono do cão com o cão ao lado dele sem focinheira e sem guia?
O Sr. Edi Morelli: Por
isso que eu digo que a Prefeitura não está equipada, não está em condições para
votarmos essa lei, sob pena de acabar como tantos outros projetos que foram
aprovados e que levaram seis anos dentro da Prefeitura para serem postos em
prática.
O Sr. João Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, os
últimos levantamentos do IBGE dizem que nas vilas de Porto Alegre têm 47.926
cachorros, quase que todos eles vira-latas e quem colocará coleira e guia
nesses cachorros, já que é proibido andar em qualquer logradouro público?
O SR. LUIZ BRAZ: Agora,
deve ser 47.927 porque já deve ter aumentado algum por aí.
Eu
quero dizer que quero votar favorável. O Município precisa dessa legislação.
O Sr. Darci Campani: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo que a Prefeitura
tem condições de fazer, inclusive, a Prefeitura tem o sistema de apreensão de
animais, que hoje se encontra na SMISS. Eu compreendo sua dúvida e acho que a
fiscalização vai ter que acontecer, a fiscalização, desse Projeto de Lei, vai
ter que andar junta, porque o problema é até de segurança física do fiscal.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Darci Campani, eu tenho um respeito muito grande por V. Exa., acredito que,
desconhece esse campo, com relação às condições que a Prefeitura tem para
oferecer na guarda desses animais que poderiam ser recolhidos. A Prefeitura não
está preparada para recolher esses animais. Inclusive, a própria Associação
Protetora dos Animais entrou em contato comigo para discutir a respeito desse
Projeto, reconhecendo que a Prefeitura precisaria se adequar para poder
recolher esses animais. O Ver. Giovani Gregol deve conhecer as condições da
Prefeitura.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Giovani Gregol, que é autor
desse polêmico Projeto, diz que não está previsto no Projeto a apreensão pela
Prefeitura desse cão.
O SR. LUIZ BRAZ: Sim,
não está previsto, mas se não houver a apreensão é impossível haver punição e,
sem punição, não tem lei.
Vera.
Maria do Rosário, uma fiscal da Prefeitura vai até o parque e lá verifica que o
Ver. Luiz Braz, que a senhora não conhece e nunca viu na vida, está passeando
com seu cão sem a guia e sem a focinheira, e aí, V. Exa., fiscal do Município
vai se aproximar de mim com meu cão que é feroz e vai me autuar. Como? Qual é o
seu nome? O senhor está aqui carregando o seu cão que é feroz. Não tem como. A
pessoa está em traje esportivo.
Nós
temos que votar, não por companheirismo partidário, nós temos que votar pelas
coisas que realmente o Município precisa.
A Sra. Maria do Rosário: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. faz um
debate importante sobre esse Projeto. Vou votar favoravelmente não só por uma
questão partidária, mas pelo seu caráter educativo.
O fato
do Ver. Giovani Gregol ter protocolado este Projeto, e o debate que ele está
criando, além da sua aprovação, tem, sobre a população de Porto Alegre, um
papel de incentivo às pessoas que terão uma obrigação com os seus animais. A
lei, em si, tem esse papel.
É
possível, sim, se abordar um cidadão no parque preventivamente para que não
ocorra situações de constrangimento às pessoas. O Poder Público tem a tarefa de
agir preventivamente às situações de perigo. Se somos responsáveis pelos
parques da Cidade, temos possibilidade de fiscalização.
O SR. LUIZ BRAZ: Entendo
o que V. Exa. aborda sobre os efeitos que essa legislação poderia causar, só
queremos que o Projeto saia do Plenário o mais completo possível. Se votarmos
este Projeto, só para dizermos que vamos punir as pessoas que portarem cães
ferozes nos parques, não teríamos, na verdade, a consciência de o estarmos
votando com todos os itens discutidos.
Eu
quero votar favorável, só que, hoje, não temos toda a discussão necessária
ainda feita. Sabemos que a legislação tem que ser feita. Será que a Emenda de
recolher o cão não tem que ser aprovada? Penso que sim, seria a única forma de
punição. Quero votar favoravelmente, só que não é a primeira vez, já disse da
outra vez que eu quero votar favoravelmente. Mas eu quero votar num Projeto bem
acabado. Eu quero que a legislação que saia da Casa seja uma legislação boa.
Estarei aqui todos os dias do recesso, Vereadora, como sempre estive, há treze
anos nesta Casa, eu nunca faltei, inclusive, nas reuniões representativas.
Então,
eu pediria ao Ver. Giovani Gregol que não votássemos esse Projeto hoje, que
votássemos outro dia, quando poderíamos dar um melhor acabamento nele. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada
a discussão. Em votação. A votação será
nominal por solicitação do Ver. João Dib.
Em
votação o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 74/95. (Após a chamada.) APROVADO por 16 votos SIM, 02 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 02 ao Substitutivo. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Srs.
Vereadores, a Presidência tem um Projeto de Resolução, que teríamos interesse
na sua votação. Como uma homenagem ao nosso ilustre Ver. Darci Campani, que
deixa a Câmara Municipal, a partir de janeiro, estamos propondo que seja votado
o Processo nº 2082/95 - PR nº 36/95.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr.
Presidente estou fazendo um Requerimento para que o Projeto recém-aprovado, que
eu entendia que era Lei Complementar - fui olhar agora e não está escrito, mas
é alteração de Código de Posturas e essa alteração se faz com Lei Complementar
-, volte à Comissão de Justiça para exame.
O SR. PRESIDENTE: A
nossa Assessoria informa que não é possível, depois de aprovado. A Câmara tem
"n" mecanismos para isso.
O SR. JOÃO DIB: Então,
vou fazer um Requerimento diferente. Quero que a Redação Final seja aprovada no
Plenário.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Sr.
Presidente, eu requeiro verificação de votação desse Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Não
pode, pois foi votação nominal.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Então,
eu vou pedir renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE: É um
mecanismo que V. Ex.ª tem possibilidade.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr.
Presidente, eu entendi que o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila era no sentido
de verificação de votação com relação à Emenda por ele apresentada ao Projeto,
cuja votação foi simbólica.
O SR. PRESIDENTE: Está
correto. Foi simbólica a votação da Emenda. Eu errei. Com relação à Emenda é
possível.
O SR. DILAMAR MACHADO: Nesse
sentido eu requeiro a V. Ex.ª a verificação de votação quanto à Emenda.
O SR. EDI MORELLI: Sr.
Presidente, qual o meio legal para um Requerimento solicitando renovação de
votação de um Projeto de Lei que foi votado no dia de hoje?
O SR. PRESIDENTE: Nós
vamos consultar a Auditoria.
Ver.
Dilamar Machado, nós vamos aceitar, já que está correto, o Requerimento de
verificação de votação, eis que a Emenda teve votação simbólica.
Em verificação de votação a Emenda nº 02 ao
Substitutivo nº 01 ao PLL nº 74/95. (Após a chamada.) APROVADA por 21 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2082/95 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/95, de
autoria do Vereador Darci Campani, que determina prazo para a Câmara Municipal
adotar em seus papéis de expediente o do tipo não clareado com cloro. Urgência.
PARECER:
- da CCJ.
Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº
36/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
contra os votos dos Vereadores João Dib e Edi Morelli.
O Ver.
Clovis Ilgenfritz está com a palavra.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Quero
dizer a este Plenário que graças ao trabalho diligente da Assessoria, em
especial da Sra. Rosa Ângela, já votamos até o dia 20, cinco projetos; dia 21,
seis projetos, e no dia 22, sete projetos. Sobram nove projetos apenas. Eu
queria dizer que esta Secretaria em função do final do ano, está preparando um
Relatório sob orientação do Presidente, para fornecer a todos os Vereadores do
trabalho realizado este ano pelas Diretorias Legislativa e Administrativa, que
este Vereador teve a presença maior. Quero agradecer aos funcionários e
homenageá-los pela presteza com que se fizeram presentes em todos os momentos
difíceis desta Câmara Municipal. Um bom Natal a todos. Muito obrigado.
O SR. EDI MORELLI: Pelo
que vejo a Sessão já acabou. Quero a resposta ao Pedido de Informação que fiz
porque quero pedir a renovação de um Projeto que foi votado hoje. Não posso
perder o prazo para fazer esse Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Nós
vamos responder; a Sra. Marion está chegando. Srs. Vereadores, gostaríamos, em
nome da Mesa Diretora, em nome da Casa, de registrar basicamente o seguinte:
pensar sempre no melhor: Feliz Natal a todos, aos senhores servidores, aquele
abraço a todos e que Deus abençoe a todos nós.
O SR. EDI MORELLI: Solicito
à Sra. Inês que me dê um formulário, porque estou pedindo renovação de votação
do Processo nº 2688/95 - PLCE nº 12/95, aprovado hoje.
O SR. PRESIDENTE: Vereador,
lamentavelmente informamos a V. Exa. que não há mais quórum para votar seu
Requerimento.
O SR. EDI MORELLI: Então,
entro com o Requerimento assim mesmo, registrando meu protesto pela tentativa
de não deixarem que eu entrasse com este Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Vereador,
V. Exa. pode entrar com o seu Requerimento, que a Mesa encaminhará à Auditoria
e assegurará os direitos de V. Exa.
Aquele
abraço a todos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerram-se os trabalhos às 17h25min.)
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